ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405/2009

Institui o Piso Salarial Municipal para os profissionais do magistério público municipal da educação básica para a formação em nível médio, na modalidade normal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal, aprovou e  eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.  Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica com formação em nível médio, na modalidade Normal.

 

Art. 2º.  O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 616,00 (seiscentos e dezesseis reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal. 

§ 1o. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas  diversas  etapas  e  modalidades,  com a  formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. 

§ 2º.  Para a composição do piso salarial profissional previsto na presente Lei, até a data de 31 de dezembro de 2009, serão computadas as vantagens pecuniárias pagas a qualquer título. 

§ 3º. O piso salarial profissional municipal do magistério público da educação básica com formação em nível médio, na modalidade Normal, será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2010.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2009.

 

São Vicente – RN, 08 de junho de 2009.

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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