ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 903/2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

 

LEI MUNICIPAL Nº 903/2022.

 

Define Diretrizes Gerais para a Implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Touros/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei.

Art. 1º - Esta Lei define diretrizes gerais a serem observadas na implantação da política de educação integral em escola de tempo integral no Sistema Municipal de Ensino de Touros/RN.

Parágrafo Único - A política educacional define as diretrizes e as concepções que contemplam as ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos, e estabelecendo metas, ações e estratégias, de acordo com as intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.

DAS CONCEPÇÕES

Art. 2º - A educação integral visa à formação integral do estudante independente do tempo de permanência na escola e, a escola de tempo integral, pode ser um caminho potencializador para efetivar com eficácia a política pública de educação em tempo integral, pois esta exige mais tempo disponível de estudantes, de professores e de outros agentes sociais, que podem contribuir com a escola.

 

§1º - A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações.

§2º - A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos. Incluindo-se nesse período o tempo destinado a todas as atividades didático pedagógicas, como: atividades curriculares, alimentação, passeios, higienização e etc.

Art 3º - A Escola de Tempo Integral para uma Educação Integral no Sistema Municipal de Ensino têm como principais objetivos:

I - viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;

II - adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens didáticas e pedagógicas;

III - atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades e competência para construir novos conhecimentos;

IV - oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos pedagógicos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;

V - proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;

VI - orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;

 

VII - aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem significativa dos estudantes, bem como aumentar os índices quanto à qualidade do ensino público;

VIII - ofertar atividades educacionais à realidade de cada região e/ou escola, ampliando tempos, espaços e oportunidades educacionais;

Art. 4º - Na Educação Infantil é oferecido a Escola de Tempo Integral para casos em que a família necessitar e conforme a capacidade e as condições de oferta de cada instituição.

Art. 5º – No Ensino Fundamental a escola de Tempo Integral funcionará em dois turnos – manhã e tarde, com uma jornada de 8 (oito) aulas diárias de 50(cinquenta) minutos, computando o horário do almoço e higienização, contabilizando carga horária semanal de 40 horas.

PÚBLICO ALVO

Art. 6º - O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar será para os estudantes matriculados das escolas do Sistema Municipal de Ensino de Touros/RN.

DAS ESCOLAS

Art. 7º - A Escola Municipal de Ensino Fundamental que implantar o regime de Tempo Integral e continuar atendendo ao segmento Ensino Fundamental parcial terá suas matrizes curriculares de todos os anos constituídas da seguinte forma: pelos componentes curriculares e respectivas cargas horárias que compõem a matriz curricular do Ensino Fundamental da escola sendo: 4h30 diárias no Ensino Regular, com atividades ministradas por docentes conforme legislação específica;

– Ampliação de 3 h30 no contraturno, sendo 1h almoço e descanso monitorado, e 3h/a com aulas práticas de oficinas pedagógicas da base prioritária Língua Portuguesa e de Matemática e da base diversificada ( Oficinas Pedagógicas da base prioritária de Língua Portuguesa e matemática), Esporte e Lazer, Cultura, Arte, Educação Patrimonial, Comunicação/Cultura Digital e Tecnológica, Língua Estrangeira, Educação Ambiental, Desenvolvimento Sustentável e Economia Solidária e Criativa/Educação Econômica, Direitos Humanos e Cultura de Paz, Projeto de Vida) a serem desenvolvidas com metodologias, estratégias, recursos didático- pedagógicos específicos e com as cargas horárias que se encontram estabelecidas nesta Lei.

Art. 8º - A organização curricular da Escola de Tempo Integral inclui o currículo básico do Ensino Fundamental e Componentes Complementares direcionados para: Formação Geral Básica e Atividades Complementares.

I – Para a Formação Geral Básica a matriz curricular será organizada com base na Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Documento Curricular do Rio Grande do Norte – DCRN, composto das seguintes áreas e componentes curriculares, de acordo com o Anexo – II, desta Lei:

a) Área de Linguagens: Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna

 

(Inglês), Arte e Educação Física;

b) Área de Matemática e Ciências da Natureza: Matemática e Ciências Naturais;

c) Área de Ciências Humanas: Geografia, História e Ensino Religioso.

