ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 361/2021-GP, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc.
FAÇO saber que a câmara municipal de Venha-Ver aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É de reponsabilidade do municpio a aquisição das vacinas, e também aracar com os custos da aplicação sem ônus para os produtores.
Art. 2º - Fica a Secretaria de Agricultura responsável de estabelecer um calendário de cadastramento dos produtores do municpio, para que possam efetuar o cadastro de vacinação dos bovinos.
Art. 3º - Serão beneficiados, os agricultores que estejam cadastrados no CAR (Cadastro Ambiental Rural), podendo ser vacinado uma quantidade de até 30 (trinta) animais.
Art. 4º - Ficará de fora os agricultores, que não se encaixarem no artigo anterior.
Art. 5º - Ficará o periodo de um mês do cadastro, ate o ciclo de vacinação para a quisição das doses necessárias a serem administradas.
Art. 6º - Ficará de fora da campanha os produtores que não se cadastarem dentro do período do calendário de vacinação.
Art. 7º - Aprefeitura Municipal e Secretaria de Agricultura, deverá ficar responsável, para que um mês antes, faça a divulgação do calendário de vacinação nos meios de comunicação e rede sociais.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 22 de novembro de 2021
CLEITOM JACOME DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:4ADAD0ED