ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.388/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023. *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica concedido o reajuste no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Caraúbas – RN, nos termos que dispõe a Emenda Constitucional nº 120/2022.
Parágrafo único – Fica fixado em R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º. As despesas de que trata essa lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Município e de repasses financeiros oriundos da União e complementação do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º - Caso ocorra alteração no valor do salário mínimo nacional fica automaticamente concedido o reajuste nos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos que dispõe o art. 198, § 9º da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1ª de janeiro de 2023.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de fevereiro de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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