PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 3/2025

Processo Licitação: nº 6/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.

CONTRATADA: CIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ:08.324.196/0001-81.

VALOR ESTIMADO DA INEXIGIBILIDADE: R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais).

OBJETO CONTRATADO: Contratação de empresa de fornecimento de energia elétrica com o objetivo de atender as necessidades Pertinentes ao fornecimento citado dos prédios públicos ou sob o seu domínio relacionados a esta secretaria (Saúde da Família -SF).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A necessidade da presente contratação é imperiosa para o funcionamento das unidades administrativas, conforme relatado.

 

DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE: 02/01//2025

 

A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.204.497/0001-71, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021.

Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.

 

Publique-se e cumpra-se.

Monte Alegre/RN, 02 de janeiro de 2025.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito