ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.299 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a alteração do vencimento base dos servidores efetivos ocupantes dos cargos de Assistente Social, Educador Físico, Fisioterapeuta e Psicólogo, no âmbito do Município de Monte Alegre/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e em cumprimento as disposições da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica alterado o vencimento base dos Servidores efetivos dos cargos de Assistente Social, Educador Físico, Fisioterapeuta e Psicólogo, cujo valor base passa a ser de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), correspondendo, atualmente, a 2 (duas) vezes o valor do salário mínimo vigente, com efeitos financeiros a partir de 1° de setembro de 2026.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão mediante dotação orçamentária própria.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, 24 de setembro de 2026.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daiane Simões Araújo
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