ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 716/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 716/2021

 

De 17 de Dezembro de 2021.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Grossos para o exercício de 2022 e determina outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GROSSOS, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Grossos/RN Para o exercício de 2022.

 

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2022 é estimada no valor de R$ 66.860.000,00 (Sessenta e Seis Mil Oitocentos e Sessenta Reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2022

 

TABELA I

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

53.369.950

RECEITA TRIBUTARIA

1.126.800

RECEITA PATRIMONIAL

198.001

RECEITA DE SERVICOS

65.500

TRANSFERENCIAS CORRENTES

51.819.649

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

160.000

RECEITAS DE CAPITAL

13.490.050

OPERAÇÕES DE CREDITOS

50.000

ALIENACAO DE BENS

100.000

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

13.330.050

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

10.000

TOTAL

66.860.000

 

Capítulo II

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 66.860.000,00 (Sessenta e Seis Mil Oitocentos e Sessenta Reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 200.000 (Duzentos Mil Reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

 

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

2.047.350

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE

2.412.850

SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

6.016.700

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE

2.055.500

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

14.746.000

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

9.437.544

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

17.867.150

SECRETARIA DE AGRICULTURA

2.063.000

SECRETARIA DE TURISMO

1.042.000

FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

5.469.956

SECRETARIA GERAL

112.400

SECRETARIA CULTURA

1.788.200

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

300.250

SECRETARIA DE ESPORTE

1.214.000

CONTROLADORIA GERAL

87.100

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

200.000

TOTAL DO ORÇAMENTO

66.860.000

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

 

TABELA III

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

 

 

Recursos não Vinculados de Impostos

15000000

21.392.307

Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com

manutenção e desenvolvimento do ensino

15001001

3.214.000

Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e

serviços públicos de saúde

15001002

8.560.500

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

15400000

7.410.500

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF

15410000

10.000

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT

15420000

80.000

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

15430000

20.000

Transferência do Salário-Educação

15500000

217.500

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa

Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

15510000

30.000

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

15520000

415.000

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

15530000

235.000

Outras Transferências de Recursos do FNDE

15690000

1.525.000

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

15700000

85.000

Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação

15730000

1.070.000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

16000000

4.921.650

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

16010000

410.000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

16020000

950.000

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

16310000

210.000

Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde

16350000

2.050.000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

16600000

536.999

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

17000000

2.330.000

Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

17010000

11.186.544

TOTAL DA RECEITA

 

66.860.000

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 35% (Trinta e Cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320,de 17 de março de 1964.

 

III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2022, provenientes de operações de créditos e convênios.

V. Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

VI. Criar elemento de despesa dentro de projetos ou atividades existentes no presente orçamento, para aperfeiçoamento ou aprimoramento do Quadro de Detalhamento de Despesa.

 

Art. 8º - O limite suplementar autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

 

I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas;

II – Suprir o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III – Acolher as despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;

IV – Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas da Educação, Saúde e Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31.12.2021, e o excesso de arrecadação de recursos, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Palácio José Marcelino Ferreira.

 

Grossos/RN, 17 de Dezembro de 2021.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Fabrícia Elida Dantas do Vale
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