ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N°. 002/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022.
Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Maxaranguape/RN, a Política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE FAZ SABER, que a Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais aprova e sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
PARTE GERAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei Complementar, com fundamento na Lei nº. 001 de 01 de junho de 2006 Plano Diretor de Maxaranguape e, observando os princípios estabelecidos nas políticas nacional e estadual de meio ambiente, institui o Código de Meio Ambiente, definindo as bases normativas para o planejamento e gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, e cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente, visando: à proteção do patrimônio ambiental; as garantias que conferem cidadania e oportunidades de uma vida saudável para as atuais e futuras gerações; a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e proteção dos recursos ambientais; o controle das fontes poluidoras e do meio ambiente equilibrado; o bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao município e a todos os cidadãos o dever de defendê-lo, preservá-lo e conservá-lo para a geração presente e as futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a presente Lei.
Art. 2º O Código de Meio Ambiente é o instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente, de desenvolvimento sustentável, determinante para os agentes públicos e privados que atuam no Município.
Art. 3° Para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a perpetuação da biodiversidade, o equilíbrio ecossistêmico, o respeito à cultura e a história e a qualidade de vida para a atual e as futuras gerações, os seguintes bens são declarados Patrimônio Ambiental do Município de Maxaranguape:
Os remanescentes de Mata Atlântica, dentre eles a cobertura vegetal dos tabuleiros;
As matas ciliares;
Os manguezais, em toda a sua extensão;
A biodiversidade abrangendo a cobertura vegetal primária, secundária e terciária em estágio comprovado de recuperação com povoamento de espécimes nativos de pequeno porte e pelas espécies constituintes da fauna silvestre e aquática que povoam os ecossistemas locais;
As áreas de desova de tartarugas marinhas;
As praias, as faixas de orla continental e do território marinho até a profundidade de 10m (dez metros), observado o Decreto Federal 5.300/2004;
Os acessos públicos às praias, aos mirantes situados em bordas de falésia e aos rios e lagoas, observando distâncias previstas nesta lei, por ruas ou servidões de passagem
As dunas vegetadas e não vegetadas;
Os aquíferos superficiais e subterrâneos;
As nascentes, fundos de vale, áreas úmidas e exutórios;
O entorno dos lagos e lagoas naturais;
As faixas marginais dos cursos d'águas naturais
As falésias, suas encostas e platôs adjacentes;
As bordas dos tabuleiros ou chapadas
O relevo e as características cênicas da paisagem;
O subsolo;
O ar;
O conforto sonoro;
Os recifes de corais e de arenito, principalmente os corais de Maracajaú;
Os sítios, edifícios e monumentos históricos e os sítios arqueológicos;
A aptidão agrícola dos solos férteis;
A Árvore do Amor
Art. 4° O Município de Maxaranguape está submetido à legislação ambiental vigente no país, especialmente no que tange à municipalização do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
§ 1º As responsabilidades previstas nesta Lei serão advindas da consolidação da municipalização do Sistema de Meio Ambiente e serão imputadas ao Município, concomitantemente à gradativa implantação do Sistema Municipal do Meio Ambiente, conforme aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º A municipalização do Sistema de Meio Ambiente se dará de forma gradativa de modo a compatibilizar a municipalização, à capacidade de gestão municipal e as instâncias de controle e participação social.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5° Para fins desta lei, considera-se:
Ambiente: conjunto de condições que envolvem e sustentam os seres vivos no interior da biosfera, representados pelos componentes do solo, recursos hídricos e componentes do ar que servem de substrato à vida, assim como pelo conjunto de fatores ambientais ou ecológicos;
Área de preservação permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa de domínio público ou privado, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
Manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira;
Nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d'água;
Área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor Municipal, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais;
Educação ambiental: processo de formação e informação orientado para o desenvolvimento de uma consciência crítica da sociedade, visando a resolução dos problemas concretos do meio ambiente por meio de enfoques interdisciplinares, assim como de atividades que levem à participação das comunidades na preservação e conservação da qualidade ambiental
TÍTULO II
DA GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 6º A Política do Meio Ambiente do Município de Maxaranguape tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, garantir o equilíbrio ecológico do meio ambiente, por ser este considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual se impõe, também, ao Poder Público o dever de defende-lo, preservá-lo e recuperá-lo, buscando assegurar o desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 7º - Para o estabelecimento da Política Municipal do Meio Ambiente serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I - garantia do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações, promovendo o desenvolvimento sustentável e o respeito à dignidade da pessoa humana;
II - integração com a política do meio ambiente nacional, estadual, setoriais e demais ações do governo;
III - manutenção do equilíbrio ecológico;
IV - racionalização do uso do solo, água e ar;
V - proteção dos ecossistemas, com a preservação e manutenção de áreas representativas;
VI - reparação e/ou indenização dos danos ambientais;
VII - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VIII - planejamento e fiscalização do uso dos recursos naturais;
IX - valorização da cidadania e da participação comunitária orientada para a preservação ambiental;
X - apoio à pesquisa tecnológica orientada para o uso racional e proteção dos recursos ambientais;
XI - promoção da educação ambiental de maneira multidisciplinar e interdisciplinar nos níveis de ensino oferecido pelo Município, engajando a comunidade a fim de promover a sua participação na defesa do meio ambiente.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 8° A Política Municipal de Meio Ambiente tem por objetivos e diretrizes:
I – equilibrar o crescimento econômico com a proteção e a manutenção da qualidade ambiental, de modo a promover um desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente equilibrado para o Município de São Gonçalo do Amarante;
II – constituir-se um instrumento orientador do processo de construção da consciência ecológica, da cidadania e de emancipação da sociedade;
III – promover a educação ambiental como instrumento de valorização da cultura e da cidadania, capacitando à população, em geral, para a participação e interação no planejamento e gestão da Política Ambiental, utilizando os princípios e práticas de conservação da natureza e difundindo o conhecimento voltado ao desenvolvimento sustentável e ao aprimoramento das ações de gestão ambiental municipal;
IV – articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos órgãos e entidades do Município com aquelas desempenhadas nos âmbitos federal e estadual, integrando-se ao Sistema Nacional de Meio Ambiente;
V – estabelecer e assegurar a aplicação de critérios e padrões de qualidade ambiental compatíveis com o interesse local;
VI – estabelecer o Zoneamento Ambiental como instrumento orientador da ação pública e privada, distinguindo os bens especialmente protegidos, objetivando a preservação, conservação e recuperação de espaços caracterizados pela destacada importância de seus componentes representativos;
VII – criar o Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza e estabelecer as diretrizes para sua implementação;
VIII – estabelecer mecanismos que possibilitem as adequações do tratamento diferenciado das questões ambientais aos espaços urbanos e rurais, procurando respeitar e proteger a pluralidade e as especificidades ecossistêmicas, socioculturais e econômicas desses ambientes;
IX – estabelecer critérios de proteção e disciplinar a utilização racional e o manejo adequado dos recursos hídricos, do solo, do subsolo, das florestas e do ar;
X – estabelecer critérios para tratamento, disposição final e manejo de resíduos e efluentes das variadas naturezas;
XI – estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e degradadoras;
XII – estabelecer os meios legais e os procedimentos institucionais que obriguem os agentes degradadores, públicos ou privados, a recuperar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, penais e civis cabíveis;
XIII – estabelecer os mecanismos que possibilitem ao Município atuar, por meio de ações planejadas, no ordenamento, controle, monitoramento e fiscalização do uso e ocupação do solo, em função do desenvolvimento de atividades de produção, extração, comercialização, transporte, emprego de materiais, bens e serviços, bem como de métodos e técnicas que comportem risco ou comprometimento da qualidade de vida e do meio ambiente;
XIV – sistematizar e socializar informações resultantes da aplicação da Política de Meio Ambiente;
XV – favorecer, facilitar e promover a aplicação de instrumentos de cooperação intermunicipais para o desenvolvimento de ações, programas e projetos voltados à proteção, recuperação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida.
CAPÍTULO X
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
Art. 9° O Município, com fundamento nos princípios e objetivos desta Lei, implantará a Política Municipal de Meio Ambiente através dos seguintes instrumentos:
Fundo Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental;
Zoneamento Ambiental;
Avaliação ambiental estratégica;
Avaliação de Impacto Ambiental;
Compensação Ambiental;
Agenda 21 local;
Licenciamento ambiental;
Cadastro técnico do licenciamento urbano e rural;
Cadastro de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos naturais;
Fiscalização;
Auditoria Ambiental;
Conservação dos recursos ambientais, naturais ou criados;
Criação de espaços especialmente protegidos;
Critérios de enquadramento de porte e potencial poluidor;
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art.10º. Fica criado o Fundo Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental - FMPA, vinculado ao órgão municipal de planejamento urbano e ambiental, destinado à implementação de projetos públicos de melhoria urbana e proteção ambiental, vedado o uso de seus recursos para quaisquer outros fins que não os previstos pela Lei Complementar nº. x/x
Art.11º.O FMPA se constituirá dos recursos oriundos de:
I – os provenientes de dotações constantes do Orçamento Geral do Município destinados ao meio ambiente;
II – os recursos provenientes de taxas, multas e indenizações relativas a danos causados ao meio ambiente, ou a realização de serviços municipais;
III – os resultantes de doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
IV – os resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência do órgão responsável pela gestão ambiental do Município, no âmbito ambiental;
V – transferências da União, do Estado ou de outras entidades públicas;
VI – rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
VII – outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental – FMPA
Art.12º. Os recursos do FMPA serão destinados à:
I - implantação, estruturação e manutenção do sistema de planejamento municipal;
II - programas e projetos públicos de interesse social, urbanístico e ambiental provenientes das diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Lei.
