ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 937, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui o Programa Municipal — “Tibau do Sul Alfabetizado”, e dispõe sobre a concessão de bolsas-auxílio a profissionais da educação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Constituição Federal do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal “Tibau do Sul Alfabetizado”, por meio do qual o Município de Tibau do Sul - RN prestará cooperação técnica, pedagógica e financeira as escolas municipais integrantes de seu território, com o propósito de assegurar os meios suficientes e necessários à alfabetização das crianças, jovens, adultos e idosos, na perspectiva da garantia do acesso, permanência e continuidade dos estudos na Educação Básica, com promoção da cidadania e inclusão social, em regime de colaboração entre entes federados e organizações sociais.
Art. 2º. O Programa Municipal “Tibau do Sul Alfabetizado” terá como princípios:
I - equidade educacional e enfrentamento das desigualdades socioeconômicas, de gênero, ao racismo ambiental e étnico-raciais;
II - atuação sistêmica focada na escola, no professor e nos estudantes, considerando a adoção de práticas alfabetizadoras significativas e permanentes, capazes de fomentar a fruição e o desejo de ler;
III - apropriação da leitura, da escrita e o desenvolvimento de competências e habilidades;
IV - protagonismo do Município, escolas, comunidades e organizações sociais na implementação do Programa “Tibau do Sul Alfabetizado” e no engajamento da sociedade em torno da alfabetização e da continuidade dos estudos;
V- valorização das práticas sociais da leitura, da escrita e da oralidade, por meio de multiletramentos, com ênfase nos letramentos literários, literário racial, matemático, digital, gestual-corporal, e do protagonismo de professores e estudantes, a considerar a pluralidade de concepções;
VI - educação de qualidade, socialmente referenciada, que contribua para a inclusão social, política, econômica e cultural de jovens, adultos e idosos, por meio do processo de alfabetização e da continuidade dos estudos, em correlação com o mundo do trabalho.
Art. 3º. O Programa Municipal “Tibau do Sul Alfabetizado” contemplará as seguintes diretrizes:
I - fortalecimento de iniciativas de colaboração entre a gestão escolar e a gestão municipal onde a escola está inserida;
II - avaliação e monitoramento da política educacional nas escolas;
III - acompanhamento dos indicadores de aprendizagem;
IV - avaliação externa de aprendizagem para os estudantes do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;
V - incentivos às escolas, a partir dos respectivos resultados na avaliação externa de aprendizagem;
VI - formação para professores;
VII - formação para gestores escolares municipais.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º. O Programa Municipal “Tibau do Sul Alfabetizado” tem por objetivos:
I - diminuir os índices de analfabetismo no âmbito do Município de Tibau do Sul e assim contribuir para a redução das desigualdades sociais provenientes da ausência da escolarização;
II - garantir a alfabetização de crianças, jovens, adultos e idosos;
III - aperfeiçoar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, no âmbito das escolas pertencentes a rede pública municipal.
CAPÍTULO III
DO PÚBLICO ATENDIDO
Art. 5º. O Programa Municipal “Tibau do Sul Alfabetizado” destina-se a:
I - Estudantes da primeira etapa da Educação Básica, com ações dedicadas à Educação Infantil e do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental, da rede pública municipal;
II - Jovens, Adultos e Idosos, matriculados na Educação de Jovens, Adultos e Idosos - EJAI, da rede pública municipal;
III - pessoas não alfabetizadas e sem acesso à educação formal, com idade igual ou superior a 15 (quinze) anos, e que declarem, na matrícula, não saber ler e escrever, conforme a definição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
CAPÍTULO IV
DA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 6º. O Programa Municipal “Tibau do Sul Alfabetizado” será desenvolvido mediante adesão e comprometimento das escolas aos eixos previstos nesta Lei.
§ 1º. As escolas que aderirem ao Programa “Tibau do Sul Alfabetizado”, mediante Termo de Adesão, poderão selecionar sua participação no Eixo 1, no Eixo 2 ou em ambos, podendo ser beneficiários de serviços, investimentos e recursos ofertados pelo Município, com a finalidade de executar as ações previstas nas diretrizes a que se refere esta Lei.
§ 2º. Para o pleno cumprimento dos objetivos do Programa Municipal “Tibau do Sul Alfabetizado”, o Município de Tibau do Sul, através da Secretaria Municipal de Educação – SEME, poderá celebrar contratos, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, na forma da Lei.
