ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 361/2021-GP, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

INSTITUI A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA A REPOSABILIDADES DA VACINAÇÃO DA FEBRE AFTOSA DO “REBANHO” DOS PEQUENOS CRIADORES DE BOVINOS DO MUNICPIO DE VENHA-VER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc.

FAÇO saber que a câmara municipal de Venha-Ver aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É de reponsabilidade do municpio a aquisição das vacinas, e também aracar com os custos da aplicação sem ônus para os produtores.

 

Art. 2º - Fica a Secretaria de Agricultura responsável de estabelecer um calendário de cadastramento dos produtores do municpio, para que possam efetuar o cadastro de vacinação dos bovinos.

 

Art. 3º - Serão beneficiados, os agricultores que estejam cadastrados no CAR (Cadastro Ambiental Rural), podendo ser vacinado uma quantidade de até 30 (trinta) animais.

 

Art. 4º - Ficará de fora os agricultores, que não se encaixarem no artigo anterior.

 

Art. 5º - Ficará o periodo de um mês do cadastro, ate o ciclo de vacinação para a quisição das doses necessárias a serem administradas.

 

Art. 6º - Ficará de fora da campanha os produtores que não se cadastarem dentro do período do calendário de vacinação.

 

Art. 7º - Aprefeitura Municipal e Secretaria de Agricultura, deverá ficar responsável, para que um mês antes, faça a divulgação do calendário de vacinação nos meios de comunicação e rede sociais.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 22 de novembro de 2021

 

CLEITOM JACOME DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
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