ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA DO CONSELHO DE SAÚDE

SECRETARIA DO CONSELHO DE SAÚDE
REGIMENTO 8 ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSAGEM/RN “PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PLANEJAMENTO DO SUS NO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN”

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE PASSAGEM

PRAÇA DINARTE MARIZ –CENTRO GABINETE MUNICIPAL

 

REGIMENTO

 

8 ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSAGEM/RN

“Participação Popular no planejamento do SUS no município de Passagem/RN”

 

CAPÍTULO I

 

DA FINALIDADE E DO OBJETIVO

 

Art. 1º - Este Regimento tem por finalidade normatizar os processos de organização, realização e funcionamento da 8 ª Conferência Municipal de Saúde Passagem/RN.

Art. 2º - A 8 ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN, convocada pelo Decreto Municipal n.º 20 de 09 de setembro 2025, publicado no Diário Oficial do Rio Grande do Norte em 10 de setembro de 2025, tem o objetivo de avaliar a situação de saúde da população, a estrutura das Redes de Serviços e de Atenção à Saúde, das pactuações intergestores, das equipes de profissionais, dos processos de gestão, da regulação de pacientes, do controle social, dos processos de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde e formular diretrizes, objetivos, metas e indicadores para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Saúde.

CAPÍTULO II DO TEMA

Art. 3º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN, tem como tema: “Participação Popular no planejamento do SUS no município de Passagem/RN”.

 

Parágrafo Único. Os cinco (05) grupos temáticos para discussão das Diretrizes da 8ª Conferência Municipal de Saúde para elaboração do Plano de Saúde são:

SAÚDE INTEGRAL E EQUITATIVA: CUIDAR, PREVENIR E PROTEGER NO TERRITÓRIO;

Diretriz 1 - (Garantir a ampliação e acesso universal, integral e equitativo aos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS), promovendo cuidado resolutivo, humanizado e territorializado, com foco na melhoria da qualidade de vida da população);

Diretriz 2 - (Fortalecer a promoção da saúde e a prevenção das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), ampliando ações intersetoriais, comunitárias e individuais, com foco nos determinantes sociais da saúde, hábitos de vida saudáveis e redução de iniquidades);

Diretriz 3 - (Fortalecer a Vigilância em Saúde, integrando as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e do Trabalhador/Trabalhadora, de forma articulada e contínua, visando a prevenção, detecção precoce e controle de riscos, agravos e doenças no território municipal).

ATENÇÃO À SAÚDE E INCLUSÃO EM TODOS OS CICLOS DE VIDA;

Diretriz 4 – (Garantir atenção materno-infantil integral, humanizada e equitativa, articulando todos os níveis de atenção do SUS para assegurar cuidado contínuo desde o pré-natal até os primeiros anos de vida da criança, com ênfase na redução de desigualdades, na segurança clínica, na territorialização dos serviços e no fortalecimento da governança da Rede Alyne);

Diretriz 5 – (Assegurar atenção integral, humanizada e equitativa à saúde da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e da gestante, fortalecendo ações de promoção, prevenção, assistência e reabilitação, em conformidade com as políticas nacionais de saúde, garantindo acolhimento qualificado, continuidade do cuidado e redução das vulnerabilidades desses grupos populacionais);

Diretriz 6 – (Assegurar atenção integral, humanizada e equitativa às populações mais vulneráveis do município incluindo população negra, pessoas com deficiência, mães atípicas e comunidade LGBTQIAPN+ por meio de políticas e ações de promoção da saúde, prevenção de

 

agravos, acolhimento qualificado e redução de desigualdades, garantindo acesso aos serviços de saúde de forma segura, respeitosa e culturalmente sensível).

SAÚDE DIGITAL E EDUCAÇÃO PERMANENTE: TRANSFORMANDO O CUIDADO;

Diretriz 7 – (Consolidar a saúde digital no âmbito municipal como eixo estruturante da gestão e da assistência em saúde, promovendo inovação, integração tecnológica e qualificação profissional, de forma a ampliar o acesso, a eficiência e a qualidade do cuidado, assegurando equidade e sustentabilidade do SUS);

Diretriz 8 – (Fortalecer a Educação Permanente em Saúde como estratégia contínua de desenvolvimento dos profissionais da rede municipal, integrando ensino, serviço e gestão, de modo a qualificar práticas assistenciais, promover inovação nos processos de trabalho e garantir a resolutividade e humanização do cuidado no SUS).

