ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 005/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER E PAGAR PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES NOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder e pagar premiação aos vencedores nos eventos culturais, artísticos, esportivos e educacionais promovidos pela Prefeitura Municipal de Ipanguaçu.

 

§1o Para a coordenação e execução da concessão e/ou pagamento da premiação aludida no caput deste artigo, a Secretaria afim criará uma Comissão Organizadora que coordenará os eventos.

 

§2º - As premiações e/ou seus valores, bem como quantos serão os premiados, serão fixados por Decreto Regulamentar expedido pelo Poder Executivo Municipal;

 

§3º Na concessão da premiação, respeitar-se-ão os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e razoabilidade, bem como serão atendidos os dispositivos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu/RN, 04 de julho de 2018.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
Código Identificador:4AD2EB03