ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.276, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 009/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera a Lei nº 1.107, de 08 de junho de 2018, que autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a ORGANIZ. VOLUNTÁRIAS NÚCLEO MUNICIPAL JARDIM DO SERIDÓ (ABRIGO DISPENSÁRIO PEQUENA VILA)”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.276.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.276 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 16 de março de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.276, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

 

Altera a Lei nº 1.107, de 08 de junho de 2018, que autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a ORGANIZ. VOLUNTÁRIAS NÚCLEO MUNICIPAL JARDIM DO SERIDÓ (ABRIGO DISPENSÁRIO PEQUENA VILA).

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º Ficam alterados o “caput” e o § 1º do art. 3º da Lei nº 1.107, de 08 de junho de 2018, passando a vigorarem com as seguintes redações, revogando-se as alíneas “a” e “b” do § 1º:

 

“Art. 3º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a repassar, mensalmente, à Organiz. Voluntarias Núcleo Municipal Jardim do Seridó (Abrigo Dispensário Pequena Vila), a importância de 1 (um) salário mínimo, atualmente no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), por cada idoso que estiver recebendo os serviços especificados no art. 2º, limitado ao máximo de 5 (cinco) idosos por mês, totalizando o valor atual máximo de R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais), que será depositado no mês seguinte a prestação do serviço, em conta bancária de titularidade da entidade, criada especificamente para fins de aplicação do convênio.

§ 1º. A quantia indicada no caput deste artigo deverá ser utilizada para custeio da entidade e para a manutenção do idoso, respeitado o disposto no art. 2º.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 16 de março de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:4AFB159C