Art. 7º. O Programa Municipal “Tibau do Sul Alfabetizado” será organizado em dois eixos:
I– Eixo Criança Alfabetizada:focado na alfabetização integral até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;
II – Eixo Alfabetização Paulo Freire:voltado à Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI).
CAPÍTULO V
DO EIXO CRIANÇA ALFABETIZADA
Art. 8º.Fica instituído o Eixo Criança Alfabetizada no âmbito do Programa Municipal “Tibau do Sul Alfabetizado”, por meio do qual o Município prestará cooperação técnica, pedagógica e financeira as escolas, com o propósito de assegurar os meios suficientes à alfabetização das crianças até o 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, em regime de colaboração com a União Federal e o Estado do Rio Grande do Norte.
Seção I
Dos Objetivos do Eixo Criança Alfabetizada
Art. 9º. O Eixo Criança Alfabetizada tem por objetivos:
I- a alfabetização da totalidade das crianças até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;
II - a recomposição das aprendizagens da totalidade dos estudantes matriculados do 3º (terceiro) ao 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental, com foco na alfabetização.
Art. 10. O Eixo Criança Alfabetizada será estruturado da seguinte forma:
I- gestão;
II - formação continuada;
III - materiais didáticos e pedagógicos;
IV - avaliação e monitoramento;
V - reconhecimento educacional.
Seção II
Das Diretrizes do Eixo Criança Alfabetizada
Art. 11. O Eixo Criança Alfabetizada deverá observar as seguintes diretrizes:
I - regime de colaboração entre a União Federal e o Estado do Rio Grande do Norte, considerando a diversidade territorial e seus contextos étnicos, sociais e escolares;
II - atuação sistêmica focada na escola, no professor e nos estudantes, considerando a adoção de práticas alfabetizadoras significativas e permanentes capazes de fomentar a fruição, o desejo de ler e o desenvolvimento de competências e habilidades;
III - equidade na educação e no enfrentamento às desigualdades territoriais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero;
IV - protagonismo do município e das escolas na implementação do eixo e no engajamento da sociedade em torno da alfabetização;
V - valorização das práticas sociais de leitura, de escrita e de oralidade, por meio de multiletramentos, com ênfase nos letramentos literário, literário-racial, matemático, digital e gestual-corporal, e do protagonismo de professores e estudantes.
Seção III
Da Concessão de Bolsas no Âmbito do Eixo Criança Alfabetizada
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas-auxílio aos profissionais responsáveis pelas ações do Programa “Tibau do Sul Alfabetizado”.
Art. 13. Os procedimentos para seleção dos profissionais para integrar o Programa Municipal “Tibau do Sul Alfabetizado”, bem como sobre a concessão, pagamento e comprovação do desenvolvimento de atividades que ensejam o pagamento de bolsas-auxílio, serão definidos em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os seguintes níveis, requisitos e limites de valores:
I - a seleção dos profissionais de notório saber será realizada por meio de análise de currículo e entrevista, a ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação, que garantirá a isonomia e a impessoalidade do processo de seleção, com base em critérios objetivos.
II - comprovação de matrícula em graduação em Licenciatura em Língua Portuguesa e Pedagógica com experiência em alfabetização;
III - aos profissionais selecionados será concedida uma bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Parágrafo único. O valor de que trata o inciso III deste artigo, poderá ser reajustado por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Educação - SEME.
Art. 14. As bolsas-auxílio serão concedidas em qualquer época do ano, como forma de assegurar o fluxo contínuo do Programa “Tibau do Sul Alfabetizado” e das ações implementadas, estando condicionada à celebração de Termo de Compromisso com os beneficiários.
§ 1º. As bolsas-auxílio têm natureza de auxílio e não se incorporam ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito, não podendo ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de aposentadoria e de pensões.
§ 2º. As bolsas-auxílio previstas nesta Lei possuem natureza estritamente indenizatória, não geram vínculo empregatício com a Administração Pública, não se incorporam aos vencimentos para qualquer efeito e não integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias ou vantagens pecuniárias.
§ 3º. É vedado acumular o recebimento da bolsa-auxílio do Eixo Criança Alfabetizada com o recebimento de bolsa-auxílio em outro programa existente no Munícipio de Tibau do Sul.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação - SEME poderá, a qualquer momento, cancelar, suspender o pagamento ou solicitar a restituição da bolsa-auxílio, caso constatado o não cumprimento, por parte do bolsista, das obrigações constantes no Termo de Compromisso, assegurado ao mesmo o direito a ampla defesa e ao contraditório.
