ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 466, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Jaçanã/RN a participar de projeto socioambiental com captação de recursos externos, destinado à Secretaria Municipal de Educação e às escolas da rede pública municipal, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaçanã/RN autorizado a participar de editais, programas e parcerias com entidades públicas ou privadas, visando à captação de recursos financeiros para execução de projetos educacionais, socioambientais e de desenvolvimento sustentável.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a executar projeto voltado às escolas da rede municipal de ensino, abrangendo:

I – Educação Infantil;

II – Ensino Fundamental – Anos Iniciais;

III – Ensino Fundamental – Anos Finais;

IV – Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Art. 3º O projeto terá como objetivos:

I – Promover a melhoria da qualidade do ensino nas escolas municipais;

II – Desenvolver ações de educação ambiental e sustentabilidade;

III – Incentivar práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas;

IV – Contribuir para o desenvolvimento social, educacional e comunitário;

V – Alinhar as ações educacionais aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Art. 4º Fica o Município autorizado a receber, gerir e aplicar recursos financeiros oriundos de patrocínios, editais ou parcerias institucionais destinadas à execução do projeto.

§ 1º Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente nas ações previstas no projeto aprovado.

§ 2º Os recursos serão movimentados em conta específica vinculada ao CNPJ do ente público, como também dos respectivos Caixas Escolares conforme exigências do edital.

Art. 5º A execução do projeto deverá observar:

I – A legislação vigente aplicável à administração pública;

II – As normas de licitação e contratos administrativos, quando aplicáveis;

III – Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

IV – As exigências estabelecidas pelo edital financiador.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de cooperação, contratos ou instrumentos congêneres necessários à execução do projeto.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela execução, acompanhamento, monitoramento e prestação de contas do projeto, conforme as normas legais e exigências do órgão financiador.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, caso necessário, para adequação orçamentária dos recursos captados.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaçanã/RN, 31 de março de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Jaçanã/RN


Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
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