§1º fica vedado o uso de seus recursos para qualquer outro fim, inclusive o pagamento de pessoal com funções administrativas municipais.
§2º Os recursos financeiros destinados ao FMPA serão gerenciados pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, mediante parecer do Conselho.
Art.13º. - O FMPA possui caráter rotativo, natureza e individuação contábeis e constitui unidade orçamentária vinculada à SESURB, destinada à gestão ambiental e urbanística.
CAPÍTULO I
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 14°. O zoneamento ambiental consiste na definição, a partir de critérios ecológicos, de parcelas do território municipal, nas quais serão permitidas ou restringidas determinadas atividades, de modo absoluto ou parcial e para as quais serão previstas ações que terão como objetivo a proteção, manutenção e recuperação do padrão de qualidade do meio ambiente, consideradas as características ou atributos de cada uma dessas áreas.
Art. 15° O zoneamento ambiental do Município condiciona o uso dos recursos naturais, renováveis ou não, em relação ao uso ocupação do solo no território municipal e os impactos socioambientais decorrentes, dividindo-se nas seguintes áreas:
Área de Preservação Ambiental;
Área Costeira Municipal;
Área Especial de Interesse Ambiental.
Seção I
Das Áreas de Preservação Ambiental
Art. 16° Para efeito desta Lei consideram-se Área de Preservação Ambiental aquelas destinadas à manutenção do equilíbrio ecológico, da natureza e da vida, onde se restringem os usos e ocupações que importem em degradação e poluição ambiental, assim como aquelas necessárias à manutenção dos mananciais hídricos, das espécies naturais e dos aspectos paisagísticos e científicos, referentes à proteção da flora, da fauna, do solo e demais elementos indispensáveis à manutenção da vida, que se constituem no patrimônio ambiental do município, conforme definida na Política Municipal de Meio Ambiente, deste Código, na Lei do Plano Diretor de Maxaranguape, Título II, Capítulo II, e são classificadas da seguinte forma:
Reservas Ecológicas - RE;
Área de Proteção Ambiental - APA;
Área de Risco Ambiental - ARA.
a) As Reservas Ecológicas são áreas de domínio público ou privado, destinadas à preservação dos mananciais, remanescentes da Mata Atlântica e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, onde não serão permitidas quaisquer atividades modificadoras do meio ambiente, sendo incluídas as margens dos rios e lagoas numa extensão de 50,00m (cinquenta metros) de largura a partir do leito maior, bem como as áreas de mangue e apicuns em sua totalidade e as dunas móveis características.
b) As Áreas de Proteção Ambiental, que podem conter áreas de domínio público ou privado, se destinam à conservação dos ecossistemas naturais a fim de assegurar o bem estar de populações humanas e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais, evitando que se descaracterizem as belezas naturais e os recursos hídricos, que constituem fonte de exploração turística da região e do Estado, compreendendo principalmente o complexo dunar móvel, fluvial e lacustre.
c) As Áreas de Risco Ambiental são aquelas sujeitas a eventos ambientais que possam trazer riscos aos assentamentos humanos e ao patrimônio natural, histórico e cultural, como aquelas passíveis de inundações, recobertas por dunas móveis, de interferência e ou avanço do mar e das marés; sujeitas a deslizamentos, dentre outros, ou ainda aquelas que apresentam espécies classificadas em listas oficiais de espécies ameaçadas ou em extinção.
§1º - O Poder Executivo poderá declarar, após conclusão de estudos específicos, como área de preservação ambiental aquelas que, avaliado o seu potencial ambiental, apresente características impróprias aos assentamentos humanos, ou quaisquer atividades que importem na alteração prejudicial do meio ambiente.
§2º - Fica delimitada a APA dos Recifes de Corais nos termos tratados no Decreto Estadual n°15.476, de 6 de junho de 2001, e seus anexos.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA
Art. 17° A Avaliação Ambiental Estratégica – AAE é parte integrante da Política Municipal de Meio Ambiente constituindo-se em um plano estratégico de ação municipal, elaborado prioritariamente para identificação e avaliação da capacidade de suporte dos ecossistemas municipais, considerando no mínimo, dinâmica ambiental, socioeconômica, física e a capacidade institucional para elaboração e aplicação do instrumento ambiente.
Art. 18° A Avaliação Ambiental Estratégica observará os princípios estabelecidos pela PMMA, constituindo-se como principal instrumento para o estabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, inclusive para a elaboração de Estudos de Impacto Ambiental devendo para tanto contemplar os seguintes aspectos:
Meio ambiente urbano e rural do território municipal;
A infraestrutura do sistema de saneamento básico atual e planos de expansão;
O uso e a ocupação do solo municipal atual e previsto;
Sistema viário e de transporte municipal;
Sistema de produção, transmissão e distribuição de energia;
Habitação e acesso à moradia;
Atividades econômicas atuais e tendências de crescimento futuro;
Áreas especiais destinadas à agricultura urbana e a promoção do estado de segurança alimentar e nutricional;
Áreas de produção de alimentos e tecnologia utilizada em função dos recursos naturais disponíveis;
Áreas ambientalmente protegidas e estudo de impacto ambiental atual e previsto no território em função dos empreendimentos;
Impacto de atividades e empreendimentos sobre o patrimônio histórico, cultural e paisagístico do município, principalmente sobre os recursos naturais fundamentais para a manutenção de atividades econômicas do município, especialmente as atividades turísticas e técnico-científicas, e para a manutenção da qualidade ambiental e qualidade de vida da população;
Dimensionamento de usos e ocupação possíveis no território municipal e sua capacidade de suporte em função do desenvolvimento econômico e social atual e previsto;
Fluxos demográficos envolvendo o crescimento vegetativo, processos migratórios, atividades econômicas atrativas de concentração populacional permanente e temporária;
Qualidade paisagística com base na manutenção do patrimônio paisagístico como bem público de valor histórico e cultural, mediante estudos de linhas de visual e interações psicossociais com a paisagem, dentre outros;
Planos e dinâmica de desenvolvimento da indústria, do serviço e da agropecuária, dos setores do comércio, da agroindústria e do turismo, e seu impacto sobre o território, sobre o uso e apropriação dos recursos naturais e sobre o meio ambiente;
Art. 19º AAE deve ser elaborada numa perspectiva temporal de dez anos considerando a realidade atual e as tendências evolutivas nesse período com base nos valores sociais vigentes e prospectivos.
Art. 20º São instrumentos legais de implantação da AAE:
Análise estratégica de forças motrizes ocorrentes ou em formação em âmbito nacional e internacional, passíveis de geração de impactos sócio-ambientais no município.
Análise prospectiva ou de grande estratégia, necessários a conformação de cenários tendências e futuros, com base em valores sócio-políticos vigentes e dirigidos por atores relevantes à conformação da Política Municipal de Meio Ambiente;
Planejamento participativo de construção de futuros desejáveis, com base nos preceitos do desenvolvimento integrado e sustentável e do desenvolvimento humano;
Sistema de monitoramento sócioambiental de objetivos de longo prazo, voltado à construção, alimentação e análise de indicadores de médio e longo prazo como instrumentos complementares de avaliação de impactos ambientais e pontos de saturação ecossistêmica e na infraestrutura territorial do município;
SUBSEÇÃO
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
Art. 21º A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA é parte integrante da Política Municipal de Meio Ambiente – PMMA.
Art. 22º A AIA refere-se aos processos de avaliação dos efeitos ecológicos, econômicos e sociais, advindos da implantação de atividades antrópicas.
Parágrafo único. O monitoramento e controle dos efeitos referidos no caput deste Artigo deverão ser realizados pelo Poder Executivo Municipal e pela sociedade, com base na AIA.
Art. 23º A AIA será regulamentada pelo Executivo Municipal observando normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - COMDEMA, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos:
I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo e o desenvolvimento sustentável;
II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI – incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII – acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII – recuperação de áreas degradadas;
IX – proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X – educação ambiental em todos os níveis de ensino, incluindo a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
Art. 24º São instrumentos legais de implantação da AIA:
I – EIA/RIMA – O Estudo de Impacto Ambiental – EIA e seu respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente – RIMA, sempre que a lei exigir, bem como para o estabelecimento das diretrizes e atividades técnicas para sua execução;
II – plano de controle ambiental – PCA, é uma exigência adicional ao EIA-RIMA devendo ser apresentado na Licença Prévia e sua apresentação ao Órgão Municipal de Meio Ambiente é obrigatória a para a concessão de Licença de Instalação – LI de atividades de extração mineral de todas as classes previstas no Decreto-Lei 227/67;
III – relatório de controle ambiental – RCA é obrigatório, na hipótese de dispensa do EIA/RIMA, para a obtenção de Licença Prévia – LP de atividade de extração mineral da Classe II, prevista no Decreto-Lei 227/67 e deve ser elaborado de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente;
IV – Plano de Recuperação de Àreas Degradadas – PRAD está voltado à recomposição de áreas degradadas, e quando da atividade de mineração, o mesmo deve ser elaborado de acordo com as diretrizes fixadas pela NBR 13030 da Associação Brasileira de Normas Técnicas e outras normas pertinentes;
V – compensação ambiental obrigatória para os casos de licenciamento de empreendimentos de impacto sobre o meio ambiente, sempre que a lei exigir, com base em estudos ambientais, onde o empreendedor é obrigado a adotar compensação ambiental;
§1° No Estudo de Impacto Ambiental é obrigatória à apresentação de “estudos especiais de alternativas e de avaliações de impacto”, especialmente no caso de empreendimentos do tipo pólos petroquímicos, cloroquímicos, carboquímicos e instalações nucleares, que porventura venham a se instalar no município.
