ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 637, DE 5 DE JANEIRO DE 2010.
Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó, firmado ENTRE O Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Florânia FAZ SABER que a Câmara de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções para constituição do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó, formado entre o Estado do Rio Grande do Norte e os Municípios da região do Seridó, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
§ 1º. O Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó, constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito público, é integrante da administração pública indireta deste Estado.
§ 2º. O Consórcio terá prazo de vigência indeterminado
Art. 2º. O Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó objetiva a promoção de ações voltadas para o planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico relativo ao manejo de resíduos sólidos ou de atividade dele integrante no território dos entes consorciados, bem como todas as outras ações definidas na Cláusula 7ª, do Protocolo de Intenções de Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó, ora ratificado, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos.
Parágrafo único. É vedada a transferência, mediante cessão, de servidores do Estado para o Consórcio, bem como deste para o Estado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 5 de janeiro de 2010.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito do Município
Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:4ABFAFA3