ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 620/2018
LEI MUNICIPAL Nº 620/2018 LAGOA NOVA(RN), 28 DE MAIO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 566/2017 DE 09 DE MARÇO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, LUCIANO SILVA SANTOS, no uso de suas atribuições legais, e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo lagoanovense:
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN o Valor pecúnia de Moradia e Alimentação para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil”, criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.
Art. 2º Os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Medida Provisória nº 621/2013 e da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013, estando estes profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Lagoa Nova tão somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia (água, aluguel, energia elétrica e GLP) e alimentação, dos referidos profissionais nos valores estabelecidos nesta lei.
Art. 3º O valor de pecúnia Moradia e Alimentação para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil”, em atuação no Município de Lagoa Nova, fica fixada nos seguintes valores:
I – Auxílio Moradia: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); e
II – Auxílio Alimentação: R$ 600,00 (seiscentos reais).
§ 1º. Será repassado ao médico (a) citado (a) no caput deste artigo, o valor total mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação em conformidade com suas necessidades.
§ 2º Poderá o Município de Lagoa Nova escolher a seu critério o imóvel para a moradia dos médicos, bem como custear diretamente as despesas com alimentação através de refeitório/restaurante in natura.
§ 3º Esse abono não incidirá em folha de pagamento como repasse direto, não havendo quaisquer descontos previdenciários e tributários.
Art. 4º O auxilio instituído por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviços prestados ao Município de Lagoa Nova/RN e dispensa prestação de contas por parte do médico beneficiado.
Art. 5º As despesas aqui fixadas para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” criado por esta lei serão custeadas pelo orçamento do Município de Lagoa Nova/RN sob a seguinte rubrica orçamentária:
PROGRAMA: promoção da Saúde para Todos
AÇÃO: manutenção do Fundo Municipal de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Física; 33.90.39 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica; 33.90.48 – Outros auxílios financeiros a pessoa física;
Art. 6° De acordo com as necessidades advindas do referido programa e as alterações pertinentes, considerando a Portaria nº 030 de 12 de fevereiro de 2014, será regulamentada mediante Decreto Municipal.
Art. 7° O Município de Lagoa Nova deverá informar ao Ministério da Saúde, por meio de sistema de gerenciamento de programa – SGP, no link http://maismedicos.saude.gov.br, a modalidade de moradia ofertada aos médicos participantes insculpidas no art. 3°, inciso II, da portaria nº 030/2014.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor a partir da data de publicação revogando as disposições em contrario.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavio Roberto Alves da Silva
Código Identificador:4BCB09F0