ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 170/2026-GP.
PORTARIA Nº 170/2026-GP.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO (POC) E AVALIAÇÃO DO APLICATIVO MOBILE DE CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de modernização e atualização da gestão tributária e territorial urbana e rural do Município de Brejinho/RN;
CONSIDERANDO as exigências técnicas estabelecidas no Item 4.2.3 da Qualificação Técnica do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2026 - SRP do edital e nos termos de referência inerentes à contratação/aquisição de solução tecnológica de Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM);
CONSIDERANDO a importância da realização de Prova de Conceito (Proof of Concept - PoC) e vistoria técnica presencial dos dispositivos e softwares móveis ofertados, visando comprovar o atendimento dos requisitos funcionais, operacionais e de usabilidade em campo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada e nomeada a Comissão Especial de Avaliação Técnica, com o objetivo de analisar, testar, avaliar e emitir parecer técnico referente às funcionalidades do Aplicativo Mobile de Cadastro Técnico Multifinalitário, em conformidade com as diretrizes e especificações do projeto de modernização do município.
Art. 2º A Comissão Especial de Avaliação Técnica será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
I – ELDER DE SOUZA TAVARES, Secretário Municipal de Tributação, Matrícula nº 3151-8 (Presidente);
II – YVES KLAUS DAMASCENO SOARES, Cargo/Função: Diretor de Unidade Orçamentária, Matrícula nº 3169-1 (Membro Técnico);
III – BRUNO DO NASCIEMNTO RIBEIRO, Cargo/Função: AGENTE ADMINISTRATIVO, Matrícula nº 966-1 (Membro Técnico/Administrativo).
Art. 3º Compete à Comissão Especial de Avaliação Técnica: I – Definir e aplicar o roteiro de testes operacionais e funcionais do aplicativo mobile; II – Acompanhar a demonstração prática e a execução da Prova de Conceito (PoC) presencial em dispositivos móveis (tablets e/ou smartphones); III – Verificar a integração da ferramenta mobile com a base de dados geoterritoriais e tributários da Prefeitura; IV – Avaliar aspectos operacionais de campo, tais como captura de coordenadas geográficas (GPS), registro fotográfico de imóveis, funcionamento offline e sincronização de dados; V – Elaborar o Ata de Julgamento/Relatório Final de Avaliação Técnica, opinando motivadamente pela aprovação ou reprovação da solução analisada.
Art. 4º Os membros nomeados para compor a comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas atribuições normais, sendo consideração de relevante serviço público prestado ao Município.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brejinho/RN, em 03 de novembro de 2026.
JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA
Prefeito Municipal de Brejinho/RN
Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:4BC4B43E