§2° A obrigatoriedade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente – RIMA deve ser regulamentada em lei, que classifique as diversas atividades modificadoras do meio ambiente, objeto de enquadramento, pelo porte, relevante impacto ambiental e potencial poluidor com vistas ao seu licenciamento.
§3° O EIA/RIMA deve ser realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto a qual será responsável técnica pelos resultados apresentados.
§4° Os custos referentes à realização do EIA/RIMA correrão à conta do empreendedor.
§5° O EIA/RIMA deve ser submetido à aprovação do Órgão Municipal Ambiental, no âmbito de sua competência.
§6° Será obrigatória a realização de Audiência Pública para apresentação dos resultados apresentados pelo RIMA ficando o órgão ambiental do município e o proponente, obrigados a apresentar de forma clara e objetiva o projeto e seus impactos ambientais, devendo ainda abrir discussões sobre o RIMA.
§7° É obrigatória a exigência do Estudo de Impacto Ambiental – EIA previamente à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente., nos moldes da legislação vigente.
§8° O PCA poderá ser considerado obrigatório pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, ouvido o CONMUPA, para o licenciamento de outros tipos de atividade, devendo para tanto ser estabelecido regulamento específico mediante decreto municipal.
§9° O RCA poderá ser considerado obrigatório pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, ouvido o CONMUPA, para o licenciamento de outros tipos de atividade, devendo para tanto ser estabelecido regulamento específico mediante decreto municipal.
Art. 25º A AIA contará com os seguintes instrumentos complementares e inter-relacionados:
I – o zoneamento ambiental, o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e a criação de Unidades de Conservação da Natureza e outras áreas ambientalmente protegidas, que condicionam e orientam a elaboração de estudos de impacto ambiental e de outros documentos técnicos necessários ao licenciamento ambiental;
II – o licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, especialmente aquelas que exigem a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente – RIMA ou outros documentos técnicos, como instrumentos básicos constituintes da implantação da AIA;
III – os Cadastros Técnicos, os Relatórios de Qualidade Ambiental, as penalidades disciplinares ou compensatórias, os incentivos à produção, a instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental, que facilitam ou condicionam a condução do processo de AIA em suas diferentes fases;
IV – o Sistema Municipal de Informações Ambientais – SIMA, a ser gerido pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, de forma compartilhada com os demais integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA, com o objetivo de reunir informações sobre a qualidade do meio ambiente e dos recursos ambientais, bem como a presença na água, no ar, no solo e no subsolo de substâncias potencialmente perigosas à saúde humana, e as situações de risco.
SUBSEÇÃO
DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Para os fins da compensação ambiental, o empreendedor deverá destinar uma parcela dos custos totais necessários à implantação do empreendimento, correlacionados aos custos dos impactos ambientais calculados pelo órgão municipal de meio ambiente, com base em normas e critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental – CONMUPA, a serem destinados às seguintes finalidades:
I – no mínimo, 0,5% de acordo com a lei para apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação;
II – garantido o disposto no inciso anterior, e até o limite máximo de 5% (cinco por cento), para apoiar ou executar outras medidas ambientais de compensação à comunidade e ao ecossistema atingidos, na forma a ser disciplinada em regulamento.
III – garantido o disposto no inciso anterior, e até o limite máximo de vinte por cento, para planejar e executar outras medidas ambientais de compensação ao ecossistema atingido por desastres ambientais, na forma de planos de contingência ou de prevenção e mitigação de riscos ambientais, mediante termo de referência expedido pelo órgão ambiental do município;
IV – garantido o disposto no inciso anterior, e até o limite máximo de trinta por cento, para planejar e executar outras medidas ambientais de compensação ao meio ambiente, na forma de fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente, mediante termo de referência expedido pelo órgão ambiental do município.
§1º Os recursos mencionados no inciso I deste artigo deverão ser aplicados, de acordo com a seguinte ordem, conforme metas ambientais estabelecidas pelo órgão ambiental do município e fundamentadas na AAE de Maxaranguape:
I – regularização fundiária e demarcação das terras;
II – elaboração, revisão ou implantação de planos de manejo;
III – aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, fiscalização, monitoramento e proteção da Unidade de Conservação da Natureza, inclusive em sua área de amortecimento;
IV – desenvolvimento de estudos e pesquisas necessários à criação de nova Unidade de Conservação da Natureza ou para o manejo da Unidade e respectiva zona de amortecimento; V – implantação de programas de Educação Ambiental;
VI – financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da Unidade de Conservação afetada;
VII – elaboração de estudos científicos necessários à alimentação de indicadores necessários ao sistema de monitoramento ambiental da Unidade de Conservação da Natureza;
VIII – atualização cartográfica e monitoramento aéreo através da implantação de sistema de informações georreferenciadas, na área da Unidade e em áreas de influência direta e indireta estabelecidas por AAE.
§2º Nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Monumento Natural, Refúgio da Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, quando a posse e o domínio não sejam do Poder Executivo Municipal, os recursos da compensação ambiental somente poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades:
I – financiamento de estudos de viabilidade econômica para o uso sustentável dos recursos naturais da Unidade de Conservação da Natureza afetada.
II – elaboração do Plano de Manejo ou nas atividades de proteção da Unidade de Conservação da Natureza;
III – realização das pesquisas necessárias para o manejo da Unidade de Conservação da Natureza, sendo vedada a aquisição de bens e equipamentos permanentes;
§3º Os recursos mencionados no inciso II deste artigo deverão ser aplicados, de acordo com a seguinte ordem:
I – a execução de obras e serviços de saneamento e coleta, tratamento e destino de resíduos sólidos;
II – implantação de programas de Educação Ambiental;
III – obras ou atividades de cunho socioambientais;
IV – aparelhamento e estruturação de fiscalização, monitoramento e controle ambiental.
§4º Os recursos mencionados no inciso III deste Artigo deverão ser aplicados, de acordo com a seguinte ordem:
I – produção de mudas de essências florestais e florísticas para restauração ou recomposição da flora do meio ambiente urbano ou rural;
II – aquisição de espécimes de fauna silvestre para restauração ou recomposição faunística do meio ambiente urbano ou rural;
III – ação complementar na execução do Plano Municipal de Arborização;
IV – a execução de obras e serviços de saneamento e coleta, tratamento e destino de resíduos sólidos;
V – implantação de programas de Educação Ambiental;
VI – obras ou atividades de cunho sócio-ambientais;
VII – aparelhamento e estruturação de fiscalização, monitoramento e controle ambiental.
§5º Os recursos mencionados no inciso IV deste Artigo deverão ser aplicados, de acordo com a seguinte ordem:
I – proteção à vida humana e da fauna e ações de garantia de salvamento e resgate de pessoas e demais espécies animais atingidas;
II – execução de planos de contingência ou de prevenção e mitigação de riscos ambientais e à vida humana;
III – outras ações referentes à Defesa Civil e de salvamento e resgate de espécies da fauna e da flora do ecossistema atingido;
IV – produção de mudas de essências florestais e florísticas para restauração ou recomposição florística do meio ambiente urbano ou rural;
V – aquisição de espécimes de fauna silvestre para restauração ou recomposição faunística do meio ambiente urbano ou rural atingido;
VI – ação complementar na execução do Plano Municipal de Arborização; VII – a execução de obras e serviços de saneamento e coleta, tratamento e destino de resíduos sólidos;
VIII – obras ou atividades de cunho sócio-ambientais, especialmente aquelas de psicoterapia para a população atingida e outras de saúde pública;
IX – aparelhamento e estruturação da fiscalização, monitoramento e controle ambiental.
§6º Os recursos mencionados no inciso V deste Artigo deverão ser aplicados, de acordo com a seguinte ordem:
I – fortalecimento de unidades descentralizadas de apoio à proteção e consolidação de Unidades de Conservação da Natureza, inclusive no que se refere ao aparelhamento e estruturação da fiscalização, monitoramento e controle ambiental.
II – fortalecimento de planos, programas e projetos voltados à Educação Ambiental do município;
III – fortalecimento do Sistema Municipal de Informações sobre o Meio Ambiente rural e urbano, especialmente no que se refere à produção e difusão de informações sobre o meio ambiente e monitoramento e controle das Unidades de Conservação da Natureza;
IV – fortalecimento de planos, programas e projetos destinados ao estudo de energias limpas, de captação de recursos do crédito de carbono e de outras tecnologias ambientalmente saudáveis.
§7º É vedada qualquer transferência de recursos para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual ou Federal, conselhos ou fundos geridos pelo Poder Executivo Municipal, com exceção daqueles aplicados na educação ambiental e cujo projeto, devidamente aprovado pelo CONMUPA, seja executado pela autoridade ambiental competente.
