ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 015/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

 

Dispõe sobre as datas de vencimento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Lixo, exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FRANCISCO CANINDE JUSTINO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as formas de pagamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Lixo referentes ao exercício de 2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1º O pagamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Lixo, referentes ao exercício de 2026, poderá ser efetuado, em parcela única, até o dia 30 de maio de 2026, com desconto de 20% (vinte por cento).

 

Art. 2º O contribuinte poderá efetuar o pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo em até 08 (oito) parcelas iguais e consecutivas, com os seguintes vencimentos:

 

I – 30 de maio de 2026;

II – 30 de junho de 2026;

III – 30 de julho de 2026;

IV – 31 de agosto de 2026;

V – 30 de setembro de 2026;

VI – 30 de outubro de 2026;

VII – 30 de novembro de 2026;

VIII – 30 de dezembro de 2026.

 

Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais).

 

Art. 3º - Para o pagamento parcelado não será concedido descontos, podendo ser parcelado até 30 de dezembro de 2026.

 

Art. 4º - Ficam sujeitos às sanções previstas no artigo 20 (Código Tributário do Município de Lagoa Salgada) e suas alterações, os contribuintes que deixarem de efetuar o pagamento até o vencimento das respectivas parcelas.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 30 de março de 2026.

 

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito do Município de Lagoa Salgada 


Publicado por:
Wallyson Alves Moreira
Código Identificador:4B7596C9