ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL 443.2024 - INSTITUI OS SÍMBOLOS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL Nº 443/2024 – GP/PMRG

GABINETE DA PREFEITA DE RAFAEL GODEIRO-RN, EM 13 DE MAIO DE 2024.

 

Dispõe sobre a regulamentação da criação dos símbolos municipais: BRASÃO e BANDEIRA, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam criados, pelo Poder Executivo Municipal os Símbolos representativos do Município de Rafael Godeiro/RN, constituídos do Brasão de Armas e da Bandeira, que têm as características e descrições contidas nos parágrafos deste artigo.

 

§ 1° - O Brasão de Armas – seu desenho obedece a uma dimensão padrão de 15(quinze) de altura e 14(quatorze) de largura, sendo composto por um escudo de estilo Português, com simbolização das principais atividades econômicas e históricas de nossa terra. No campo ou topografia do brasão, constam os símbolos que caracterizam as atividades agrícolas, pesqueira e da bovinocultura, simbolizadas pelas figuras de pescadores em uma canoa e peixes dentro d’água, além de campos de plantações e pastagens de bovinos e outros animais, sendo também composto pelo símbolo de nossa Serra Redonda de tantas lendas.

No campo central, se encontram também, uma representação das águas dos nossos reservatórios hídricos existentes no município, tais como: “Açude do Rodeador”, “Pedra D’água”, “Açudes de Severino de Bela”, “Açude do Governo” e tantos outros, que ficam localizados na Zona Rural e Urbana de nosso município e servem de fonte de abastecimento, alimentação e renda para o nosso povo.

Compõe também a simbologia contida no Brasão de Armas, um ramo de milho e outro de algodão, colocados nos lados da parte principal do escudo, simbolizando as culturas dessas espécies vegetais que compõem a tradição da cultura agrícola de nossa terra, estando também estampado nele, o céu azul e o sol com pássaros em revoada.

Na parte inferior, vê-se uma faixa vermelha em forma de fita, onde está escrito o nome de nossa cidade (RAFAEL GODEIRO) e na parte superior do escudo, acima da linha dentada, consta a inscrição da data de sua emancipação política (19/12/1963).

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§ 2° - A Bandeira Municipal é constituída de um retângulo na proporção de 1,30(um metro e trinta centímetros) de largura por 0,90(noventa centímetros) de altura, de fundo branco, com duas faixas cruzadas, nas cores vermelha e cinza, sendo a faixa vermelha ao centro e a cinza, em suas extremidades, - o vermelho e o cinza, caracterizam as camadas do solo oriundas de substâncias orgânicas transformando-se em minerais que foram extraídos de nosso subsolo durante muito tempo e também, que serviram de adubo para o solo e ajudaram no cultivo de nossas riquezas agrícolas, tendo, ao centro, o Brasão de Armas do município, descrito no § 1°.

 

Art. 2°- Os desenhos originais da Bandeira e do Brasão de Armas encontram-se anexados a esta lei e serão com a mesma arquivados e deles se tirarão cópias fiéis e exatas, não sendo permitidas alterações.

 

Art. 3° - A Bandeira Municipal será hasteada nas datas comemorativas tanto nacionais, estaduais e municipais, ao lado do Pavilhão Nacional.

 

Parágrafo Único - O Brasão de Armas será impresso em todos os documentos oficiais do município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rafael Godeiro/RN, em 08 de maio de 2024.

 

Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro-RN, em 13 de maio de 2024.

 

CLEVILÂNDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:4B91030B