ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 380/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.647.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município nos termos do art. 40e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.647.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e sete mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

Poder Executivo

09

Previdência Social

272

Previdência do Regime Estatutário

 

 

0002

Gerência M. Administrativa

 

 

2.166

Manutenção de Regime Próprio de Previdência

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

310000

Despesas de Pessoal

 

 

319000

Aplicações Diretas

 

 

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$

70.000,00

31901300

Obrigações patronais

R$

40.000,00

31901600

Outras Despesas de Pessoal

R$

10.000,00

330000

Outras Despesas Correntes

 

 

339000

Aplicações Diretas

 

 

339014.00

Diária

R$

2.000,00

339030.00

Material de Consumo

R$

13.000,00

339035.00

Serviços de Consultoria

R$

20.000,00

339036.00

Outros Serviços de Terceiros-PF

R$

15.000,00

339039.00

Outros Serviços de Terceiros-Pj

R$

15.000,00

400000

Despesa de Capital

 

 

440000

Investimentos

 

 

449000

Aplicações Diretas

 

 

44905100

Obras e Instalações

R$

22.000,00

44905200

Equipamentos e Material Permanente

R$

20.000,00

Total........................................

R$

227.000,00

02

Poder Executivo

09

Previdência Social

272

Previdência do Regime Estatutário

 

 

0002

Gerência M. Administrativa

 

 

2.166

Manutenção de Regime Próprio de Previdência

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

310000

Despesas de Pessoal

 

 

319000

Aplicações Diretas

 

 

31900100

Aposentadoria e Reforma

R$

1.200.000,00

31900300

Pensões

R$

30.000,00

31900500

Outros Benefícios Previdenciários

R$

100.000,00

31901300

Obrigações Patronais

R$

50.000,00

31909200

Despesas de Exercícios Anteriores

R$

40.000,00

Total.......................................................

R$

1.420.000,00

Total Geral do Crédito Especial............

R$

1.647.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais ou totais, previstas na Lei Orçamentária anual nº 363 de 23/12/2016, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02

Poder Executivo

09

Previdência Social

271

Previdência Básica

 

 

0002

Gerência M. Administrativa

 

 

2127

Manutenção da Previdência social – RPPS

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

310000

Despesas de Pessoal

 

 

319000

Aplicações Diretas

 

 

31901300

Obrigações Patronais

R$

300.000,00

31909200

Despesas de Exercícios Anteriores

R$

20.000,00

TOTAL................

R$

320.000,00

 

02

Poder Executivo

09

Previdência Social

272

Previdência do Regime Estatutário

 

 

0002

Gerência M. Administrativa

 

 

2.166

Manutenção de Regime Próprio de Previdência

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

310000

Despesas de Pessoal

 

 

319000

Aplicações Diretas

 

 

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$

70.000,00

31901300

Obrigações patronais

R$

50.000,00

31909200

Despesas de Exercícios Anteriores

R$

15.000,00

TOTAL................

R$

135.000,00

330000

Outras Despesas Correntes

 

 

339000

Aplicações Diretas

 

 

339030.00

Material de Consumo

R$

15.000,00

339035.00

Serviços de Consultoria

R$

20.000,00

339036.00

Outros Serviços de Terceiros-PF

R$

15.000,00

339039.00

Outros Serviços de Terceiros-Pj

R$

15.000,00

 

TOTAL................

R$

65.000,00

400000

Despesa de Capital

 

 

440000

Investimentos

 

 

449000

Aplicações Diretas

 

 

44905100

Obras e Instalações

R$

22.000,00

44905200

Equipamentos e Material Permanente

R$

20.000,00

TOTAL................

R$

42.000,00

02

Poder Executivo

09

Previdência Social

272

Previdência do Regime Estatutário

 

 

0003

Gerência Assistência e Cidadã

 

 

2.166

Manutenção de Regime Próprio de Previdência

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

310000

Despesas de Pessoal

 

 

319000

Aplicações Diretas

 

 

31900100

Aposentadoria e Reforma

R$

80.000,00

31900300

Pensões

R$

30.000,00

31900500

Outros Benefícios Previdenciários

R$

70.000,00

31901300

Obrigações Patronais

R$

50.000,00

TOTAL................

