ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.039; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEMOLIR PRÉDIO PÚBLICO DA ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR WALFREDO GURGEL, NESTA CIDADE DE JARDIM DE PIRANHAS/RN.

Lei Municipal nº 1.039 de 26 de Novembro de 2024.

 

Autoriza o Poder Executivo a demolir prédio Público da Escola Municipal Monsenhor Walfredo Gurgel, nesta Cidade de Jardim de Piranhas/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a demolir o prédio Público da Escola Municipal Monsenhor Walfredo Gurgel, localizada na Rua Maria Cícera de Araújo, 30, Bairro Centro, nesta Cidade de Jardim de Piranhas/RN.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito executará o serviço de demolição, e caso não seja possível, tomará as medidas necessárias para contratação de empresa especializada para tal fim;

 

§ 2º O material aproveitável oriundo da demolição poderá ser reaproveitado e/ou destinado para realização de melhorias, consertos e reformas de outros prédios públicos; e em caso de entulhos, terá sua destinação correta e adequada, sob responsabilidade de eventual empresa contratada;

 

§ 3º Com a demolição, o terreno deverá encontrar-se limpo e totalmente desobstruído para dar início a Construção e reinstalação da nova Escola Monsenhor Walfredo Gurgel.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da demolição constantes do art. 1º desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, previstas no orçamento em vigor e/ou vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 26 de novembro de 2024.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
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