ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 515/2017 - GP

Adota o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FECAMRN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Arez.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município e nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, APROVA, a seguinte Lei:

Art. 1º - O Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Arez/RN.

Art. 2º - A edição do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, sendo certificadas pela empresa CACTUS Tecnologia da Informação Ltda.

Art. 3º - A edição eletrônica do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico

www.fecamrn.com.br/diariomunicipal, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

Parágrafo 1º - O Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, manterá sistema de segurança da informação, com a utilização de chaves de criptografia, para fins de viabilizar futuras comparações de publicações, com manutenção de sistema de backup.

Parágrafo 2º - Será garantido o livre acesso as publicações a qualquer usuário.

Art. 4º - As publicações do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pela Câmara Municipal,

exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial das Câmaras Municipais publicados no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte são reservados a Câmara Municipal de Arez/RN.

Parágrafo Único – A Câmara Municipal de Arez/RN poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, mediante solicitação e pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

Art.6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

Art. 7º - A Câmara Municipal de Arez/RN fica autorizada a contribuir para FECAMRN, de acordo com valor fixado pela Assembléia Geral da entidade.

Art.8º - As despesas com execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário. .

 

Arez /RN, 05 de janeiro de 2017.

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriano Lins Galvão
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