§8º Caberá ao órgão ambiental do município enviar para o CONMUPA proposta de metodologia de cálculo de compensação ambiental, avaliada conforme o dano descrito no caput deste artigo, o qual terá prazo de 60 (sessenta) dias para análise e aprovação após a entrega da referida proposta.
Art. 26º. As atividades e empreendimentos existentes na data de publicação deste Código ficarão sujeitos à adoção de Compensação Ambiental, sem prejuízo da obrigação de sanar as irregularidades constatadas se, com base em estudos ambientais:
I – apresentarem passivos ambientais consistentes em deposição inadequada de resíduo, materiais e embalagens contaminantes ou degradadoras, efetivas ou potenciais, do meio ambiente;
II – houver indicação de dano potencial, não existente em fases anteriores ao licenciamento, sem que o empreendedor apresente soluções adequadas para sanar o dano.
Art. 27º. A compensação ambiental deverá ser formalizada, seguindo orientações de comissão formalmente instituída para esta finalidade, em termo próprio, assinado pelo empreendedor, autoridade ambiental competente e, quando for o caso, executor dos serviços, com condição expressa de sua execução judicial, no caso de descumprimento, sem prejuízo de outras cominações legais.
Art. 28º. A compensação ambiental só poderá ser aplicada uma única vez, independentemente do número de renovações de licenciamento que venha a requerer o empreendedor, exceto nos casos em que a ampliação do empreendimento possa causar danos potenciais não existentes em fase anterior.
SUBSEÇÃO
DA AGENDA 21 LOCAL
Art. 29º. A Agenda 21 local – Agenda 21 é um instrumento integrante da Política Municipal de Meio Ambiente – PMMA.
Art. 30º. A Agenda 21 é aqui entendida como estratégia de consolidação dos preceitos do desenvolvimento sustentável do município e aglutinará políticas públicas relevantes à vida do município, cabendo ao Município a responsabilidade de sua implantação e manutenção em todo o espaço territorial de sua abrangência.
Art. 31º. A Agenda 21 é um instrumento de planejamento de políticas públicas devendo envolver a sociedade civil e o governo municipal em um processo amplo e participativo de consulta sobre os problemas ambientais, sociais e econômicos locais, estabelecendo o debate sobre soluções para tais problemas através de planejamento e execução de ações concretas que visem o desenvolvimento sustentável do município.
Art. 32º. A Agenda 21 tem como principais objetivos:
I – contribuir com fundamentos concretos sócio-ambientais e técnico-científicos para a elaboração de políticas públicas sustentáveis, orientadas a harmonizar o desenvolvimento econômico, a justiça social e o equilíbrio ambiental no âmbito municipal e em articulação regional
II – o planejamento estratégico contínuo e situacional, voltado à ação compartilhada entre Estado, Iniciativa Privada e Sociedade em processo de co-responsabilidade social e ambiental;
III – a construção de propostas pactuadas, voltadas para a elaboração coletiva de uma visão de futuro entre os diferentes atores envolvidos, com base na Avaliação Ambiental Estratégica – AAE;
IV – a descentralização e controle social e incorporação de uma visão transdisciplinar em todas as etapas do processo de construção coletiva e de planejamento estratégico;
Art. 33º. Os objetivos da Agenda 21 devem estar contemplados em planos, programas e projetos do Plano Plurianual do Município, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos Anuais.
Art. 34º. A instalação do processo da Agenda 21 no município deverá seguir os seguintes procedimentos:
I – criação de grupo de trabalho composto por representantes do governo e da sociedade, podendo ter a liderança de qualquer segmento da comunidade, comprometido com os objetivos da Agenda 21.
Parágrafo único. As atribuições do grupo de trabalho referido no caput deste artigo deverão envolver desde a mobilização e a difusão dos conceitos e pressupostos da Agenda 21, até a elaboração de uma matriz para a consulta à população sobre problemas enfrentados e possíveis soluções, incluindo o estabelecimento de ações sustentáveis prioritárias a serem implantadas no processo de construção da Agenda 21, envolvendo:
a) o estabelecimento de metodologia de trabalho;
b) a reunião de informações sobre as questões chaves de desenvolvimento local;
c) a identificação dos setores da sociedade que devem estar representados, em função das particularidades locais;
d) os papéis dos diferentes participantes do processo;
e) a identificação de meios de financiamento para a elaboração da Agenda 21;
f) negociações junto ao poder local sobre a institucionalização do processo de construção e implantação da Agenda 21.
II – criação de um fórum permanente de desenvolvimento sustentável, voltado a abordagem de aspectos ambientais, sociais e econômicos locais, com o real envolvimento dos diferentes atores, constituindo-se como elemento fundamental para a sustentabilidade dos processos.
§1° O fórum, de que trata o Inc. II deste Artigo, será institucionalizado pelo Poder Executivo, e terá a missão de preparar, acompanhar e avaliar o Plano Estratégico de Gestão Ambiental de forma participativa.
§2° É essencial que os participantes do fórum, de que trata o Inc. II deste Artigo, sejam escolhidos pelos membros de seu setor representativo, levando para o Fórum as questões específicas consensuadas, e trazendo de volta ao grupo os resultados e encaminhamentos acordados junto aos demais parceiros do fórum.
§3° O Fórum requer um regimento interno, que deve constar basicamente de:
a) missão, objetivos, atribuições;
b) freqüência e coordenação das reuniões;
c) forma de registro e responsáveis pela confecção e divulgação das minutas;
d) como os objetivos serão alcançados;
e) tempo de mandato e forma de substituição dos membros.
Art. 35º A Agenda 21 de Maxaranguape seguirá os seguintes eixos estratégicos definidos no processo participativo do Plano Diretor do Município:
I – turismo;
II – meio ambiente;
III – educação;
IV – saúde;
V – infra-estrutura urbana.
Art. 36º. A Agenda 21 poderá desenvolver eixos estratégicos mais específicos à gestão ambiental como:
I – ações estratégicas para o saneamento básico do município;
II – ações estratégicas para a proteção da atmosfera;
III – ações estratégicas para o recolhimento, destino final e tratamento dos Resíduos Sólidos;
IV – ações estratégicas para a proteção do solo, da água e da diversidade biológica;
V – ações estratégicas para o controle da poluição do solo, da água e dos ecossistemas;
VI – ações estratégicas para reduções da pobreza, do estado de insegurança alimentar; dos agravos de saúde, da desigualdade social e precariedade dos assentamentos;
VII – ações estratégicas de melhorias do acesso a serviços de informação, acesso ao emprego e a distribuição justa de renda.
SEÇÃO
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 37º Todas as atividades que causem impacto ao meio ambiente, desde que estejam no rol de impacto local da Resolução CONEMA 04/2009, atualizada pela 04/2011. Realizadas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou pessoas físicas, que se desenvolvam ou venham a se implantar no Município, dependerão de prévio licenciamento ambiental para a sua localização, instalação e funcionamento, a ser requerida ao órgão responsável pela gestão ambiental do Município.
Art. 38º - Para fins de licenciamento ambiental, poderá ser exigido estudo de impacto ambiental (EIA) e relatório de impacto sobre meio ambiente (RIMA), aos quais se dará publicidade.
Art.39º O Município, através da SESURB, concederá as licenças ambientais relativas às atividades descritas em Resolução emanada do Conselho Estadual de Meio Ambiente.
§1º O órgão responsável pela gestão ambiental do Município examinará o pedido, indicando o tipo de estudo ambiental a ser apresentado e conseqüente licenciamento, em função do enquadramento do porte e potencial de impacto, de acordo com o que dispuser o Plano Diretor do Município, o Código de Meio Ambiente e demais regulamentações urbanísticas e ambientais de âmbito federal, estadual e ou municipal.
§ 2º Caso o empreendimento/atividade não possua impacto local, o Município o encaminhará para licenciamento perante o Órgão Estadual ou Federal competente.
PARÁGRAFO ÚNICO - A critério da SESURB poderão ser exigidos outros estudos, tais como:
I - Relatório de Controle Ambiental (RCA);
II - Relatório Ambiental Simplificado (RAS);
III - Plano de Controle Ambiental (PCA);
IV - Programa de Monitoramento Ambiental (PMA);
V - Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA);
VI - Relatório de Avaliação e Desempenho Ambiental (RADA);
VII - Relatório de Risco Ambiental (RRA);
VIII - Relatório de Avaliação Ambiental (RAA);
IX - Análise de Risco (AR);
X - Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV);
XI - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
XII - Diagnóstico Ambiental (DA);
XIII - Memorial Descritivo Ambiental (MDA), de acordo com o tipo de empreendimento ou atividade.
Art. 40º - A SESURB, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:
I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas as de sua implementação;
II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinados;
IV - Licença Simplificada (LS), concedida para a localização, instalação, implantação e operação de empreendimentos e atividades que, na oportunidade do licenciamento, possam ser enquadrados na categoria de pequeno e médio potencial poluidor e degradador e de micro ou pequeno porte;
V - Licença de Regularização de Operação (LRO) – de caráter corretivo e transitório, destinado a disciplinar, durante o processo de licenciamento ambiental, o funcionamento de empresas e atividades em operação e ainda não licenciadas, para permitir a continuidade da operação, sem prejuízo de responsabilidade administrativa cabível;
VI - Licença de Instalação e Operação (LIO) – concedida para empreendimentos cuja instalação e operação ocorram simultaneamente;
VII - Licença de Alteração (LA) – concedida para alteração, ampliação ou modificação do empreendimento ou atividade regulamente existente;
VIII - Licença de Desativação (LD) - autoriza o encerramento da atividade desenvolvida ou do empreendimento e será concedida após perícia na qual se verificará eventual passivo ambiental, as medidas técnicas cabíveis para equacioná-lo e sua efetiva implementação;
IX – Autorização Especial (AE) – autoriza a instalação e operação de atividades temporária, tais como: shows, eventos culturais, religiosos, políticos, dentre outros.
