ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 236/2019

Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

 

LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN,no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e Eu, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Francisco do Oeste/RN, autorizado a reajustar em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), o piso salarial profissional dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.

 

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 60%.

 

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito em 18 de MARÇO de 2019.

 

LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
Código Identificador:4AE4D6E9