 

II – A matriz das Atividades Complementares será constituída de sete componentes curriculares a saber: Leitura e Produção Textual, Laboratório de Matemática, Projeto de Vida, Prática Esportiva e Corporal, Iniciação Científica, Artes Integradas e Estudo Orientado, conforme explicita o Anexo – II desta lei.

Art.9º- No caso da Organização Curricular da Escola integral que atende a Educação Infantil, será considerado OS CAMPOS DE EXPERIÊNCIA, ( O EU , O OUTRO, O NÓS; CORPO, GESTOS E MOVIMENTO; TRAÇOS, SONS, CORES E FORMAS; ESCUTA, FALA, PENSAMENTO E IMAGINAÇÃO; ESPAÇOS, TEMPOS,QUANTIDADES, RELAÇÕES E TRANSFORMAÇÕES com base na BNCC e no DCRN ( Documento Curricular do Rio Grande do Norte).

Art. 10º – O Horário de Aulas será distribuído com 05 aulas de 50 minutos, em um turno e 03 aulas de 50 minutos no contraturno com pausa para o lanche e o almoço, conforme descrito no Anexo – III desta Lei.

Parágrafo: Para uma melhor organização das atividades é necessária a interlocução entre a Base Nacional Comum e Parte diversificada de forma intercalada nos dois turnos de funcionamento da unidade de ensino, para promover a integração entre a Base Comum e Base Integral.

Art. 11º - A escola que oferece educação integral em tempo integral deve ter um regimento escolar aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização e funcionamento da escola, segundo as orientações preconizadas na legislação própria, de modo que:

I - apresente os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;

II - explicite as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola de tempo integral e da respectiva proposta pedagógica;

III - fundamente a concepção de proposta curricular para a educação integral nesta escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemple a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais;

 

IV - aponte os critérios de organização da escola: especifique seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação;

V - indique as formas de gestão da escola, os recursos humanos e respectivas atribuições, os serviços oferecidos, bem como sobre o corpo discente, os pais ou responsáveis e o Círculo de Pais e Mestres;

VI - indique os princípios que orientam as relações entre todos os membros da comunidade escolar;

VII - apresente as disposições gerais;

 

DA GESTÃO DA ESCOLA

Art. 12º - A implantação da educação integral em tempo integral impõe a necessidade de repensar os critérios de organização do quadro de pessoal das escolas, o qual precisa ser adequado a essa realidade.

§ 1º - A escola de tempo integral necessita de, no mínimo, os seguintes profissionais, sendo que os profissionais da educação devem possuir a titulação prevista na legislação vigente:

I - equipe diretiva da escola (diretor e vice-diretor);

II - coordenador pedagógico;

III - professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares;

IV – professor coordenador das áreas de Linguagens, Ciências da Natureza e Matemática e Ciências Humanas.

V – coordenação de Turno e/ou Supervisor de pátio;

 

VI- profissionais de apoio à educação e monitores escolares (profissionais/servidores de outras áreas, estudantes universitários, estagiários, entre outros atores sociais), que atuam de forma temporária nas atividades pedagógicas dos temas/projetos específicos.

§2º - As atividades educativas são de responsabilidade dos gestores e dos professores da escola, contudo outros profissionais de apoio poderão contribuir no desenvolvimento do currículo, dentro e fora da escola, sob a orientação da coordenação pedagógica.

§3º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, juntamente com a direção/equipe diretiva e à coordenação pedagógica propor e organizar espaços e tempos que permitam as articulações necessárias, de forma a realizar uma gestão integrada de toda a escola e, intersetorialmente, articulada às outras políticas públicas do Município.

§4º- A formação continuada e diferenciada para o corpo docente e demais profissionais que atuam na educação integral em escola de tempo integral é de suma importância, a fim de buscar a superação das dificuldades encontradas no cotidiano da tarefa educativa, considerando seus diferentes perfis, contextos e as inovações que se impõem como exigências, interesses e expectativas das atuais gerações.

DA REGULARIZAÇÃO DO NOVO REGIME ESCOLAR

Art. 13º - A mudança do regime escolar de turno parcial para o turno integral de cada escola fica regulamentada devendo ser implantada de acordo com a necessidade e possibilidade de cada unidade escolar. Para tanto, a Secretaria Municipal de Educação deverá oficializar ao Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação, mediante os documentos encaminhados, realizará a análise dos aspectos relevantes à mudança do regime escolar, podendo opinar pela verificação “in loco” para averiguar as condições gerais da escola, como:

I - número de vagas, turmas e salas;

 

II - currículo da escola, espaços para desenvolver o trabalho proposto e recursos humanos qualificados e suficientes;

III - articulação do currículo entre a Base Nacional Comum e a Parte Diversificada, verificando se o disposto é possível e exequível, bem como a metodologia adotada, critérios e periodicidade da avaliação;

IV - orientação para os registros na documentação geral da escola e dos estudantes em função do novo regime escolar.