§ 1º - Qualquer empreendimento ou atividade, mesmo que instalada antes do Código, têm que se enquadrar ao disposto no mesmo.
§ 2º - No caso do encerramento das atividades, o empreendedor que não obtiver a licença de desativação (LD) entra na dívida ativa do Município até regularização de situação perante a SESURB.
Art. 41º - As atividades e empreendimentos de micro e pequeno porte, com grau potencial de poluição baixo e médio sujeitar-se-ão ao Licenciamento Simplificado (LS).
TITULO I
DO CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 42º. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada
Art. 43º. As atividades de monitoramento serão de responsabilidade técnica e financeira dos empreendedores, sem o prejuízo de auditoria regular e periódica do Órgão Municipal de Meio Ambiente;
Art. 44º. Compete ao Órgão Municipal de Meio Ambiente a fiscalização das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar degradação ambiental, devendo a entidade fiscalizada colocar à disposição dos técnicos credenciados todas as informações e disponibilizar os meios adequados à perfeita execução da incumbência legal;
Parágrafo único. O órgão municipal competente pela execução da Política Municipal de Meio Ambiente poderá solicitar força policial para o exercício de suas atividades em qualquer parte do Município, quando houver impedimento para sua ação de fiscalização.
Art.45º. No exercício do controle preventivo e corretivo das situações que alterem ou possam alterar as condições ambientais, cabe à fiscalização:
I – efetuar vistorias em geral, certificando-se da posse de licença ambiental por parte do empreendedor ou atividade;
II – analisar, avaliar e pronunciar-se sobre o desempenho das atividades, processos e equipamentos;
III – verificar a ocorrência de infrações e a procedência de denúncias, apurar responsabilidades e exigir as medidas necessárias para a correção das irregularidades;
IV – solicitar que as entidades fiscalizadas prestem esclarecimentos em local e data previamente fixados;
V – exercer outras atividades pertinentes que lhes forem designadas pela autoridade municipal competente.
§1º O Órgão Municipal de Meio Ambiente, pelo controle e fiscalização ambiental, poderá exigir que os responsáveis pela degradação do ambiente ou outros efeitos indesejáveis ao bem estar da comunidade e à preservação das demais espécies animais e vegetais adotem medidas de segurança para evitar os riscos ou a efetiva poluição das águas, do ar, do solo ou subsolo.
CAPÍTULO
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 46º. Estão sujeitos ao prévio licenciamento ambiental do Município a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores, de impacto local que venham a utilizar recursos ambientais, ou empreendimentos que venham a causar degradação ambiental.
Art. 47º. O município deverá ser consultado sobre os possíveis impactos ambientais ou aqueles que venham a concorrer com o uso e ocupação do solo municipal de interesse dos seus munícipes em licenciamentos de empreendimentos ou atividades de qualquer natureza em seu espaço.
Art. 48º. É vedado o lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de substância, em qualquer estado físico, que provoquem, direta ou indiretamente, a degradação da qualidade ambiental, tanto do ar atmosférico, como do solo, subsolo, das águas, fauna e flora, ou que possam torná-lo:
I – impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde e ao bem-estar público;
II – danoso aos bens materiais e a propriedade, bem como ao gozo e segurança de seu uso, ou ainda ao funcionamento normal das atividades da coletividade.
Seção II
CONTROLE DA POLUIÇÃO DO AR
Art. 49º. São vedadas as emanações gasosas provenientes de atividade produtiva, doméstica ou recreativa na atmosfera que venham a causar dano ao meio ambiente, ao patrimônio público, à saúde e ao bem-estar da população ou ainda que firam os direitos individuais dos cidadãos.
Art. 50º. Para os efeitos desta Lei, serão considerados como fontes emissoras de poluição atmosférica:
I – as naturais, que incluem incêndios florestais não provocados pelo homem, ecossistemas naturais ou parte deles em processo de erosão pela ação do vento e outras semelhantes;
II – as artificiais, entre as quais se encontram:
a) as fixas: incluindo fábricas ou oficinas em geral; instalações nucleares; termoelétricas; extratores ou refinarias de petróleo; fábricas de cimento ou de fertilizantes; fundição de ferro e aço; siderúrgicas; incineradores industriais, comerciais, domésticos e do serviço público; fornos movidos a combustíveis fósseis e vegetais; e qualquer fonte análoga às anteriores;
b) as móveis: como geradores de energia elétrica quando não fixados ao solo, máquinas de fabricar concreto; automóveis; aviões; ônibus; barcos; trens; motocicletas e similares;
c) diversas: como equipamentos e sistemas emissores de radioatividade; a incineração ou queima a céu aberto de lixo e resíduos, efetiva ou potencialmente perigosos; uso de explosivos ou qualquer tipo de combustão que produza ou possa produzir contaminação; queima de cigarros e congêneres.
Art. 51º- As fontes artificiais, que jogam na atmosfera gases e outras substâncias de qualquer natureza, têm a obrigação de cumprir as disposições vigentes sobre concentrações e níveis permissíveis de tais materiais, evitando a deteriorização dos recursos ambientais.
Art. 52º. Os acidentes e danos provocados à população decorrentes de atividades poluidoras da atmosfera deverão ser indenizados pelos responsáveis, jurídicos ou físicos, geradores da poluição atmosférica, depois de constatada tecnicamente por órgãos oficiais de monitoramento e controle da qualidade ambiental, ou aptos a realizar a análise que constate a poluição.
Art. 53º. Os órgãos municipais e as empresas públicas ou privadas, responsáveis pela construção de novas indústrias ou instalações de qualquer tipo, que incluam em seus processos tecnológicos a emissão de qualquer substância na atmosfera, serão obrigados a introduzir nos seus projetos, equipamentos ou sistemas destinados à purificação, correspondentes a tecnologia mais adequada para garantir que, de acordo com as normas legalmente estabelecidas, não se contamine o ambiente, para que possa ser emitida a licença para sua instalação ou regularização.
Art. 54º. As indústrias de qualquer porte que emitam emanações gasosas à atmosfera manterão obrigatoriamente ao redor de suas instalações área arborizada com exemplares da flora, preferencialmente nativa, aptas a melhorar as condições ambientais do local.
Art. 55º. O Poder Público estimulará a utilização de equipamentos e sistema de aproveitamento de energia solar e eólica, bem como de qualquer tecnologia energética alternativa que comprovadamente não provoque poluição atmosférica ou dano ao meio ambiente.
Seção III
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 56º. Ficam estabelecidas as condições e requisitos necessários para preservar e manter a saúde e a tranqüilidade da população, mediante controle de ruídos e vibrações originados em atividades industriais, comerciais, domésticas, recreativas, sociais, religiosas, desportivas, de transporte ou outras atividades análogas, sem prejuízo do estabelecido na legislação federal e estadual, conforme abaixo descrito:
I – proibido produzir ruídos e vibrações prejudiciais ao ambiente, à saúde pública, à segurança, ao bem-estar e ao sossego público ou da vizinhança.
II – na construção de obras ou instalações que produzam ruídos ou vibrações, bem como na operação ou funcionamento daquelas existentes, deverão ser tomadas medidas técnicas preventivas e corretivas para evitar os efeitos nocivos da poluição sonora.
Art. 57º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONMUPA, fixará por resolução os parâmetros de produção de vibrações, sons e ruídos no Município, bem como o horário permitido e as áreas consideradas de silêncio.
Parágrafo único. Para efeito de fiscalização, serão adotados os parâmetros previstos pelas Instruções Normativas NBR 10.151 e 10.152.
Art. 58º. O órgão responsável pela gestão ambiental do Município realizará monitoramento de emissão sonora, periódico em todas as zonas da cidade.
Art. 59º. A emissão de ruídos e vibrações em zonas predominante ou exclusivamente residenciais será permitida, no período compreendido entre as vinte e duas horas até seis horas do dia seguinte, apenas nos casos de: realização de obras públicas necessárias para a continuidade de serviços de interesse geral e aquelas produzidas por manifestações tradicionais e populares, desde que devidamente autorizadas pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente.
Art. 60º. É expressamente proibido no território do Município, sem a prévia autorização do órgão municipal competente:
I – o uso de alto-falante ou congêneres em publicidade comercial, industrial ou de serviços sem a prévia autorização do Órgão Municipal de Meio Ambiente;
II – o uso de alto-falantes ou congêneres para a difusão de mensagens religiosas ou políticas fora dos prédios das igrejas ou partidos políticos, observadas quanto aos segundos, exceções permitidas pelas normas do direito eleitoral;
III – o uso de rádios, toca-fitas, aparelhos de disco a laser ou congêneres em veículos de transporte público, cujo nível de ruído esteja acima do permitido pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, devendo ser o equipamento confiscado administrativamente e no ato do flagrante delito, pela autoridade municipal competente.
IV – o uso de rádio, toca-fitas, aparelhos de disco laser ou congêneres na calçada ou entrada das lojas comerciais, de modo a incomodar os transeuntes e a vizinhança ou que estejam acima dos limites permitidos no município.
