ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.299 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e em cumprimento as disposições da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o vencimento base dos Servidores efetivos dos cargos de Assistente Social, Educador Físico, Fisioterapeuta e Psicólogo, cujo valor base passa a ser de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), correspondendo, atualmente, a 2 (duas) vezes o valor do salário mínimo vigente, com efeitos financeiros a partir de 1° de setembro de 2026.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão mediante dotação orçamentária própria.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 24 de setembro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:4BF291A4