ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 472, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.346,17 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA CUSTEIO DA REPROGRAMAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, no valor R$ 8.346,17 (oito mil trezentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos), com a seguinte classificação:
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.001 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 107 – CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO
PROJETO/ATIVIDADE: 166 - CUSTEIO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À PF: 8.346,17
TOTAL: 8.346,17
FONTE DE RECURSOS: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único – Os recursos que farão jus a cobertura do presente crédito são aqueles destinados pela Lei Federal nº 14.017/2020 e incorporados como Outras Transferências da União, CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.8.99.1.1 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – PRINCIPAL/FONTE: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos.
Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 556, de 04 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jandaíra/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 572, de 29 de outubro de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 578, de 11 de janeiro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 28 de outubro de 2021.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:4ABC1990