V – o uso de alto-falantes ou congêneres instalados em veículos que estejam estacionados em frente ou próximos à bares e restaurantes, ou ambientes públicos e ou residenciais, ou ainda que estejam incomodando os transeuntes ou moradores, os quais estarão sujeitos a, não cessando o ruído por ordem da autoridade municipal competente, ter o seu veículo apreendido no momento do flagrante delito e liberado no dia posterior após pagamento de multa e taxas conforme norma estabelecida pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONMUPA.
Subseção I
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL
Art. 61º. A inserção de publicidade no espaço urbano só será admitida quando autorizado pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, e reverter em efetivo benefício à comunidade, observado os seguintes princípios:
I – respeito ao interesse coletivo e às necessidades de conforto ambiental;
II – preservação dos padrões estéticos, paisagísticos, históricos, culturais e arquitetônicos da cidade;
III – resguardo da segurança das edificações e do trânsito;
IV – proteção à infra-estrutura urbana;
V – garantia do bem-estar físico, mental e social do cidadão.
Art. 62º. Caberá ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, emitir parecer sobre situações de conflitos, dúvidas ou litígio, julgando o enquadramento ou não aos padrões estéticos, paisagísticos, histórico, culturais e arquitetônicos da cidade.
Art. 63º. O órgão responsável pela gestão ambiental do Município fixará normas técnicas para a exploração e utilização de anúncios ao ar livre, por meio de placas, faixas, tabuletas e similares.
Subseção IV
Do Saneamento Ambiental
Art. 64º - A construção, reconstrução, reforma, ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pela Secretaria Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanismo.
Art. 65º. Os serviços de saneamento básico, tais como: abastecimento de água, drenagem pluvial, coleta, tratamento e disposição final de esgotos e de lixo, operados por órgãos e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle do Órgão Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos competentes.
Art. 66º. O Estado, a coletividade e os indivíduos, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e nas formas de consumo, assim como no exercício de atividades, ficam obrigados a cumprir determinações legais, regulamentares e as recomendações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes.
Art. 67º - É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações hidrossanitárias que contemple o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário e o destino das águas pluviais incidentes no lote dentro do próprio lote, mais o devido acondicionamento do resíduo sólido, até a devida coleta pública, cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação dos mesmos.
Subseção V
Do esgotamento sanitário
Art. 68º - Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a evitar contaminação de qualquer natureza.
§ 1º - É proibido o lançamento de águas residuárias em vias públicas, esgoto in natura nas praias, rios, riachos, lagoas, solo ou na rede coletora de águas pluviais.
§ 2º - Poderá ser permitido, em caso excepcional, o lançamento de esgoto previamente tratado em corpos d’água desde que disponha de projeto técnico aprovado pela SESURB e demais órgãos ambientais competentes, e que o efluente atenda aos parâmetros de enquadramento e potabilidade determinados pelas Resoluções pertinentes do CONAMA.
§ 3º - Em nenhuma hipótese é permitido o lançamento de esgotos sanitários no sistema de drenagem pluvial.
Art. 69º - Cabe ao Poder Público a instalação, diretamente ou em regime de concessão, de estações de tratamento de esgotos, elevatórias, redes coletoras e emissários de esgotos sanitários.
Art. 70º. É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e a sua ligação à rede pública coletora.
PARÁGRAFO ÚNICO. Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas à aprovação do Órgão Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo das aprovações de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção.
CAPÍTULO X
DA COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Art. 71º. O acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos Resíduos Sólidos Urbanos deverão ser processados em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, à segurança alimentar, ao bem-estar e ao meio ambiente
Art. 72º. É vedado:
I – dispor Resíduos Sólidos Urbanos em vias públicas, praças e outros locais inapropriados;
II – proceder à incineração e à disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos a céu aberto;
III – utilizar Resíduos Sólidos Domésticos ”in natura‟ para alimentação animal;
IV – lançar Resíduos Sólidos Urbanos ou resíduos de qualquer natureza em água de superfície ou subterrânea, estuários, zonas de proteção ambiental, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas;
V – utilizar Resíduos Sólidos Domésticos “in natura‟ para adubação orgânica sem incorporação ao solo;
Parágrafo único. É obrigatória a incineração do lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre obedecidas as normas técnicas pertinentes.
Art. 73º. O Poder Executivo Municipal estimulará e privilegiará a coleta seletiva, a reciclagem e reuso de Resíduos Sólidos Urbanos, bem como a implantação de um sistema descentralizado de unidades de processamento e tratamento de resíduos urbanos, de forma a minimizar os impactos ambientais decorrentes.
Art. 74º. No manejo de resíduos, lixo doméstico e industrial e dejetos serão observados as seguintes normas:
I – utilização de métodos adequados, de acordo com a tecnologia disponível, para a coleta, tratamento, processamento ou disposição final de resíduos, lixo, refugos e dejetos de qualquer tipo;
II – estimular a investigação cientifica e técnica para:
a) desenvolver os métodos mais adequados para a defesa do ambiente, do homem e dos demais seres vivos;
b) reintegrar ao processo natural e econômico resíduos sólidos, líquidos e gasosos, provenientes de indústrias, atividades domésticas ou de núcleos humanos em geral;
c) substituir gradativamente a produção e consumo de material de difícil eliminação ou reincorporação ao processo produtivo;
d) aperfeiçoar e desenvolver novos métodos para a coleta, tratamento, depósito e disposição final dos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos não suscetíveis à reciclagem.
III – utilização de meios adequados para eliminar e controlar focos produtores de mau cheiro e de proliferação de vetores e outras pragas urbanas.
§1º Todos os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como alimentos e outros produtos de consumo humano contaminado, não poderão ser dispostos no solo sem controle e deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em transporte especial.
§2º É permitido descarregar, com autorização do Órgão Municipal de Meio Ambiente, os resíduos, lixo, refugos e dejetos em geral, desde que não deteriorem os solos, poluam as águas e o ar ou causem danos a pessoas ou à comunidade.
§3º O solo somente poderá ser utilizado para destino final de resíduos de qualquer natureza, desde que sua disposição seja feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, ficando vedada a simples descarga ou depósito.
§4º O manejo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos e semi-sólidos serão resultantes de solução técnica e organizacional que importem na coleta diferenciada e sistema de tratamento integrado.
§5º Entende-se por coleta diferenciada para os resíduos, a sistemática que propicia a redução do grau de heterogeneidade dos mesmos na origem da sua produção, permitindo o transporte de forma separada para cada um dos diversos componentes em que forem organizados.
§6º A coleta diferenciada para os resíduos se dará separadamente para:
I – o lixo doméstico;
II – os resíduos patogênicos e os sépticos de origem dos serviços de saúde;
III – entulho procedente de obras de construção civil;
IV – podas de árvores e jardins;
V – restos de feiras, mercados e dos alimentos das atividades geradoras de alto teor de produção dos mesmos;
VI – varreduras de ruas e logradouros públicos;
VII – resíduos de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços;
VIII – Pneumáticos e congêneres;
IX – pilhas e baterias.
Art. 75º. O sistema de tratamento integrado será definido por estudo técnico, observando-se tecnologias de baixo custo de implantação, operação e manutenção e de alta efetividade em sua aplicação.
Parágrafo único. Estudos técnicos preliminares adotarão soluções simplificadas para implantação da coleta diferenciada dos resíduos em prazos compatíveis com a reorganização dos serviços de limpeza urbana.
Art. 76º. O poder Executivo Municipal incentivará a realização de estudos, projetos e atividades que proponham a reciclagem, reaproveitamento e reuso dos resíduos sólidos junto às organizações da comunidade e a iniciativa privada, bem como novas concepções de consumo, objetivando a redução da produção de resíduos sólidos urbanos.
Art. 77º. Para a redução dos impactos produzidos pela geração de Resíduos Sólidos Urbanos, serão utilizados os meios que permitam:
I – conscientizar a população e industriais sobre melhores alternativas de consumo, através de processo de educação ambiental;
II – estabelecer critérios rigorosos sobre produtos e atividades altamente geradoras de Resíduos Sólidos Urbanos;
III – dar prioridade a coleta seletiva e ações de educação ambiental nos bairros e nas escolas sobre Resíduos Sólidos Urbanos;
IV – criar programas de educação de consumo alimentar e de utilização de produtos pouco geradores de resíduos sólidos urbanos, voltados às donas de casa, à bares e restaurantes e às cozinhas industriais e empresas instaladas ou em operação no município;
V – criar programas de educação ambiental que promovam a disseminação de tecnologias ambientalmente saudáveis e que levem a reciclagem, reuso e redução de consumo de produtos geradores de Resíduos Sólidos Urbanos.
CAPÍTULO x
DA PAISAGEM E DO TURISMO
Art. 78º. Visando assegurar ao Município a amenidade do seu clima e as necessárias condições de salubridade, fica determinado que a proteção, uso, conservação e preservação das Áreas Verdes definidas pelo Plano Diretor do Município.
§1º As áreas verdes originadas de loteamentos urbanos devem obrigatoriamente ser contínuas no mesmo lote, não sendo permitido o seu uso para instalação de equipamentos urbanos, sejam estes públicos ou privados, ou ainda não sendo permitida qualquer outra utilização que descaracterize a área verde como área destinada a proteção ambiental.