Art. 14º – Aprovar a Justificativa presente no Anexo – I desta Lei.

Art. 15º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Touros/RN, 05 de outubro de 2022.

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito de Touros/RN

 

ANEXO - I

JUSTIFICATIVA

Repensar a escola e seus objetivos é uma questão fundamental para a qualidade de ensino. Uma escola que seja voltada para o desenvolvimento pleno da pessoa, com igualdade de condições de acesso e permanência, garantia de padrões de qualidade e a possibilidade do pleno exercício da cidadania.

A ampliação das tarefas da escola contemporânea para além do currículo básico pressupõe uma visão de educação democrática, humanista, compromissada com a transformação social e com a diversidade, com a ética e com a cultura. Uma educação que se faça em uma escola que apresente às crianças e aos adolescentes “um retrato da vida em sociedade”.

Neste contexto, as concepções e práticas da educação de tempo integral, baseadas na ampliação da jornada escolar, vem promover a reestruturação da escola, respondendo aos desafios de seu tempo histórico.

Existem, hoje, muitas concepções de educação de tempo integral. Essa concepção, no entanto, não pode se limitar apenas ao aumento do tempo e do espaço nos projetos políticos pedagógicos das escolas que aderirem a este modelo de prática educativa. É necessário que se reconheça o sentido e identidade de cada grupo, de forma que a construção da proposta de trabalho coletiva seja baseada na sistematização do conhecimento universalizado.

Os pressupostos da educação de tempo integral é a de que o estudante deve “desenvolver a curiosidade, o questionamento, a observação, descobrir, experimentar, identificar e distinguir, relacionar, classificar, sistematizar, criar, jogar, debater, comparar, concluir, entre outras experiências formadoras.”

A escola de tempo integral propõe o redimensionamento da estrutura organizacional com novos espaços e maior tempo de permanência dos estudantes, que as matrizes curriculares sejam ampliadas e que se tenha o compromisso da equipe escolar. O currículo básico objetivará ser enriquecido com atividades diversificadas de forma articulada com o projeto político pedagógico da instituição.

A extensão do horário escolar e a ampliação dos espaços usados nas atividades escolares, por si só, não garantem a melhoria da qualidade do ensino. No entanto, quando se discute a educação de tempo integral, é necessário que se fale sobre a questão do tempo e a ampliação da jornada escolar, tendo como referência o espaço físico em que cada escola está inserida.

 

As atividades complementares de apoio pedagógico, a prática de atividades esportivas, culturais e artísticas, o conhecimento do mundo em que se vive e o acesso ao mundo digital, a gestão do meio ambiente, o estudo de línguas e a prática da leitura, devem estar em sintonia com a matriz curricular básica de forma que aglutinem conhecimentos e não haja a fragmentação em disciplinas tradicionais e diversificadas. Na ampliação do tempo pedagógico e do uso dos espaços deve-se manter o equilíbrio entre as atividades com características pedagógicas e de caráter lúdico.

Deve-se ainda considerar como variável crucial a premissa: para que essa modalidade de ensino realmente se efetive é necessário que a comunidade escolar possa participar do diálogo para a construção do projeto político pedagógico da escola.

A escola é vista, ao longo do tempo, como um espaço privilegiado da formação do estudante. Na escola de tempo integral há uma revisão deste parâmetro quando a cidade passa a ser considerada como espaço sociocultural, construído potencialmente como espaço educador. Um novo contato social é articulado entre a escola e a comunidade, onde o professor, intencionalmente, transforma-a em possibilidades educativas para a consolidação do projeto maior que é ver o estudante como protagonista de sua formação.

Faz parte integrante deste processo de inserção da escola no espaço comunitário considerar os tempos dos atores que estarão, a partir de agora, envolvidos no processo de aprendizagem: o aluno, o professor/monitores/ instrutores, a equipe escolar, a comunidade em que a escola está inserida.