R$

230.000,00

02

Poder Executivo

04

Administração

122

Administração Geral

 

 

0002

Gerência M. Administrativa

 

 

1.007

Reforma Sede Prefeitura

 

 

400000

Despesa de Capital

 

 

440000

Investimentos

 

 

449000

Aplicações Diretas

 

 

44905100

Obras e Instalações

R$

80.000,00

TOTAL................

R$

80.000,00

02

Poder Executivo

04

Administração

122

Administração Geral

 

 

0002

Gerência M. Administrativa

 

 

2.119

Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

330000

Outras Despesas Correntes

 

 

339000

Aplicações Diretas

 

 

33903600

Outros Serviços de Terceiros-PF

R$

60.000,00

TOTAL................

R$

60.000,00

02

Poder Executivo

04

Administração

122

Administração Geral

 

 

0003

Gerência Assistência e Cidadã

 

 

2.128

Manutenção dos Serviços Jurídicos e Contábeis

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

330000

Outras Despesas Correntes

 

 

339000

Aplicações Diretas

 

 

33903600

Outros Serviços de Terceiros-PF

R$

50.000,00

TOTAL................

R$

50.000,00

02

Poder Executivo

12

Educação

361

Ensino Fundamental

 

 

0005

Gerência em Educação Integrada

 

 

1.055

Reforma e Manutenção de Unidades de Ensino

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

330000

Outras Despesas Correntes

 

 

339000

Aplicações Diretas

 

 

33903600

Outros Serviços de Terceiros-PF

R$

80.000,00

TOTAL................

R$

80.000,00

02

Poder Executivo

12

Educação

361

Ensino Fundamental

 

 

0005

Gerência em Educação Integrada

 

 

1.135

Ação Voltada a Manter o Ensino Fundamental

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

330000

Outras Despesas Correntes

 

 

339000

Aplicações Diretas

 

 

33903000

Material de Consumo

R$

100.000,00

TOTAL................

R$

100.000,00

02

Poder Executivo

12

Educação

364

Ensino Superior

 

 

0005

Gerência em Educação Integrada

 

 

1.165

Construção e Manutenção do Polo Universitário

 

 

400000

Despesa de Capital

 

 

440000

Investimentos

 

 

449000

Aplicações Diretas

 

 

44905100

Obras e Instalações

R$

50.000,00

TOTAL................

R$

50.000,00

02

Poder Executivo

15

Urbanismo

451

Infra Estrutura Urbana

 

 

0007

Gestão em Urbanismo Infraestrutura e Mobilidade

 

 

1.104

Conclusão do Pórtico de Entrada

 

 

400000

Despesa de Capital

 

 

440000

Investimentos

 

 

449000

Aplicações Diretas

 

 

44905100

Obras e Instalações

R$

70.000,00

TOTAL................

R$

70.000,00

02

Poder Executivo

20

Agricultura

605

Abastecimento

 

 

0008

Inovação e Estrutura Gerencial da Agricultura

 

 

1.087

Construção Mercado do Produtor

 

 

400000

Despesa de Capital

 

 

440000

Investimentos

 

 

449000

Aplicações Diretas

 

 

44905100

Obras e Instalações

R$

50.000,00

TOTAL................

R$

50.000,00

02

Poder Executivo

28

Encargos Especiais

843

Serviços da Divida Interna

 

 

0002

Gerencia M. Administrativa

 

 

1.127

Amortização. Juros da Divida Fundada Municipal

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

310000

Despesas de Pessoal

 

 

319000

Aplicações Diretas

 

 

31909100

Sentenças Judiciais

R$

315.000,00

TOTAL................

R$

315.000,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES................

 

1.647.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 25% (vinte e cinco por cento), se for necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, em 22 de maio de 2017.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


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