§2º Qualquer modificação a ser realizada nas áreas verdes serão objeto de licenciamento ambiental o qual só será realizado pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente.
§3° As alterações que resultem em impacto negativo sobre as áreas verdes do Município estarão sujeitas à compensação ambiental, por parte da pessoa física ou jurídica causadora do impacto, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, penal e civil em razão do dano causado ao meio ambiente, nos termos dispostos na legislação pertinente.
§4° Fica proibida a supressão de vegetação arbórea ou arbustiva, nas áreas verdes do Município.
§5° Fica o proprietário do loteamento urbano originário da área verde obrigado a arborizá-la quando a mesma estiver desprovida de cobertura vegetal arbórea, prioritariamente com espécies arbóreas da flora municipal nativa.
Art. 79º. O Conselho da Cidade estabelecerá as proibições ou limitações de caráter geral quanto ao uso ou à atividade de construção nas áreas do território municipal que possuam notável valor paisagístico.
Art. 80º. As construções que se realizarem nas áreas do território municipal com relevante valor paisagístico, terão que harmonizar-se obrigatoriamente em sua concepção e desenho, com o valor estético da área circundante.
Parágrafo único. Para quaisquer movimentos de terra deverão ser previstos mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes, rampas, platôs e muros de contenção, bem como a drenagem de áreas, de modo a impedir a erosão e suas conseqüências.
Seção II
Do Turismo
Art. 81º. O turismo será incentivado e ordenado pelo Poder Público Municipal de modo a não prejudicar o meio ambiente e os padrões estéticos, paisagísticos, históricos, culturais e arquitetônicos da cidade.
Art. 82º. Caberá ao Município planejar a compatibilização entre a atividade turística e a proteção ambiental em seu território, sem prejuízo da competência federal e estadual, mediante estudos, planos urbanísticos, projetos, resoluções e elaboração de normas técnicas.
Art. 83º. Caberá ao Conselho da Cidade avaliar o processo de desenvolvimento turístico sustentável e deliberar sobre políticas, planos, programas e projetos, encaminhados pelo Executivo, que venham de um lado, promover o desenvolvimento turístico e econômico e, de outro lado, proteger o patrimônio natural, histórico e cultural do município.
Art. 84º. No âmbito de sua competência o Município observará os seguintes princípios:
I – desenvolvimento da consciência ecológica da população e do turista, dos segmentos empresariais e profissionais envolvidos com a atividade turística, mediante processo de Educação Ambiental;
II – orientação ao turista a respeito da conduta que deve adotar para prevenir qualquer dano ao meio ambiente;
III – manutenção da higidez e balneabilidade dos rios, lagoas e estuários;
IV – incentivo ao turismo ecológico e a consciência ambiental em parques, bosques, praças e unidades de conservação no território municipal. Art. 168. O Poder Público Municipal criará, na forma da lei, áreas especiais de interesse turístico e fomentará a implantação de seus equipamentos urbanísticos.
Art. 85º. O órgão ambiental do município estabelecerá medidas compensatórias aos estabelecimentos turísticos situados nas áreas ambientalmente protegidas, conforme estabelecidos nesta Lei, devendo ser aprovado pelo Conselho Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental – CONMUPA, visando minimizar o impacto sazonal de períodos de alta temporada sobre a infra-estrutura do município, de modo a garantir o pleno funcionamento dos serviços públicos essenciais, devendo atender prioritariamente:
I – a coleta regular de resíduos sólidos urbanos;
II – o monitoramento e controle ambiental costeiro;
III – abastecimento de água potável;
IV – esgotamento sanitário;
V – criação e recomposição de áreas verdes;
VI – criação de equipamentos públicos na orla do município;
VII – equipamento de fiscalização para controle de poluição sonora, visual, hídrica, e outras formas de poluição.
TITULO X
DO SISTEMA E PROCESSO DE PLANEJAMENTO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL
Art. 86º. O órgão municipal de planejamento urbano e ambiental é o órgão central do sistema, responsável por sua coordenação.
Art. 87º. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade, órgão colegiado de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal. Tendo por finalidade propor diretrizes para a formulação e implantação da política municipal de desenvolvimento territorial urbano e rural, bem como avaliar as execuções e implementações do Plano Diretor de Maxaranguape e suas legislações complementares.
Parágrafo único. O Conselho de que trata este artigo poderá assumir caráter deliberativo em casos omissos na legislação referente ao planejamento territorial.
Art 88º. Após a instalação do Conselho, deverá ser elaborado o regulamento com vistas a orientar e reger o seu funcionamento.
Art. 89º. Fica garantida a participação popular no processo de planejamento urbano e ambiental, através de:
I - representação da sociedade civil no Conselho Municipal da Cidade de Maxaranguape e suas câmaras temáticas;
II - acesso às informações disponíveis;
III - encontros locais a serem periodicamente agendados pelo órgão municipal de planejamento urbano e ambiental.
Art. 90º. Ao órgão municipal de planejamento urbano e ambiental, na qualidade de órgão central do Sistema Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental, ficam atribuídas as seguintes funções, além daquelas atribuídas pela legislação aplicável:
Subseção I
Das responsabilidades, competências e composição do CONMUPA
Art. 91º. Compete ao Conselho Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental – CONMUPA, as seguintes responsabilidades e competências:
I – assessorar o prefeito Municipal no aperfeiçoamento da Política Municipal de Meio Ambiente;
II – garantir a integração da política municipal de meio ambiente às diversas políticas públicas de forma a propiciar um desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente equilibrado;
III – decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre multas e outras penalidades impostas pelo órgão responsável pela gestão ambiental do Município;
IV – aprovar resoluções e outros atos normativos, no âmbito de sua competência, necessárias à regulamentação e implantação da Política Municipal de Meio Ambiente; V – encaminhar ao Conselho da Cidade propostas de resoluções, atos normativos e outros instrumentos regulatórios que interfiram direta ou indiretamente, na qualidade de vida urbana;
VI – estabelecer, com o apoio técnico do órgão responsável pela gestão ambiental do Município, normas e critérios gerais para o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
VII – determinar, quando julgar necessário, antes ou após o respectivo licenciamento, a realização de estudo das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados de grande porte, requisitando aos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como às entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;
VIII – autorizar acordos e homologar transação entre o órgão responsável pela gestão ambiental do Município e as pessoas físicas ou jurídicas punidas, visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse ambiental, nelas compreendidas a pesquisa científica, o fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente, conversão de multas em medidas ambientais compensatórias e a Educação Ambiental;
IX – estabelecer os critérios para a declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação no âmbito do município;
§2º Os padrões e critérios aprovados pelo CONMUPA, referentes ao licenciamento de atividades potencial ou efetivamente poluidoras, deverão estabelecer os requisitos indispensáveis à proteção ambiental e estar em acordo aos padrões e normas vigentes no âmbito do SISNAMA.
§3º Na fixação de critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, o CONMUPA levará em consideração a capacidade de auto-regeneração dos corpos receptores e a necessidade de estabelecer parâmetros genéricos mensuráveis.
§4º O CONMUPA elaborará o seu regimento interno.
§5º O CONMUPA estabelecerá as datas-limite para pronunciamento, quando do envio de processos aos órgãos que compõem o Sistema Municipal de Meio Ambiente.
Art. 92º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente será formado por representantes dos órgãos municipais da administração direta e indireta, da Câmara Municipal e da sociedade civil organizada, tendo uma composição de 14 membros, na forma seguinte:
a) 5 representantes do Poder Executivo Municipal;
b) 2 representante do Poder Legislativo Municipal;
c) 1 representante da área empresarial;
d) 1 representante dos trabalhadores;
e) 1 representante de entidades profissionais;
f) 1 representante de organização não governamental - ONG;
g) 3 representantes de entidades populares.
Art 93º. Após a instalação do Conselho, deverá ser elaborado o regulamento com vistas a orientar e reger o seu funcionamento.
Art.94º. Fica garantida a participação popular no processo de planejamento urbano e ambiental, através de:
I - representação da sociedade civil no Conselho Municipal da Cidade de Maxaranguape e suas câmaras temáticas;
II - acesso às informações disponíveis;
III - encontros locais a serem periodicamente agendados pelo órgão municipal de planejamento urbano e ambiental.
Art 95º. Ao órgão municipal de planejamento urbano e ambiental, na qualidade de órgão central do Sistema Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental, ficam atribuídas as seguintes funções, além daquelas atribuídas pela legislação aplicável:
I - coordenar a implantação, revisão, acompanhamento e avaliação do plano diretor e dos demais planos urbanísticos;
II - elaborar, apreciar, analisar e encaminhar propostas de legislação urbanística, edilícia e ambiental, inclusive dos instrumentos implementadores da política urbana e ambiental, previstos nesta lei;
III - implantar, coordenar e manter atualizado o cadastro técnico multifinalitário municipal, geo referenciado, composto de um sistema de informações sobre a cidade, que acompanhe o seu desenvolvimento e transformações;
IV - promover e executar as medidas necessárias à aplicação desta lei, desempenhando as demais atividades que para tanto se façam necessárias, inclusive o exercício do poder de polícia sobre as construções e as atividades sociais e econômicas que interfiram no uso e ocupação do solo e no equilíbrio ambiental;
V - conceder licenças, permissões, autorizações, alvarás e certidões relativas aos usos urbanísticos;
VI - apreciar os pedidos de licença ambiental e concedê-las quando atendidas as normas ambientais aplicáveis.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Capítulo I
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS
Art. 96º. Considera-se infração administrativa ambiental toda conduta que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Art. 97º. As infrações administrativas serão punidas como as seguintes sanções, observado o disposto no Capítulo VI desta Lei Complementar:
I – advertência;
II– multa simples;
III – multa diária;
IV – apreensão, destruição ou inutilização de instrumento ou produto de infração ambiental;
V – destruição ou inutilização do produto ou instrumento;
VI – embargo de obra ou atividade;
VII – suspensão ou interdição de atividades ou empreendimentos;
VIII – demolição de obra;
IX – restrição de direitos.