A escola, deste ponto de vista, vai se transformar no centro da construção de uma rede de saberes culturais, políticos, sociais, simbólicos, morais e éticos de um território. E esse território é o espaço onde “a realização da vida em sociedade acontece”.

O Projeto Político Pedagógico da Educação em Tempo Integral na unidade escolar promoverá o encontro entre as diferenças de identidade da comunidade que a escola está inserida, permitindo que os processos educativos sejam construídos a partir do diálogo norteador, promovendo em seu planejamento o uso dos novos espaços e a necessidade de uma nova visão temporal que evite a fragmentação de sua proposta educacional. Requer elaboração, realização de experiências e planejamento, de forma que a aprendizagem, em qualquer dos espaços ou tempos existentes, esteja contextualizado a ação educativa que se propõe.

O professor é o mediador nesta nova visão da escola, ressignificando sua relação com o conteúdo e com o mundo. Seu planejamento pressupõe uma relação de compromisso com o projeto de educação que foi construído coletivamente e é o responsável pela efetivação desta intencionalidade por meio de sua ação educativa.

A escola vista deste novo ponto de vista requer a democratização de sua gestão. Assim, cabe a este novo Gestor potencializar a participação social da comunidade onde a escola está inserida, agregando valores e conhecimentos que serão significativos às crianças e adolescentes que ali viverem.

Torna-se indispensável que esta nova equipe educacional participe de programas de formação continuada, onde, para esses atores, também serão criados novos espaços e tempos de reflexão de sua prática profissional. No cenário da Educação Integral em tempo integral também é necessário a garantia de tempo para o planejamento e trabalho colaborativo em cada escola; Programas onde as necessidades destes profissionais devem ser priorizadas para que seu planejamento seja estruturado em atividades inovadoras e criativas, em sintonia com a prática que requer a nova proposta educacional, possibilitando a implantação do uso de novos recursos didáticos e tecnológicos, que estimule a apropriação dos saberes e favoreçam a contextualização que se faz necessária.

ANEXO – II

ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

 

ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS

Fundamento Legal: LDBEN nº 9.394/96

 

Dias letivos: 200 dias

Período: Integral diurno

Carga horária Anual: 1600h

Duração das aulas: 50 minutos

Carga Horária Semanal: 40 horas

Tempo destinado ao almoço e higienização: 1hora

Carga Horária Diária: 8h

Tempo destinado ao recreio: 30 minutos

 

ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS

MATRIZ CURRICULAR Dias Letivos – 200

 

COMPONENTES

CURRICULARES

 

ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS

CICLO DE APRENDIZAGEM I

CICLO DE APRENDIZAGEM II

1º Ano

2º e 3º Ano

4º e 5º ANO

S

Anual

S

Anual

S

Anual

BASE

NACIONAL

COMUM

Língua Portuguesa

5

200

5

200

5

200

Matemática

5

200

5

200

5

200

Ciências Naturais

4

160

4

160

4

160

História

3

120

3

120

3

120

Geografia

3

120

3

120

3

120

Educação Física

2

80

2

80

2

80

Arte

2

80

2

80

2

80

Ensino

Religioso

1

 

40

 

1

 

40

 

1

 

40

 

Carga Horária Total em termos de hora

25h

1000h

25h

1000h

25h

1000h

 

Observações:

A carga horária é administrada em Tempos de 50 minutos. Ensino Fundamental I - 1º ao 5º ano de escolarização.

1. O currículo deverá ser composto de uma Base Comum integradas e articuladas aos Aspectos da Vida Cidadã (Saúde emocional,psicológica, corporal, física e espiritual,

Vida Familiar e Social, Meio Ambiente, Trabalho, Ciência e Tecnologia, Cultura e Linguagens) com as Áreas do Conhecimento;

2. A Educação Física será desenvolvida na forma de Recreação e Lazer e contará com o regente de classe e/ou com professores especializados;

3. O ensino de Artes contemplará quatro linguagens artísticas: artes visuais, teatro, dança e música;

4. As Unidades Escolares devem observar a demanda das disciplinas da Parte Diversificada oferecida em sua escola, para proceder de forma correta na distribuição de carga horária de 1000 horas nos Históricos.