DA URGÊNCIA AO CUIDADO CONTÍNUO: SAÚDE SEGURA PARA TODOS;

Diretriz 9 – (Ampliar e qualificar o acesso da população aos procedimentos de média e alta complexidade, garantindo a integralidade do cuidado por meio da organização da rede de atenção à saúde, fortalecimento dos serviços especializados, regulação eficiente e articulação com os demais níveis de atenção, assegurando resolutividade, equidade e qualidade no atendimento);

Diretriz 10 – (Garantir o acesso universal, equitativo e contínuo a medicamentos e insumos estratégicos no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da organização da assistência farmacêutica municipal, assegurando processos de seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e uso racional, com foco na integralidade do cuidado, segurança do paciente e eficiência da gestão pública);

Diretriz 11 – (Garantir a oferta qualificada, segura e oportuna de exames laboratoriais no âmbito municipal, por meio da organização, modernização e ampliação da capacidade do Laboratório de Análises Clínicas, assegurando apoio diagnóstico eficiente para a Atenção Primária e demais níveis de atenção, contribuindo para a integralidade do cuidado e melhoria dos indicadores de saúde da população);

Diretriz 12 – (Assegurar o funcionamento qualificado, resolutivo e

 

humanizado do Pronto Atendimento Municipal, garantindo acolhimento adequado, classificação de risco, atendimento oportuno às urgências e emergências, em articulação com a Atenção Primária, os hospitais de referência regionais, além da rede de transporte em saúde, visando integralidade do cuidado e segurança do paciente).

ESTRUTURA E ACESSO: A BASE DE UM SUS RESOLUTIVO.

Diretriz 13 – (Garantir a ampliação, modernização e manutenção da infraestrutura física das unidades de saúde e da frota de transporte, assegurando serviços acessíveis, seguros e resolutivos. Fortalecer a capacidade de atendimento da rede municipal com foco na eficiência, na qualidade e na humanização. Ampliar o alcance da assistência à população por meio de espaços adequados e logística estruturada. Construir um SUS mais forte, preparado e próximo das necessidades do território).

 

CAPÍTULO III

 

DA REALIZAÇÃO

 

Art. 4º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN será realizada dia 19 de setembro de 2025 de 08h00 as 13h00, no Ginásio Poliesportivo Municipal José Luiz da Silva, na avenida Manoel Barreto de Lima, Centro, Passagem/RN, sendo executada nas seguintes fases:

Apresentação da Análise Situacional de Saúde - (ASIS) do município que incluem: Informações sobre a saúde da população, a estrutura das Redes de Serviços e de Atenção à Saúde, as pactuações intergestores, as equipes de profissionais, os processos de gestão, a regulação de pacientes, o controle social e os processos de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde;

Apresentação do modelo de Plano Municipal de Saúde com suas Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores - (DOMI) elaborado previamente para essa Conferência, considerando análise de metas não atingidas do Plano de Saúde anterior, propostas presentes no plano de governo da atual gestão Municipal e propostas elencadas pela população nas reuniões de pré- conferência realizadas nas comunidades.

 

Distribuição de grupos temáticos para discussão das Diretrizes e elaboração de novos objetivos, metas e indicadores que subsidiarão a aprovação do Plano Municipal de Saúde com vigência para os anos de 2026 a 2029.

§ 1º - A Análise Situacional de Saúde - (ASIS) com Informações sobre a saúde da população, a estrutura das Redes de Serviços e de Atenção à Saúde, as pactuações intergestores, as equipes de profissionais, os processos de gestão, a regulação de pacientes, o controle social e os processos de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde serão realizadas, inicialmente pelo corpo técnico e, posteriormente, nas atividades de pré-conferência com a participação da comunidade.

§ 2º - Nas atividades de pré-conferência, as organizações representativas dos segmentos de usuários, trabalhadores da saúde vinculados ao SUS e de gestores/prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS indicarão os seus representantes para ocuparem as vagas de pessoas delegadas na Conferência Municipal de Saúde.

§ 3º - A distribuição e ocupação das vagas de pessoas delegadas obedecerão à paridade prevista na Resolução nº 453/2012-CNS.

§ 4º - A Secretaria Municipal de Saúde assegurará todas as condições materiais, humanas e tecnológicas para a organização e realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN.

§ 5º - A responsabilidade pela realização do monitoramento, será de competência do governo municipal em comum acordo com o Conselho Municipal de Saúde, com apoio solidário de movimentos, entidades e instituições.

