ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 778/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 1.271.294,17 (Um Milhão, duzentos e setenta e um mil, duzentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação das seguintes receitas, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Transferenciais de Recursos do SUS – Atenção Primaria; Transferências de Recursos do SUS – Atenção Especializada e Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação VAAT.

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação, abaixo descriminado.

 

02

Órgão

Poder Executivo

0206

Unidade

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.

12

Função

Educação

361

Sub Função

Ensino Fundamental

2016

Ação

Manutenção da Educação Fundamental

Elemento

3.1.90.11

R$ 221.558,03

 

Fonte

15421070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

 

02

Órgão

Poder Executivo

0711

Unidade

Fundo Municipal de Saúde

10

Função

Saúde

301

Sub Função

Atenção Básica

2041

Ação

Manutenção da Oferta das Atividades e Serviços de Atenção Primária a Saúde

Elemento

3.3.90.30

R$ 141.405,30

 

Fonte

1600000000 – Transferência de Recursos SUS – Bloco Manutenção

Elemento

3.3.90.39

R$ 200.000,00

 

Fonte

1500100200 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde

 

02

Órgão

Poder Executivo

0711

Unidade

Fundo Municipal de Saúde

10

Função

Saúde

302

Sub Função

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

2048

Ação

Manutenção da Oferta das Atividades e Serviços de Atenção Especializada a Saúde

Elemento

3.3.90.30

R$ 247.189,12

 

Fonte

1600000000 – Transferência de Recursos SUS – Bloco Manutenção

Elemento

3.3.90.39

R$ 200.000,00

 

Fonte

1500100200 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde

Elemento

3.1.90.11

R$ 100.000,00

 

Fonte

1500100200 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde

 

02

Órgão

Poder Executivo

0808

Unidade

Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos.

15

Função

Urbanismo

451

Sub Função

Infraestrutura Urbana

2055

Ação

Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

Elemento

3.1.90.11

R$ 161.141,72

 

Fonte

1500000000 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos

 

Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, pode ser remanejado dentro de sua unidade por portaria.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 06 de dezembro de 2024.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 

ANEXO

 

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

 

RECEITA

RECEITAS CORRENTES

 

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO

 

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA

ACUMULADO ATÉ

OUTUBRO/2024

Total Orçado ISSQN; SUS CUSTEIO E FUNDEB

3.719.000,00

Período - janeiro a outubro de 2024

4.990.294,17

Excesso já obervado

1.271.294,17

Média de arrecadação dos (10) dez primeiros meses

499.029,41

Tendência de Arrecadação mensal com base no valor orçado

371.900,00

(Soma) média de arrecadação mês (+) tendência da arrecadação (-) orçado

127.129,41

Total a ser considerado no excesso

1.271.294,17

FINANCEIRO 2024

 

RECEITA

VALOR

Receitas Correntes

Impostos taxas e contribuição de melhorias

Transferencias Correntes

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

 

Transferenciais de Recursos do SUS – Atenção Primaria;

 

Transferências de Recursos do SUS – Atenção Especializada;

 

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação VAAT

 

 

661.142,72

 

141.405,30

 

247.189,12

 

221.558,03

Total Geral

1.271.294,17

 

TOTAL GERAL DO EXCESSO A SER OBSERVADO

 

1.271.294,17


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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