ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 858 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
E o Prefeito Municipal sancionou a presente Lei com fundamento na Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Fica instituída anualmente no âmbito do município de São José do Campestre/RN, a Comenda Desportista Mário Medeiros da Silva “Mário Felipe”, ao desportista que prestar relevantes serviços ao esporte na nossa comunidade.
Art. 2º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, nomear através de portaria uma comissão com 03 (três) membros, servidores públicos municipais, para escolher o desportista do ano no âmbito do município de São José do Campestre/RN.
Parágrafo Único – O exercício das atividades da comissão é considerado relevante interesse público sem efeitos remuneratórios.
Art. 3º - Fica determinado o dia 23 dezembro, dia da emancipação politica do município de São José do Campestre/RN, a entrega pelo prefeito municipal da comenda desportista “Mário Felipe”.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, Plenário Otávio Otacílio de Oliveira, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN, 31 de outubro de 2019.
FERNANDO FRANCISCO DA CRUZ
Vereador-PCdoB
Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:4B1820FD