ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 575/2024 - DECLARAÇÃO DE NÃO AFETAÇÃO DAS METAS DOS RESULTADOS FISCAIS DA LDO
Câmara Municipal de Ipueira
CNPJ Nº 70.032.321/0001-53
RUA JOAO ALENCAR DE MEDEIROS, Nº 175 CENTRO
DECLARAÇÃO DE NÃO AFETAÇÃO DAS METAS DOS RESULTADOS FISCAIS DA LDO
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no Art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. É considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado. Ainda em relação ao mesmo Artigo da LRF, está estabelecido que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no § 1º do Art. 4º da LRF e seus efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão executadas antes da implementação de tais medidas.
De acordo com o Art. 29-a onde estabelece e fixa o repasse do duodécimo da casa legislativa sita:
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:" (NR)" a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC) AC = acréscimo. "b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC). "c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC) "d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC) "e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC) "f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC)
I-IMPACTO FINANCEIRO/ORÇAMENTÁRIO
Plano de Cargos Presidente(a), Vereadores e Comissionados – Reestruturação para os exercícios a partir de 2025.
1. MOTIVAÇÃO:
O presente estudo, visa medir, por estimativa, o impacto da implantação da reestruturação do quadro de cargos Presidente(a), Vereadores e Comissionados, motivado pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que impetra:
LC 101. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas será acompanhado de:
a) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes:
a. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivos que induz a forma da demonstração, como se depreende:
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas (dotações) de remuneração a título de vantagem permanente, vencimento base, etc. No tocante à taxa de atualização do impacto projetado a exercícios futuros, foi consultada a expectativa de crescimento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, assim como mostra a tabela abaixo um crescimento superior a 50%. Corresponde a variação mensal por grupo de abrangência, tendo forte influência sobre a estimativa da dinâmica inflacionária nos últimos 10 anos:
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Mês Inicial |
Mês Final |
Valor na data inicial (R$) |
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01/2013 |
12/2023 |
2.500,00 |
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O valor na data final é de. |
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R$ 4.700,45 |
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O percentual total no intervalo é de 88,02% |
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Esta calculadora usa o período entre o dia 1 do mês inicial e o último dia do mês final.
O valor corrigido é obtido a partir do produto entre o valor inicial e o resultado da divisão do número-índice do mês final pelo número-índice do mês anterior ao mês inicial. O resultado desta divisão é o fator que corresponde à variação acumulada do IPCA no período desejado.
Exemplo: Correção do valor de R$ 1.000 entre setembro de 2012 e março de 2020
Usuário deve informar:
Mês inicial: 09/2012
Mês final: 03/2020
Valor na data inicial: 1.000,00
Número-índice de março de 2020: 5.348,49
Número-índice de agosto de 2012: 3.512,04
Fator de correção: 5.348,49 / 3.512,04 = 1,5229
Valor corrigido: 1.000 x 1,5229 = R$ 1.522,90.
Observação 1: A série histórica de números-índices do IPCA pode ser encontrada na tabela 1737 do Sistema IBGE de Recuperação Automática (SIDRA), disponível no endereço abaixo: <https://sidra.ibge.gov.br/tabela/1737>
Observação 2: Caso a data inicial informada seja anterior ao início do Plano Real, o valor a ser corrigido deve ter como referência a unidade monetária vigente à época. Por exemplo, caso o mês inicial informado seja maio de 1988 (05/1988), a calculadora considerará que o valor inicial informado é em Cruzados (Cz$).
O impacto no exercício corrente é exemplificado, na medida que há dispositivo no texto legal prevendo aplicação do enquadramento apenas após cessadas as restrições da LC Federal 101/2000. Contudo adota-se a possibilidade virtual de impacto oneroso incluindo todo o exercício de 2023, acrescido da gratificação natalina.
Em cumprimento aos dispostos nos artigos 16 e 21 da Lei Complementar 101/2000, e no artigo169, parágrafo 1º da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
Preceituamos primeiramente:
3. FINALIDADE:
Comparativo para adequação na Câmara Municipal de Ipueira RN de reestruturação e ajustes (adequação do quadro de servidores) aos servidores com cargo em Comissão CC.
Considerando que consta da Lei Orçamentaria Anual (Lei nº 559 de 20 de outubro de 2023) do Município de Ipueira RN para 2024, dotações para despesas com pessoal e encargos sociais em valor superior a estimativa das despesas que serão realizadas no corrente exercício; mas especificamente na Unidade Orçamentária, denominada Câmara de Vereadores.
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 PODER LEGISLATIVO 01.001.2015.3.31.90.11.1500.0000 - Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 700.000,00 (sete centos mil reais);
01.001.2015.3.31.90.13.1500.0000- OBRIGAÇÃES PATRONAIS R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais);
Totalizando R$ 854.000,00 (oito centos e cinquenta e quatro mil reais).
Estabelecendo as regras fica projetada em decorrente da LDO os seguintes dados.
PROJEÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA (Duodécimo) 7% da RCL (Receita Corrente Liquida).
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EXERCICIO DE 2025 |
EXERCICIO DE 2026 |
EXERCICIO DE 2027 |
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RECEITA ORÇ. EXERCICIO |
PROJEÇÃO DE RECEITA |
PROJEÇÃO DE RECEITA |
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R$ 1.450.000,00 |
R$ 1.550.000,00 |
R$ 1.650.000,00 |
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NOTA: Esta planilha relata o valor estimado da projeção da Receita do Município, referente os exercícios de 2025, 2026 e 2027, onde temos os seguintes valores: 2025, R$26.6811.165,87, no exercício de 2026, temos aumento em sua projeção proporcional no montante de R$ 28.827.994,01 e por fim o exercício de 2027, com projeção corrigida do mesmo modo o montante de R$ 31.026.642,61, valores esses informados pelo poder executivos utilizando como base a LDO para cálculo do índice inflacionário IPCA. |
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PROJEÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL |
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DESPESAS COM PESSOAL |
DESPESAS COM PESSOAL |
DESPESAS COM PESSOAL |
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2025 |
2026 |
2027 |
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R$ 937.312,98 |
R$ 937.312,98 |
R$ 937.312,98 |
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NOTA: Esta planilha trás os valores projetados com base nos últimos três anos anteriores, tendo como base a remuneração fixa dos vereadores desta casa legislativa, cabendo ter alteração com a inflação do IPAC para aumento de Salários dos cargos de comissão e efetivo desta casa, para os exercícios seguintes 2026 e 2027 tendo em vista o exercício em excursão 2025. |
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METAS FISCAL DESPESAS COM PESSOAL |
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Dentro do limite de gastos despesas com pessoal 70% do referido Art. 29-A |
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2025 |
2026 |
2027 |
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68,61% |
65,86% |
63,13% |
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NOTA: Está planilha mostra os índices do impacto em conformidade com o Art. 29-a, limite gasto de 70% das despesas com pessoal sobre a RCL, referente ao repasse do Duodécimo no exercício tendo como base a remuneração fixa dos vereadores desta casa legislativa, cabendo ter alteração com a inflação do IPAC para aumento de Salários dos cargos de comissão e efetivo desta casa, para os exercícios seguintes 2026 e 2027 tendo em vista o exercício em excursão 2025. |
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LIMITE 5% REC. TOTAL Art. 29 inc. VII |
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20235 |
2026 |
2027 |
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1,77% |
1,65 % |
1,52% |
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NOTA: Esta planilha nos mostra o impacto sobre a receita total, projetando aumento tendo como base a remuneração fixa dos vereadores desta casa legislativa, cabendo ter alteração com a inflação do IPAC para aumento de Salários dos cargos de comissão e efetivo desta casa, para os exercícios seguintes 2026 e 2027 tendo em vista o exercício em excursão 2025. |
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LIMITE GLOBAL PARA DESPESAS COM PESSOAL 6% LRF Art.20, inciso III alínea |
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“a”. |
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2025 |
2026 |
2027 |
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4,38% |
4,06% |
3,77% |
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NOTA: Esta planilha trás os percentuais das metas fiscais com despesas de pessoais através da LRF com o limite máximo de 6% com gasto com pessoal. |
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Em relação a concessão do pagamento de salários, 13º Salário e 1/3 de Férias aos Vereadores, Comissionados e Efetivos desta casa legislativa que apresenta um valor anual de R$ 937.312,98, demonstra que esse valor do reajusto do subsídio e salários dos cargos disponível, torna-se compatível com planejamento orçamentário desta casa Legislativa e tendo disponibilidade financeira (caixa) poderá cumprir com o pagamento mensal do 13º Salário mais 1/3 de férias. Cabe salientar que mesmo com disponibilidade financeira para tal pagamento, esse aumento na despesa de pessoal eleva o índice de despesa total com pessoal da LRF para 4,38% sobre a receita corrente líquida, acima do limite máximo (inciso I, II e III Art. 20 LRF) que é de 6%.
qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentaria e financeira com a lei orçamentaria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso a, estimo o impacto anual da despesa.
II – Da Reestruturação do Quadro de Pessoal.
Reestruturação do Quadro de Pessoal que altera a resolução 001/2024 que dispõe sobre Cargos Comissionados na Câmara Municipal de Vereadores do Município de Ipueira RN, conforme anexos
I que integram e que se segue:
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ANEXO I |
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VEREADOR(a) PRESIDENTE |
5.625,00 |
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VEREADOR(a) |
3.750,00 |
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DIRETOR FINANCEIRO |
1.900,83 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
2.264,17 |
|
A.S.G |
1.694,40 |
|
SECRETARIA GERAL |
1.900,83 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
2.264,,17 |
|
AUXILIAR SECRETARIA GERAL |
1.412,00 |
|
A.S.G |
1.412,00 |
|
AUXILIAR DE TESOURARIA |
1.412,00 |
|
CONTROLODARIA |
1.412,00 |
Consta em anexo a este ofício, todas as planilhas com os cálculos para se apurar esse diagnóstico Financeiro:
• Demonstrativo do Impacto Financeiro dos servidores efetivos, comissionados e vereadores da Câmara Município em 2025 – 2027.
• Planilha com as projeções do impacto nas Despesas Totais com Pessoal para o exercício de 2025-2027.
• Demonstrativo das despesas executadas nos últimos 12 meses, das despesas com pessoal e seus encargos e vencimentos dos anos de 2025 - 2027.
• Demonstrativo da projeção da receita de 2015-2027 projetada para base de cálculo do impacto financeiro vigente.
Sem mais para o momento, reiteramos os votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Ipueira - RN, 02 de abril de 2024.
NILMARA LIMA DE ASSIS
Presidente
LUCINETE MARIA DE ARAUJO DANTAS
Contador(A)
Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:4C3693C8