ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO 65

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

DECRETO Nº 65 DE 29 de janeiro de 2026.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 683.088,71 (seiscentos e oitenta e três mil e oitenta e oito reais e setenta e um centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Várzea /RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 584 de 08 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 683.088,71 (seiscentos e oitenta e três mil e oitenta e oito reais e setenta e um centavos), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, inciso I da Lei Orçamentária Anual nº 584/2025, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 05 de janeiro de 2026.

 

Várzea/RN, 29 de janeiro de 2026

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

683.088,71

09 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

683.088,71

 

22338 MANUTENÇÃO ATENÇÃO ASSISTENCIA FARMACEUTICA (CUSTEIO)

 

 

 

200.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

26003120

0001

200.000,00

 

22333 MANUT. INCENTIVO FIN. DAS APS - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ESF E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/EAP

 

 

 

83.088,71

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

26003120

0001

83.088,71

 

22369 MANUTENÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

 

 

400.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

26003120

0001

300.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

26003120

0001

100.000,00


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:4B1C7163