ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DO PREFEITO
LEI 655 -

LEI Nº 655/2009.

 

Autoriza o Estabelecimento de Obrigações de Pequeno Valor, a que se Refere o Parágrafo Terceiro do Artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de Outubro de 1988, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º. Esta Lei define as obrigações de pequeno valor, de que trata o §3º do art. 100 da Constituição Federal em vigor.

 

Art. 2º. Ficam estabelecidas como Obrigações de Pequeno Valor, para os fins desta Lei, aquelas cujos valores de execução não excedam a importância correspondente a 15 (quinze) salários mínimos, por autor.

 

§1º. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição do precatório.

 

§ 2º. É vedada a expedição de precatório complementar do valor pago na forma prevista nesta Lei.

 

Art. 3º. O pagamento ao titular da obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 30(trinta) dias, contados a partir da apresentação de requerimento à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, instruído com certidão, expedida pelo Cartório ou Secretaria, comprovando o trânsito em julgado do respectivo processo e a liquidez da obrigação.

 

Art. 4º. Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Santana do Matos (RN), 26 de junho de 2009

 

FRANCISCO DE ASSIS SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Das Neves de Souza Araújo
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