ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 61, 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Pedagogo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º -Ficam reajustados os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Pedagogo, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal de que trata a Lei Complementar nº 37, de 26 de agosto de 2014, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponde a 30 (trinta) horas semanais.
§ 1ºConforme o art. 2º, §2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de junho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata ocaputdeste artigo somente os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Pedagogo que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE), as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de:
I – direção;
II – administração;
III – planejamento;
IV – inspeção;
V – supervisão;
VI – orientação; e
VII – coordenação.
§ 2ºOs valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma docapute do §1º deste artigo serão implantados, para os professores e pedagogos, de acordo com o fixado no Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 3ºOs titulares do cargo público de provimento efetivo de Professor e de Pedagogo que não satisfaçam a condição prevista no §1º deste artigo permanecerão percebendo os respectivos vencimentos básicos, sem a aplicação do reajuste de que trata esta Lei Complementar, nos termos da Lei Complementar nº 48, de 21 de fevereiro de 2018.
§ 4ºO reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º -O Anexo II da Lei Complementar nº 11/2004 passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar, observado o prazo inicial de vigência consignado no artigo 4°.
Art. 3º -As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º -Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 23 de fevereiro de 2022.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
|
CARGO |
CLASSE |
REFERÊNCIAS (R$) |
|||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
||
|
PROFESSOR |
P -1 (*) |
R$ 2.494,50 |
R$ 2.544,39 |
R$ 2.595,28 |
R$ 2.647,18 |
R$ 2.700,13 |
R$ 2.754,13 |
R$ 2.809,21 |
R$ 2.865,40 |
R$ 2.922,70 |
R$ 2.981,16 |
|
P-2 |
R$ 2.993,40 |
R$ 3.053,27 |
R$ 3.114,33 |
R$ 3.176,62 |
R$ 3.240,15 |
R$ 3.304,96 |
R$ 3.371,05 |
R$ 3.438,48 |
R$ 3.507,25 |
R$ 3.577,39 |
|
|
P-3 |
R$ 3.592,08 |
R$ 3.663,92 |
R$ 3.737,20 |
R$ 3.811,94 |
R$ 3.888,18 |
R$ 3.965,95 |
R$ 4.045,27 |
R$ 4.126,17 |
R$ 4.208,69 |
R$ 4.292,87 |
|
|
P-4 |
R$ 4.310,50 |
R$ 4.396,71 |
R$ 4.484,64 |
R$ 4.574,33 |
R$ 4.665,82 |
R$ 4.759,14 |
R$ 4.854,32 |
R$ 4.951,40 |
R$ 5.050,43 |
R$ 5.151,44 |
|
|
P-5 |
R$ 5.172,60 |
R$ 5.276,05 |
R$ 5.381,57 |
R$ 5.489,20 |
R$ 5.598,98 |
R$ 5.710,96 |
R$ 5.825,18 |
R$ 5.941,69 |
R$ 6.060,52 |
R$ 6.181,73 |
|
|
PEDAGOGO |
S P - 1 (*) |
R$ 2.494,50 |
R$ 2.544,39 |
R$ 2.595,28 |
R$ 2.647,18 |
R$ 2.700,13 |
R$ 2.754,13 |
R$ 2.809,21 |
R$ 2.865,40 |
R$ 2.922,70 |
R$ 2.981,16 |
|
SP - 2 |
R$ 2.993,40 |
R$ 3.053,27 |
R$ 3.114,33 |
R$ 3.176,62 |
R$ 3.240,15 |
R$ 3.304,96 |
R$ 3.371,05 |
R$ 3.438,48 |
R$ 3.507,25 |
R$ 3.577,39 |
|
|
SP- 3 |
R$ 3.592,08 |
R$ 3.663,92 |
R$ 3.737,20 |
R$ 3.811,94 |
R$ 3.888,18 |
R$ 3.965,95 |
R$ 4.045,27 |
R$ 4.126,17 |
R$ 4.208,69 |
R$ 4.292,87 |
|
OBS: (*) Em extinção
Percentual de 2% entre as referências
Percentual de 20% entre as classes de P-1 a P-4.
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:4BCF942B