ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 129/2008, DE 22.12.2008

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.

 

O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Seção I

Objetivos e Fontes

 

Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Bodó, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de baixa renda.

 

Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Bodó -RN:

 I – recursos específicos consignados no orçamento anual do Município;

II – recursos específicos consignados nos orçamentos do Estado e da União;

III – os auxílios, subvenções, convênios e contribuições de entidades públicas e/ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que destinados especificamente ao desenvolvimento da política municipal de habitação;

IV – recursos provenientes de fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;

V – receitas operacionais e patrimoniais de operação realizadas com recursos do FMHIS; e

VI – recursos provenientes de aplicações financeiras;

VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

  

Seção II

Do Conselho-Gestor do FMHIS

 

Art. 3º - O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor, que se constitui como órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade.

§ 1º - O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FMHIS, cabendo ao Poder Executivo designar a respectiva Presidência e ao Poder Legislativo Municipal cabe indicar representação de 02 ( dois) membros.

§ 2º - Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Seção III

Das Aplicações dos Recursos do FMHIS

 

Art. 4º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I – aquisição, construção, reforma e conclusão, de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII – outros programas e intervenções na forma apresentada pelo Conselho Gestor do FMHIS;

VIII – estabelecimento, delimitação de áreas verdes e planejamento do plantio de árvores em áreas ocupadas e destinadas à implantação de projetos habitacionais.

 

Art. 5º - Os recursos do FMHIS serão aplicados de forma descentralizada por intermédio do Município, que deverão:

I – constituir fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar Política de Habitação de Interesse Social e receber os recursos do FMHIS;

II – constituir conselho que possa contemplar a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação;

III – apresentar Plano Habitacional de Interesse Social, considerando as especificidades do local e da demanda;

IV – firmar termo de adesão ao FMHIS;

V – elaborar relatórios de gestão.

  

Seção IV

Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS

 

Art. 6º -  Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:

I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV – deliberar sobre as contas do FMHIS;

V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;

VI – aprovar seu regimento interno.

§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º O Conselho gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Prefeitura Municipal de Bodó-RN, em 22 dezembro de 2008.

  

FRANCISCO AVAMAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
André Luiz Alves dos Santos
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