§ 1º Em caso de pluralidade de infrações cometidas pelo mesmo infrator, ser-lhe- ão aplicadas cumulativamente as respectivas sanções.
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições legais próprias para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sem prejuízo das demais sanções pertinentes.
§ 3º A multa diária será aplicada nos casos de cometimento continuado de infrações ambientais.
§ 4º As penalidades pecuniárias poderão ser convertidas em obrigações de fazer, mediante assinatura de Termo de Compromisso, a ser formalizado mediante instrumento próprio, assinado pelo empreendedor, autoridade ambiental competente e, quando for o caso, executor dos serviços, com condição expressa de sua execução judicial, no caso de descumprimento, sem prejuízo de outras cominações legais, devidamente precedido de decisão motivada, em conformidade com os seguintes parâmetros:
I – a gravidade da infração;
II– a condição econômica do infrator.
§ 5º A apreensão, destruição ou inutilização de produto ou instrumento de infração ambiental serão realizadas, com observância do disposto no art. 25 da Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
§ 6º As sanções referidas nos incisos V a VIII, do caput deste artigo, serão aplicadas sempre que as respectivas atividades não estiverem observando as disposições legais pertinentes.
§ 7º Constituem sanções restritivas de direitos:
I – suspensão ou cassação de licença para empreendimento;
II– suspensão parcial ou total das atividades, bem como a redução destas, com base no art. 10, § 3º, da Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Lei da Política Nacional do Meio Ambiente;
III– suspensão, restrição e cancelamento de incentivos e benefícios fiscais, bem como de participação em linhas de financiamento disponibilizadas por estabelecimentos oficiais de crédito;
IV– proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até 4 (quatro) anos.
Art. 98º. Para os efeitos desta Lei Complementar, as infrações administrativas, quanto à gravidade, classificam-se em:
I – leves, as que importem em modificação:
a) das características da água, do ar ou do solo sem acarretar a necessidade de processos de tratamento para a sua autodepuração;
b) da flora ou da fauna de um determinado ecossistema sem comprometer uma ou outra;
c) das características do solo ou subsolo sem torná-las nocivas ao seu uso mais adequado;
d) das características ambientais sem provocar danos significativos ao meio ambiente, à saúde ou ao bem-estar da população ou de um grupo populacional;
II – graves, as que:
a) prejudiquem o uso das águas, exigindo processos especiais de tratamento ou grande espaço de tempo para autodepuração;
b) tornem o solo ou subsolo inadequado aos seus usos peculiares;
c) danifiquem significativamente a flora ou a fauna;
d) modifiquem as características do ar, tornando-o impróprio ou nocivo à saúde da população ou de um grupo populacional;
e) criem, por qualquer outro meio, risco à saúde ou segurança da população ou de um grupo populacional;
f) importem na abstenção, no prazo e nas condições estabelecidos pela autoridade competente, da prática de medidas ou uso de equipamentos antipoluentes ou de segurança;
g) consistam em fornecer à Entidade Executora integrante do SISEMA dados falsos ou deliberadamente imprecisos;
h) venham a implantar, manter em funcionamento ou ampliar fontes de poluição ou degradação, sem o devido licenciamento da Administração Pública Ambiental ou em desacordo com as exigências nele estabelecidas;
i) criem embaraço à fiscalização da entidade executora, quer seja por causar dano a seus equipamentos, desrespeito ou desacato de seus agentes, impedimento de seu acesso às instalações fiscalizadas ou qualquer outro meio.
III – gravíssimas, as que:
a) atentem diretamente contra a saúde humana, de forma gravíssima;
b) prejudiquem a flora ou a fauna em níveis de comprometimento universal da espécie ou do ecossistema afetados;
c) causem calamidade ou favoreçam sua ocorrência nos ecossistemas;
Art. 99º. As multas de que trata o art. X desta Lei Complementar terão o seu valor, determinado conforme critérios estabelecidos no art. 68 desta Lei Complementar, corrigido, periodicamente, consoante os índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$50,00 (cinqüenta Reais) e o máximo de R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de Reais).
Art. 100º. As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com a Tabela 12 do Anexo Único, de acordo com o potencial poluidor/degradador e o porte, segundo os parâmetros e critérios aprovados pelo CONEMA. (Redação dada pela Lei Complementar n° 558/15)
§ 1º. As sanções administrativas às pessoas físicas serão aplicadas de acordo com os parâmetros estabelecidos para aqueles de pequeno potencial poluidor/degradador.
§ 2º. Quando se tratar de infrações de natureza grave ou gravíssima, além da multa cominada, podem ser impostas até 2 (duas) ou até 3 (três) sanções restritivas de direitos, respectivamente.
Art. 101º. O valor da multa aplicada será reduzido, quando comprovada a correção ambiental da situação apurada, em:
I – 70% (setenta por cento), após decisão de 1º grau; (Incluído pela Lei Complementar n° 558/15)
II – 50% (cinquenta por cento), se for paga antes da inscrição na Dívida Ativa do Município;
III – 35% (trinta e cinco por cento), se for paga antes do ajuizamento da execução do crédito não tributário. (Incluído pela Lei Complementar n° 558/15) Art. 64. Poderá a Entidade Executora integrante do SISMUMA celebrar Termo de Ajustamento de Conduta com os responsáveis pelas fontes de degradação ambiental visando à adoção das medidas específicas para fazer cessar ou corrigir as irregularidades constatadas.
§ 1º A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta de que trata o caput deste artigo será precedida de decisão motivada em consonância com os seguintes parâmetros:
I – a extensão e gravidade do dano ambiental;
II – os antecedentes do infrator.
§ 2º O Termo de Ajustamento de Conduta de que trata o caput deste artigo deverá:
I – ser formalizado, mediante instrumento próprio, assinado pelo empreendedor, autoridade ambiental competente e, quando for o caso, pelo executor dos serviços, com condição expressa de sua execução judicial, no caso de descumprimento, sem prejuízo de outras cominações legais;
II– conter, obrigatoriamente, a descrição de seu objeto, as medidas a serem adotadas, o cronograma físico estabelecido para o cumprimento das obrigações e as multas a serem impostas, no caso de inadimplência.
§ 3º Quando se tratar da imposição de sanção de multa e cumpridas todas as obrigações assumidas pelo infrator, nos prazos estabelecidos, a penalidade poderá ter redução de até 50% (cinqüenta por cento) do seu valor.
Art. 102º. Os casos de reincidência, entendida esta como a prática de nova infração ambiental pelo mesmo agente, no período de 5 (cinco) anos, classificam-se como:
I – específica, a prática de infração ambiental contra objeto de mesma natureza;
II – genérica, a prática de infração ambiental contra objeto de natureza diversa.
Parágrafo único. No caso de reincidência específica ou genérica, a multa e a sanção restritiva de direitos, a serem aplicadas pela prática da nova infração, terão seu valor e prazo majorado, respectivamente, ao triplo e ao dobro, respeitados os limites legais.
CAPÍTULO VI
DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 103º. As infrações administrativas ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, observadas as disposições desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O processo administrativo referido no caput deste artigo principiará pelo auto de infração que indicará necessariamente a conduta agressora e as sanções administrativas pertinentes, fixadas em conformidade com os seguintes parâmetros:
I – a gravidade da infração, tendo em vista as circunstâncias de seu cometimento, bem como a gravidade de seus efeitos para o equilíbrio ambiental;
II– os antecedentes do infrator, bem como sua situação econômica, para a aplicação de multas.
Art. 67. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos:
I – 15 (quinze) dias para o suposto infrator oferecer defesa prévia em face do auto de infração, contados da data da notificação, pessoal, pelos correios com AR ou por edital, nessa ordem;
II – 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da notificação, independentemente da apresentação de resposta por parte do autuado, ocasião em que, analisando as circunstâncias do caso e a defesa prévia eventualmente apresentada, julgará improcedente o auto de infração ou, julgando-o procedente, aplicará a sanção cabível, quantificando-a no caso de aplicação de multa;
III – 15 (quinze) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à segunda instância ou pagar a multa imposta, contados da notificação, pessoal, pelos correios com AR ou por edital, nessa ordem.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 104º. Poderá a Entidade Executora do SISMUMA convocar o empreendedor para atender a exigências ou para esclarecer circunstâncias referentes à instalação ou operação de seu empreendimento, bem como impor penalidades se constatado o não cumprimento das condicionantes constantes da licença ou a existência de irregularidades que vierem a ser apuradas.
Art. 105º. As despesas públicas decorrentes da implementação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 106º. Fica o Poder Executivo autorizado e expedir o regulamento desta Lei Complementar, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua vigência.
Art. 107º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maxaranguape, 09 de maio de 2022
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal de Maxaranguape
Publicado por:
Sanclair Solon de Medeiros
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