ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.151/2021

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 20 de Dezembro de 2021

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal no Polo Industrial “Geraldo Rocha e Silva” para a Empresa SDR Fabricação e Soluções em Concreto Ltda., e dá outras providências.

 

HOSANIRA GALVÃO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 

FAÇO SABER a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa SDR Fabricação e Soluções em Concreto LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.578.049/0001-48, com sede social na Rua Professor Salatiel Fernandes de Medeiros, nº 53, Recanto do Poço - Cabedelo/PB, uma área de terreno de 11.384,62m² (onze mil, trezentos e oitenta e quatro, sessenta e dois metros quadrados), perfazendo um perímetro de 649,23m (seiscentos e quarenta e nove, vinte e três metros), sem benfeitorias, situado às margens da Avenida Projetada, futura Avenida Industrial, com as seguintes medidas e confrontações:

 

AO NORTE: Patrimônio Público Municipal (Avenida Projetada), medindo 40m (quarenta metros);

AO S U L: Patrimônio Público Municipal (estrada carroçável), medindo 40m (quarenta metros);

AO LESTE: Patrimônio Público Municipal (área remanescente), medindo 284,39m (duzentos e oitenta e quatro, trinta e nove metros), e

AO OESTE: Empresa Predesign Construção e Prefabricados LTDA., medindo 284,84m (duzentos e oitenta e quatro, oitenta e quatro metros).

 

Artigo 2º - A doação ora autorizada, far-se-á mediante competente Escritura Pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianinha/RN, com a finalidade de ser construída uma indústria, fábrica ou outro empreendimento comercial.

 

Artigo 3º - Constituirá a cláusula resolutória da doação ora autorizada, o compromisso expresso da donatária de:

 

I. Manter sede no Município de Goianinha/RN;

II. Manter cadastro atualizado junto à Prefeitura, sendo vedada a mudança de objeto da empresa sem a autorização do Município;

III. Manter um percentual de 80% de funcionários cidadãos de Goianinha – RN;

IV. Obrigatoriedade de a empresa estar em atividade plena;

V. Utilização de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de energia com fonte renovável do seu consumo total.

 

Artigo 4º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do respectivo instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei, para o início das obras de construção, as quais deverão estar concluídas dentro do prazo máximo de 18 (dezoito meses) meses a contar da publicação desta Lei.

 

§ 1º - O instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei deverá ser protocolado para sua lavratura dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta.

 

§ 2º. Constatando o donatário que por situações alheias, não conseguiria cumprir os prazos fixados no caput deste artigo poderá requerer a dilatação de prazo por igual período, no entanto este pedido de dilatação terá que passar, obrigatoriamente, pela ratificação do Plenário deste Poder Legislativo.

 

§ 3º - Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador, devendo o instrumento ser formalizado e registrado, na mesma data do registro da hipoteca, em favor do agente financiador.

 

Artigo 5º - Reverterá ao patrimônio da Municipalidade, o imóvel objeto da doação a ser outorgada, desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei, ou descumpra as condições estabelecidas, perdendo, nesses casos, as benfeitorias de quaisquer naturezas, que ficarão incorporadas ao imóvel, sem direito a retenção ou indenização de quaisquer espécies.

 

§ 1º. A Empresa SDR Fabricação e Soluções em Concreto LTDA., com a presente doação ficará obrigada a enviar, trimestralmente, a esta Câmara Municipal relatório constatando como se encontra a situação da mesma, com relação a efetivação de sua unidade, as licenças ambientais e edificação e cópia da relação de seu quadro funcional.

 

§ 2º. O não cumprimento desta determinação por parte da Empresa implicará na suspensão das suas atividades no Município de Goianinha/RN, por determinado tempo, até que que seja atendida essa exigência.

 

Artigo 6º - De conformidade com as disposições desta Lei, a partir do registro imobiliário da correspondente escritura de que trata o artigo 2º, a donatária fruirá plenamente da área de terreno doada para os fins ali estabelecidos, e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

 

Artigo 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, exceção feita às referentes à escritura pública e demais custas a elas inerentes, que serão suportadas pela donatária.

 

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 20 de dezembro de 2021.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE 

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA 

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA 

Segundo Secretário


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Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
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