ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 348/2014.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar, ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.241.788/0001-30, com sede no Centro Administrativo Estadual, no Município de Natal/RN, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Governador ROSALBA CIARLINE ROSADO, o imóvel medindo 11,10 (onze vírgula dez) metros de frente, 8,70 (oito vírgula setenta) metros de fundos, com 27,00 (vinte e sete) metros de comprimento; limitando-se ao NASCENTE, NORTE e SUL, com a ESCOLA ESTADUAL SERRINHA DOS PINTOS e ao POENTE, com a Avenida, conforme escritura pública prenotada no protocolo 1-A, sob nº. 1327, página 96, registrado no libro nº. 2-D, registro geral a fls. 129, sob nº. R-1 905, referente à matrícula nº. 905, do Cartório do Registro de Imóveis de Martins/RN.
Parágrafo Único - O imóvel a ser doado, descrito neste artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, ao funcionamento e ampliação da ESCOLA ESTADUAL SERRINHA DOS PINTOS, ficando vedada a utilização, mesmo que parcial, para outras finalidades.
Art. 2º - As despesas com a escritura pública de doação correrão por conta do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e
Publique-se.
Serrinha dos Pintos-RN, 02 de setembro de 2014.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita
Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:4AD3FDCC