ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2014/PMSM/GP, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.

ALTERA O § 4º AO ART. 16 DA LEI Nº 668, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE São Miguel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Miguel-RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 4º do Art. 16 da Lei nº 668, de 09 de fevereiro de 2009, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. (...)

§ 4º - Ao Professor contratado com 30hs (trinta horas), e que foi concursado para 40hs, e que teve sua carga horária reduzida, estende-se o direito de complementar sua carga horária para 40hs, desde que esteja em pleno exercício da docência.

Art. 2ª – Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Esta lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal no que couber.

 

DARIO VIEIRA DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tereza Suyane Alves de França
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