§ 6º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN será realizada sob os auspícios da Prefeitura Municipal de Passagem/RN, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde.

§ 7º - Para estabelecer a paridade devem-se aplicar os seguintes conceitos:

 

Entende-se por segmento dos usuários (50%), o conjunto das entidades e movimentos sociais que representam e congregam os indivíduos que não são

 

trabalhadores da saúde. Não são dirigentes de organizações prestadoras de serviços de saúde e não ocupam cargos ou funções de confiança em organizações governamentais;

Entende-se por segmento dos trabalhadores da saúde (25%), o conjunto das entidades e movimentos sociais que representam e congregam os trabalhadores da saúde. Os quais não são dirigentes de organizações prestadoras de serviços de saúde e não ocupam cargos ou funções de confiança em organizações governamentais;

Entende-se por segmento dos gestores e prestadores de serviços de saúde (25%) o conjunto das instituições gestoras de políticas públicas vinculadas ao Poder Executivo e entidades que representam e congregam os prestadores de serviços de saúde, públicos e privados vinculados ao Sistema Único de Saúde.

CAPÍTULO IV

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 5º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN tem a seguinte estrutura:

Presidência;

 

Coordenação Geral;

 

Coordenação Adjunta;

 

Comissão Organizadora;

 

Comissão de Formulação e Relatoria.

 

§ 1º A presidência será exercida pela Secretária Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo Diretor/Coordenador de Atenção à Saúde.

§ 2º A Coordenação Geral será exercida pela Presidenta do Conselho Municipal de Saúde.

§ 3º A Coordenação Adjunta será exercida pelo representante da Secretaria-

 

Executiva do Conselho Municipal de Saúde na Comissão Executiva da Conferência.

 

§ 4º A Comissão de Formulação e Relatoria terá os seguintes representantes:

 

Lianna Kelly Souza Aguiar;

Genilda Irineu da Silva;

Julio Sócrates Peixoto da Silva;

Débora Adna Ferreira Medeiros;

Edileuza de Lima Silva Almeida.

 

CAPÍTULO V

 

DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES

 

Art. 6º - A Comissão Executiva tem as seguintes atribuições:

 

Viabilizar a execução das deliberações da Comissão Organizadora;

 

Subsidiar e apoiar a realização das atividades das demais Comissões;

 

Atuar para viabilizar as condições da infraestrutura necessárias à realização da conferência;

Prestar contas à Comissão Organizadora dos recursos destinados à realização da Conferência;

Propor as condições de infraestrutura necessária para a realização da conferência, referentes ao local, ao credenciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicação (telefone, Internet, dentre outros), transporte, alimentação e outras;

Parágrafo único. A Comissão Executiva deverá participar de todas as reuniões da Comissão Organizadora.

Art. 7º A Comissão Organizadora tem as seguintes atribuições:

 

Promover, coordenar e supervisionar a realização da conferência, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros, e apresentando as propostas para deliberação do Conselho Municipal de Saúde;

Elaborar e propor:

 

O Regulamento da conferência;

 

Apreciar a prestação de contas realizada pela Comissão Executiva;

 

Resolver as questões julgadas pertinentes não previstas nos itens anteriores.

 

Monitorar a execução da organização e funcionamento da conferência, inclusive nos aspectos de infraestrutura e orçamento;

Apoiar e monitorar a realização das fases previstas no Art. 4º deste Regimento.

Art. 8º A Comissão de Formulação e Relatoria tem as seguintes atribuições:

 

Elaborar e propor o método para consolidação dos Relatórios das atividades de pré- conferência, dos Grupos de Trabalho e da Plenária Final;

Consolidar os Relatórios das atividades de pré-conferência, dos Grupos de Trabalho e da Plenária Final;

Propor nomes para compor a equipe de relatores da Plenária Final;

 

Elaborar o Relatório Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN;

Propor metodologia para a etapa final da conferência;

 

Propor, encaminhar e coordenar a divulgação deste Regimento e de textos de apoio para a conferência;

Mobilizar os esforços necessários ao encaminhamento, em tempo hábil, dos Relatórios das atividades de pré-conferência, dos Grupos de Trabalho e da Plenária Final da conferência.

 

Parágrafo único. A Comissão de Formulação e Relatoria trabalhará articulada com a Comissão de Comunicação e Mobilização e com a Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Saúde na divulgação dos textos para a conferência.

