ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 383 DE 17 DE ABRIL DE 2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
Lei Nº 383 DE 17 DE ABRIL DE 2026
“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.”
À Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 172.864,50 (cento e setenta e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), para acréscimo de dotação orçamentária com a finalidade de apoiar financeiramente a educação básica com jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias (ou 35 horas semanais), conforme o que se especifica abaixo:
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02- PODER EXECUTIVO |
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02.008- Secretaria Municipal de Educação |
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02.008.12- Educação |
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02.008.12.361- Ensino Fundamental |
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02.008.12.361. 0008- Gerencia das atividades do ensino básico municipal |
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02.008.12.361.0008.2009- MANUT. ATIVIDADES CURRICULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 70% |
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Fonte de Recursos 2.546.1071- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação básica |
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Fonte de Recursos 2.546.1072- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Profissionais em efetivo exercício e na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica |
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3.1.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 102.854,38 |
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02- PODER EXECUTIVO |
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02.008- Secretaria Municipal de Educação |
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02.008.12- Educação |
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02.008.12.361- Ensino Fundamental |
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02.008.12.361. 0008- Gerencia das atividades do ensino básico municipal |
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02.008.12.361.0008.2011- MANUT. ATIV. CURRICULARES ENSINO FUNDAMENTAL |
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Fonte de Recursos 2.546.1071- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação básica |
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Fonte de Recursos 2.546.1072- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Profissionais em efetivo exercício e na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica |
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3.3.90.30.00- Material de Consumo |
R$ 34.080.45 |
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4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 146.934,83 |
Art. 2º - O referido crédito será aberto à conta do superavit financeiro do exercício anterior, nos termos do Artigo 43, § 1º inciso I da Lei 4320/64.
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02- PODER EXECUTIVO |
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02.008- Secretaria Municipal de Educação |
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02.008.12- Educação |
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02.008.12.361- Ensino Fundamental |
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02.008.12.361. 0008- Gerencia das atividades do ensino básico municipal |
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02.008.12.361.0008.2009- MANUT. ATIVIDADES CURRICULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 70% |
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Fonte de Recursos 1.546.1071- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação básica |
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Fonte de Recursos 1.546.1072- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Profissionais em efetivo exercício e na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica |
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3.1.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 18.150,77 |
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02- PODER EXECUTIVO |
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02.008- Secretaria Municipal de Educação |
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02.008.12- Educação |
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02.008.12.361- Ensino Fundamental |
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02.008.12.361. 0008- Gerencia das atividades do ensino básico municipal |
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02.008.12.361.0008.2011- MANUT. ATIV. CURRICULARES ENSINO FUNDAMENTAL |
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Fonte de Recursos 1.546.1071- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação básica |
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Fonte de Recursos 1.546.1072- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Profissionais em efetivo exercício e na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica |
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3.3.90.30.00- Material de Consumo |
R$ 7.778,90 |
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TOTAL GERAL |
R$ 25.929,67 |
Art. 3º - O referido crédito será aberto à conta do excesso de arrecadação do exercício corrente, nos termos do Artigo 43, § 1º inciso II da Lei 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Dias - RN, 17 de abril de 2026.
MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Maria Elida de Oliveira
Código Identificador:4C3859C2