Seção IV
Da Adesão ao Eixo Criança Alfabetizada
Art. 16. O Eixo Criança Alfabetizada será desenvolvido mediante adesão das escolas.
§ 1º. As escolas poderão aderir ao Eixo Criança Alfabetizada mediante a assinatura de Termo de Adesão, a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde - SEME.
§ 2º. As escolas que aderirem ao Eixo Criança Alfabetizada poderão ser beneficiárias de serviços, investimentos e recursos ofertados pelo Município de Tibau do Sul, no âmbito do Programa Municipal “Tibau do Sul Alfabetizado”, com a finalidade de executar as ações previstas nesta Lei.
Art. 17. Para o pleno cumprimento dos objetivos do Eixo Criança Alfabetizada, o Município de Tibau do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Educação - SEME, poderá celebrar contratos, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, na forma da lei.
Seção V
Do Reconhecimento Educacional às Escolas
Art. 18. As escolas públicas municipais com matrículas de segundo ano do Ensino Fundamental serão certificadas com o “Reconhecimento Educacional Criança Alfabetizada Tibau do Sul”, ao atingirem os resultados de alfabetização expressos pelo Índice de Alfabetização do Rio Grande do Norte - RN, constante no Sistema de Avaliação SIMAIS Alfa, CNCA, SAEB e PARC de Educação, e na forma de ato elaborado pela respectiva Secretaria do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º. A edição da certificação prevista no caput deste artigo será realizada anualmente, com base nos resultados do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, gerados pelo SIMAS Alfa, CNCA e PARC.
§ 2º. A premiação ocorrerá anualmente com base nos resultados do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, gerados pelo SIMAIS Alfa do ano anterior.
Art. 19. Poderão ser transferidos recursos financeiros para as escolas da rede municipal de ensino, destinados à aplicação em ações pedagógicas com o objetivo de melhorar os resultados de aprendizagem de seus estudantes, em conformidade com o previsto no Compromisso Nacional Criança alfabetizada.
Parágrafo único. Serão instituídos e disciplinados por meio de ato do Chefe do Poder Executivo os valores, quantidades de escolas, categorias, critérios, parâmetros e demais aspectos relativos ao “Reconhecimento Educacional Criança Alfabetizada Tibau do Sul”, a que se refere o caput do art. 18 desta Lei Municipal.
Seção VI
Do Selo Escola Alfabetizadora
Art. 20. Será concedido o “Selo Escola Alfabetizadora” do Município de Tibau do Sul que se destacarem por práticas e resultados relacionados à alfabetização de crianças.
Parágrafo único. O “Selo Escola Alfabetizadora” é um reconhecimento educacional com o objetivo de valorizar as ações e esforços desenvolvidos pelas escolas, sem previsão de repasse de recursos financeiros.
Art. 21. Os parâmetros, dimensões, critérios e os demais aspectos relativos ao “Selo Escola Alfabetizadora” serão definidos em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EIXO ALFABETIZAÇÃO PAULO FREIRE
Art. 22. Fica instituído, no âmbito do Programa “Tibau do Sul Alfabetizado” o Eixo Alfabetização Paulo Freire, que visa o apoio técnico-pedagógico as unidades de ensino da rede pública municipal, adotando a alfabetização como primeira etapa de ensino da educação básica de jovens, adultos e idosos, incluindo comunidades quilombolas, do campo e regular, ao tempo em que lhes garantam a continuidade dos estudos nas etapas subsequentes.
Parágrafo único. O Eixo de que trata o caput deste artigo deverá promover a educação das populações específicas de acordo com suas peculiaridades.
Seção I
Dos Objetivos do Eixo Alfabetização Paulo Freire
Art. 23. O Eixo Alfabetização Paulo Freire possui os seguintes objetivos:
I - alfabetizar Jovens, Adultos e Idosos;
II - reduzir o índice de analfabetismo no âmbito do Município de Tibau do Sul;
III - fortalecer a EJAI por meio do regime de colaboração entre União, Estado e Município;
IV - apoiar as escolas na implementação da alfabetização como primeira etapa de aprendizagem de ensino para Jovens, Adultos e Idosos;
V - promover educação de qualidade, socialmente referenciada, assegurando matrícula para adolescentes com idade igual ou superior a 15 (quinze) anos, jovens, adultos e idosos, nas unidades escolares da rede municipal de ensino, garantindo-lhes a continuidade dos estudos;
VI - contribuir para a inclusão social, política, econômica e cultural dos adolescentes, jovens, adultos e idosos, por meio do processo de alfabetização;
VII - estimular, por meio da Jornada de Alfabetização, outras iniciativas que garantam a continuidade do processo ensino-aprendizagem do público beneficiado pelo Programa “Tibau do Sul Alfabetizado”.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Saúde - SEME, em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, garantir a oferta do Eixo Alfabetização Paulo Freire para as pessoas privadas de liberdade, egressos do sistema prisional ou em qualquer outra situação de restrição de liberdade e de direitos, com a avalição de cada caso pela Procuradoria-Geral do Município.