Art. 9º A Comissão de Comunicação e Mobilização tem as seguintes atribuições:

 

Definir e viabilizar os meios para divulgação da conferência, incluindo imprensa, Internet e outras mídias;

Divulgar amplamente o Regimento e o Regulamento e a programação da conferência;

Orientar as atividades de comunicação social da conferência;

 

Apresentar relatórios periódicos das ações de comunicação e divulgação, incluindo recursos na mídia;

Atuar na mobilização visando à maior participação de todos os segmentos organizados nas fases previstas no Art. 4º deste Regimento;

Definir a apoiar calendário de atividades para mobilização das organizações populares e institucionais. Parágrafo único. A Comissão de Comunicação e Mobilização trabalhará articulada com a Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Saúde.

CAPÍTULO VI

 

DOS PARTICIPANTES

 

Art. 10 - A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN, contará com

80 participantes, sendo pessoas delegadas após a realização das Pré Conferencias e convidados nos termos deste Regimento.

§ 1º A definição das pessoas participantes da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN buscará atender aos seguintes critérios:

50% de pessoas delegadas e convidadas indicadas por organizações, urbanas e rurais, representativas do segmento de usuários;

 

25% de pessoas delegadas e convidadas indicadas por organizações, das diversas categorias, representativas do segmento de trabalhadores da saúde;

25% de pessoas delegadas e convidadas indicadas por organizações, das diversas categorias, representativas do segmento de gestores/prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS.

§ 2º O número de pessoas Convidadas previsto no caput deste Artigo equivale a 30% (trinta por cento) do número total de pessoas delegadas.

Art. 11- As pessoas participantes da 8ª Conferência Municipal de Saúde de distribuir-se-ão em duas categorias:

Pessoas Delegados (as), com direito a voz e voto;

 

Pessoas Convidados (as), com direito a voz;

 

Art. 12- As Pessoas Delegadas da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN serão eleitas nas atividades de préconferência e no plenário do Conselho Municipal de Saúde, as pessoas Conselheiras Municipais de Saúde. Parágrafo único. As Pessoas Delegadas eleitas pelo Conselho Municipal de Saúde, preservada a paridade, serão escolhidos entre:

Gestores e prestadores de serviço de saúde (25%);

 

Trabalhadores da saúde (25%);

 

Usuários (50%).

 

Art. 13- As pessoas Convidadas para a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem poderão ser escolhidas entre as pessoas participantes das atividades de pré-conferência e no plenário do Conselho Municipal de Saúde;

 

CAPÍTULO VII

 

DAS INSTÂNCIAS DE DECISÃO

 

Art. 15 - São instâncias de decisão na 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN:

Os grupos de trabalho;

Plenária Final.

 

§ 1º Os grupos de trabalho serão compostos paritariamente por pessoas Delegadas nos termos da Resolução CNS nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde com participação de pessoas convidadas, estes proporcionalmente divididos em relação ao seu número total.

§ 2º Os trabalhos em grupos serão realizados, simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos do Relatório Consolidado das atividades de pré-conferência e formulação de novas propostas.

§ 3º A Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório Consolidado dos trabalhos em grupos e as propostas de moções.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16 O monitoramento da aplicação das diretrizes aprovadas na conferência será realizado no processo de elaboração e execução do Plano Municipal de Saúde de Passagem/RN nos seguintes instrumentos de gestão:

Programação Anual de Saúde (PAS);

Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA);

Relatório Anual de Gestão (RAG).

 

Art. 17 O Relatório Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN conterá as propostas e Moções aprovadas na Plenária Final devendo conter Diretrizes que possam subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Saúde e contribuir para o fortalecimento das políticas e programas de Atenção à Saúde

 

da população.

 

Parágrafo único. O Relatório aprovado na Plenária Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN, será encaminhado ao Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, publicado no site da Prefeitura Municipal e deve ser amplamente divulgado, servindo de base para os processos de monitoramento.

Art. 18 - O Regulamento da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem RN será elaborado pela Comissão Organizadora e submetido à apreciação e aprovação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 19 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN.

Art. 20 - Concluído o Relatório Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Passagem/RN, o Conselho Municipal de Saúde deverá inseri-lo, imediatamente, no Sistema de Informação e Apoio aos Conselhos de Saúde – SIACS.

 

Plenário do Conselho Municipal de Saúde, aos 10 dias do mês de Setembro de 2025.


Publicado por:
Débora Adna Ferreira de Medeiros
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