 

COMPONENTES CURRICULARES

ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS

CICLO DE APRENDIZAGEM I

CICLO DE APRENDIZAGE M II

1º Ano 2º e 3º Ano

4º e 5º ANO

S

Anual

S

Anual

S

Anual

BASE MUNICIPAL INTEGRAL Atividades Complementares

Leitura e Prod. textual

3

120

3

120

3

120

Laboratório de Matemática

3

120

3

120

3

120

Prática Esp. e motora

3

120

3

120

3

120

Cultura e saberes artísticos

3

120

3

120

3

120

Cidadania/ Sustentabilidade

3

120

3

120

3

120

Carga Horária Total em termos de Horas

15 h

600h

15h

600h

15h

600h

 

ANEXO III

ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS

MATRIZ CURRICULAR

Dias Letivos – 200

 

COMPONENTES CURRICULARES

ENSINO FUNDAMENTAL II

6º e 7º Anos

Semanal

Anual

BASE NACIONAL COMUM

Portuguesa

4

160

Matemática

4

160

Ciências Naturais

4

160

História

4

160

Geografia

2

80

Educação Física

2

80

Arte

2

80

Ensino Religioso

1

40

Parte Diversificada

Língua Estrangeira Moderna

2

80

Carga Horária em termos de Horas

25h

1000h

 

COMPONENTES CURRICULARES

ENSINO FUNDAMENTAL II

8º e 9º Anos

Semanal

Anual

BASE NACIONAL  COMUM

Língua Portuguesa

4

160

Matemática

4

160

Ciências Naturais

4

160

História 

2 

80 

Geografia

4

80

Educação Física

2

80

Arte

1

40

Ensino Religioso

1

40

Parte Diversificada

Língua Estrangeira Moderna

2

40

Carga Horária em termos de Horas

25h

1.000h

 

Observações:

A carga horária é administrada em tempos de 50 minutos.

Ensino Fundamental – Anos Finais - 6º ao 9º ano de escolarização.

1- O currículo deverá ser composto de uma Base Comum e da Parte Diversificada, ambas integradas e articuladas aos Aspectos da Vida Cidadã (Saúde emocional, física, psicológica, espiritual, Vida Familiar e Social, Meio Ambiente, Trabalho, Ciência e Tecnologia, Cultura e Linguagens) com as Áreas do Conhecimento; 2 - Será incluso na Parte Diversificada Língua Estrangeira Moderna,

3 - O ensino de Artes contemplará quatro linguagens artísticas: artes visuais, teatro, dança e música;

4 - Língua Estrangeira Moderna que poderá ser Inglês ou Espanhol, a critério da Unidade Escolar.

 

COMPONENTES CURRICULARES

ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS

6º ao 9º Ano

Semanal

Anual

BASE MUNICIPAL

Leitura e Prod. Textual

3

120

INTEGRAL Atividades Complementares

Laboratório de Matemática

2

80

Projeto de Vida

2

80

Prática Esportiva e Corporal

2

80

 

Projetos integradores

2

80

Artes Integradas

2

80

Estudo Orientado

2

80

Carga Horária em termos de Horas

15h

600h

 

ANEXO – IV

 

ENTRADA

SAÍDA

SEG

TER

QUA

QUI

SEX

7h00

7h50

Aula 01

Aula 01

Aula 01

Aula 01

Aula 01

7h50

8h40

Aula 02

Aula 02

Aula 02

Aula 02

Aula 02

8h40

9h30

Aula 03

Aula 03

Aula 03

Aula 03

Aula 03

9h30

9h50

INTERVALO LANCHE

INTERVALO LANCHE

INTERVALO LANCHE

INTERVALO LANCHE

INTERVALO LANCHE

9h50

10h40

Aula 04

Aula 04

Aula 04

Aula 04

Aula 04

10h40

11h30

Aula 05

Aula 05

Aula 05

Aula 05

Aula 05

11h30

12h30

ALMOÇO

ALMOÇO

ALMOÇO

ALMOÇO

ALMOÇO

12h30

13h20

Aula 06

Aula 06

Aula 06

Aula 06

Aula 06

13h20

14h10

Aula 07

Aula 07

Aula 07

Aula 07

Aula 07

14h10

14h 20

INTERVALO

INTERVALO

INTERVALO

INTERVALO

INTERVALO

14h20

15 h 10

Aula 08

Aula 08

Aula 08

Aula 08

Aula 08

 

Carga horária distribuída de acordo com a obrigatoriedade de 08 aulas de 50 minutos, diárias, computando-se o horário de almoço.


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Edvar da Camara França
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