ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI MUNICIPAL Nº 369/2010
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Itaú com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo I desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Itaú com a finalidade de constituir Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Rio Grande do Norte, como pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, com prazo de duração indeterminado, com a finalidade de, observados os preceitos que regem o Sistema Único de Saúde, desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de atenção as urgências e outros relacionados a este objeto no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Município/Fundo Municipal de Saúde, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), para execução de consórcio, conforme a seguinte classificação Orçamentária:
ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.007 – SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUB-FUNÇAO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 2.069 – MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CATERIGORIA ECONOMICA: 3.0.00.00.00 – DESPESAS DE CORENTE
NATUREZA DA DESPESA : 3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPEAS CORRENTES
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.41.00- CONTRIBUIÇÕES...... R$ 10.800,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: .................................................. R$ 10.800,00
Art. 5º - Os recursos necessários à compensação do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, são provenientes de Consórcio no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), por anulação parcial do projeto:
ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.007 – SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUB-FUNÇAO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 2.069 – MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CATERIGORIA ECONOMICA: 3.0.00.00.00 – DESPESAS DE CORENTE
NATUREZA DA DESPESA : 3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPEAS CORRENTES
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ... R$ 10.800,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: ....................................................... R$ 10.800,00
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ, aos 05 dias do mês de Abril de 2010.
ANTÔNIO ÉDSON DE MELO
Prefeito Municipal de Itaú
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:4BDDA602