Seção II
Da Execução do Eixo Alfabetização Paulo Freire
Art. 24. O Eixo Alfabetização Paulo Freire utilizará, preferencialmente, as instalações da Rede Municipal de Ensino.
§1º - O Eixo Alfabetização Paulo Freire garante a matrícula dos estudantes na rede à qual estão vinculados.
§2º - As turmas requeridas pelas organizações sociais devem estar vinculadas à Rede Municipal de Ensino.
Art. 25. O Eixo Alfabetização Paulo Freire será desenvolvido por meio do regime de colaboração entre União, Estado e Município, respeitadas as seguintes competências:
I - Compete ao Município:
a) formular políticas públicas, projetos, ações e normas operacionais específicas;
b) divulgar o Eixo Alfabetização Paulo Freire por intermédio dos meios de comunicação apropriados e disponíveis;
c) incentivar a adesão das Escolas ao Eixo Alfabetização Paulo Freire;
d) celebrar convênios, contratos ou acordos de cooperação técnica ou financeira com entidades de direito público e entidades de direito privado, abrangendo a geração, difusão e aprimoramento de metodologias de ensino escolar centradas na prática social e na sistematização das experiências do educando, na assessoria técnica especializada, na realização de cursos e na elaboração de material didático;
e) garantir a formação de professores ou alfabetizadores, de modo a garantir a continuidade da ação pedagógica na educação básica, criando uma rede permanente no âmbito dos Territórios de Identidade;
f) criar um sistema de monitoramento, acompanhamento e intervenção pedagógica, para acompanhar as ações do Eixo Alfabetização Paulo Freire
g) garantir material didático pertinente ao desenvolvimento do Eixo Paulo Freire, por meio de material pedagógico complementar para os estudantes e alfabetizadores, atendendo às especificidades do público participante;
h) estimular a realização de ações sociais, com foco em saúde, trabalho e cidadania, por meio de parcerias;
II - Compete a Escola:
a) fazer a adesão ao Eixo Alfabetização Paulo Freire, por meio de Termo de Adesão, conforme especificado no art. 6º desta Lei;
b) indicar professores ou alfabetizadores para realizarem a formação e atuarem no Eixo Alfabetização Paulo Freire;
c) abrir novas turmas de EJAI para a primeira etapa de aprendizagem, quer seja, de alfabetização;
d) realizar chamada pública e busca ativa dos estudantes;
e) desenvolver ações sociais relacionadas à saúde, ao trabalho e à cidadania, que visem garantir a permanência dos adolescentes, jovens, adultos e idosos participantes no Programa “Tibau do Sul Alfabetizado”.
f) assegurar a oferta de ensino da EJAI na continuidade dos estudos, nas etapas subsequentes.
Seção III
Do Prazo para a Execução do Eixo de Alfabetização Paulo Freire
Art. 26. O Eixo de Alfabetização Paulo Freire tem o prazo mínimo de 02 (dois) anos de implementação, visando garantir a legitimidade da ação alfabetizadora, no âmbito dos Territórios de Identidade, podendo ser prorrogado por mais 04 (quatro) anos.
Art. 27. O Eixo de Alfabetização Paulo Freire passará anualmente por uma avaliação diagnóstica ou interventiva para apurar a qualidade das ações, corrigir e fortalecer os pontos frágeis e fortes, subsequentemente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Tibau do Sul - RN, pela Secretaria Municipal de Educação – SEME, podendo perceber contribuições, doações e recursos advindos de convênios e financiamentos originários de organismos de cooperação brasileiros e de organismos de cooperação estrangeiros, bem como doações provenientes de pessoa física e/ou de pessoa jurídica bem como das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual ao Ministério da Educação e às suas entidades vinculadas, nas ações previstas no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 30. O Poder Executivo editará os atos normativos complementares necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 10 de setembro de 2026.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:4BAD8488