ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 387/2013 - DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“Dispõe sobre Benefícios Eventuais no Município de Jardim de Angicos, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS, Estado do Rio Grande do Norte, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o PROGRAMA E PROJETO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA e a CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, no âmbito do Município de Jardim de Angicos, regulamentado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, cujo benefício compõe o nível de proteção social básica e especial, sendo o repasse efetuado de forma direta aos usuários ou sua família, obedecendo a critérios e prazos pré-estabelecidos nesta Lei.
Art. 2° - Os Benefícios Eventuais previstos no Art. 22 da LOAS, e segundo a NOB/SUAS visam o pagamento de auxílio por natalidade, por morte, ou para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, idosos, pessoa portadora de deficiência, gestante, nutriz e as vítimas de calamidade pública.
Parágrafo Único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3° - O benefício eventual destina-se aos cidadãos moradores do município de Jardim de Angicos em vulnerabilidade e risco social ou pessoas em situação de rua (andarilhos, em caso de auxílio funeral e passagens) e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4° - Para efeito de conceituação, entende-se por Benefícios Eventuais aqueles que visão o pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior ou igual a ¼ de um salário mínimo vigente (LOAS – Art. 22).
§1º - A provisão dos benefícios eventuais, perdas e danos deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, por meio do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
§2º - A vulnerabilidade caracterizada pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar conforme decreto nº 6.307 de 14 de Dezembro de 2007 são assim entendidos:
I – riscos: ameaças de sérios padecimentos;
II – perdas: privações de bens e de segurança material; e
III – danos: agravos sociais e ofensa.
§3º - Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I – da falta de:
a)Acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b)Falta de documentação; e
c)Falta de domicílio;
II – da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV – de desastre e de calamidade pública; e
V – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 5° - O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade constitui-se e uma prestação temporária, não contributiva da assistência social na forma de bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, residente no Município.
Art. 6° - O auxílio por natalidade atenderá, preferencialmente, aos seguintes aspectos:
I – Necessidades do nascituro;
II – apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III – apoio à família no caso de morte da mãe; e
IV – as gestantes que participarem do grupo de gestantes no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, com participação de 75% de presença nas atividades propostas, e no mínimo de 06 (seis) consultas de pré-natal;
V – Outras condições que a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, considerar pertinente.
Art. 7° - O benefício natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo.
§1º. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo bens de vestuário, fraldas descartáveis e utensílios para alimentação quando necessário, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§2º. O requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado até 30(trinta) dias antes ou até 40(quarenta) dias após o nascimento. As solicitações deverão ser atendidas até 30(trinta) dias após o requerimento.
§3º. Para obtenção dos benefícios desse artigo deverá ser realizado um parecer social por um profissional de serviço social, regularmente inscrito no conselho de classe (CRESS) e o (a) solicitante deverá fornecer a cópia dos seguintes documentos: Registro de nascimento do recém-nascido, documentação pessoal da (o) requerente e comprovante de renda familiar quando for o caso, nos termos do art. 4º desta Lei, e comprovante de residência.
Art. 8° - O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da assistência social em prestação de serviço para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 9° - O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de:
I – Custeio das despesas de urna funerária.
II – Auxílio social de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um dos seus provedores ou membro, nos moldes do artigo 13.
§1º. Os serviços devem cobrir o custeio de despesa de urna funerária, no valor de (01) um salário mínimo vigente e translado quando necessário, no valor máximo de (01) um salário mínimo vigente.
§2º. O benefício requerido em caso de morte deve ser liberado na forma de prestação de serviço, sendo de pronto atendimento, em plantão 24 horas.
§3º. O benefício funeral será concedido apenas se o falecido (a) for residente do município, e enterrado no cemitério do município, salvo as situações de moradores de rua e andarilhos.
§4º. Para obtenção de benefício desse artigo deverá ser realizado um parecer social por um profissional de serviço social, lotado na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, regularmente inscrito no conselho de classe (CRESS) e o (a) solicitante deverá fornecer cópias dos seguintes documentos: RG, CPF do requerente, Certidão de óbito ou declaração da instituição ou declaração médica, comprovante de residência do falecido e comprovante de renda da família quando for o caso, nos termos do art. 4º desta Lei.
Art. 10°- Os benefícios natalidade e funeral serão fornecidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 11°- O benefício natalidade e funeral serão liberados a um integrante da família beneficiária (pai, mãe, cônjuge, filho) ou pessoa autorizada mediante procuração e documentos pessoais.
Art. 12°- Para atender as necessidades básicas e emergenciais dos usuários constatadas e diagnosticadas um parecer social por um profissional de serviço social lotado na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, regularmente inscrito no conselho de classe (CRESS), outros benefícios Eventuais poderão ser oferecidos na forma de auxílios materiais:
I – Passagem intermunicipal, desde que documentado e comprovado a necessidade da viagem; não inclui nessa modalidade o fornecimento de passagens fora do domicílio para tratamento de saúde.
II – A passagem intermunicipal para atendimento de itinerante será fornecida no máximo 2 (duas) vezes ao ano, mediante a comprovação da necessidade.
III – Concessão de leite a criança desnutrida e nutriz, mediante apresentação de solicitação de um pediatra. Não serão fornecidos leites considerados especiais que envolvam questões de saúde;
IV – Cesta básica – (observando sua periodicidade);
V – Cobertores, roupas e acessórios de uso doméstico;
§1º. Esses benefícios deverão ser articulados em consonância com os serviços de referência e contra referência.
§2º. O prazo para moradores novos requerer o benefício eventual é de 06 meses residindo no município mediante documentos que comprovem, salvo em caso de emergência, passando por avaliação de assistente social.
§3º. Em caso de empate nas solicitações de benefícios eventuais, a Assistente Social dos Centros de Referência poderá avaliar critérios de desempate dando prioridade na seguinte ordem: crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestantes e a nutriz.
§4º. Os casos de tratamento de dependência química não incluem na modalidade de benefícios eventuais na Assistência Social, por estar vinculado diretamente ao campo da saúde. Não são permitidas a concessão de materiais farmacêuticos (remédios), materiais hospitalares, órteses e próteses (óculos), exames médicos, cadeiras de roda e muletas.
Art. 13°- Considerar-se-ão benefícios eventuais o atendimento de vítimas de calamidade pública, de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do §2º. Do art. 22 da Lei nº 8.742, 1993 e alterações posteriores.
§1º. Para fins desta Lei, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios e epidemias causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou a vida de seus integrantes.
§2º. Conceder-se-á como forma de concessão do benefício eventual dentro dessa resolução:
a) Bens de consumo: auxílio alimentação, complementação alimentar (leite, frutas, legumes e verduras), cobertor, lona, e outros às pessoas vitimadas por calamidade pública;
b) Pecúnia:
Art. 14°. Conforme art. 9º, do decreto nº 6.307, de 14 de Dezembro de 2007, as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social.
Art. 15º - Ao Município compete:
I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação de concessão dos benefícios eventuais; e
III – expedir as instruções instituir formulários e modelos de documentos.
Art. 16° - A regulamentação dos benefícios eventuais e sua inclusão na previsão orçamentária da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei orçamentária (LOA), garantirá os recursos necessários a contar da data de publicação dessa Lei, o qual também estará previsto no Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 17° - O Município proverá ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.
Art. 18° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 10 de setembro de 2013.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luíza Marinho
Código Identificador:4B345C5C