ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 494, DE, 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Reconhece o Projeto Criança Folia como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Barcelona/RN e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais.
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal de Barcelona/RN, aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido e constituído como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Barcelona o "Projeto Criança Folia".
Parágrafo Único. O "Projeto Criança Folia" é reconhecido em sua totalidade, compreendendo suas práticas, manifestações, saberes, celebrações e formas de expressão relacionados à cultura popular, promovendo o encontro e a interação com outras crianças e famílias, fortalecendo os vínculos sociais e comunitários, relacionados a lazer, diversão, desenvolvimento e socialização.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial o conjunto de práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas associados a movimentação cultural desempenhada pelo Projeto Criança Folia ao longo dos seus 14 (quatorze) anos.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente, deverá adotar as medidas necessárias à salvaguarda, valorização, difusão e promoção do "Projeto Criança Folia" como patrimônio imaterial.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, Gabinete do Prefeito Constitucional, 10 de novembro de 2025.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
(Documento Assinado Digitalmente)
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:4AF7F91D