ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 129/2008, DE 22.12.2008
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.
O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Bodó, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de baixa renda.
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Bodó -RN:
I – recursos específicos consignados no orçamento anual do Município;
II – recursos específicos consignados nos orçamentos do Estado e da União;
III – os auxílios, subvenções, convênios e contribuições de entidades públicas e/ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que destinados especificamente ao desenvolvimento da política municipal de habitação;
IV – recursos provenientes de fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operação realizadas com recursos do FMHIS; e
VI – recursos provenientes de aplicações financeiras;
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 3º - O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor, que se constitui como órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade.
§ 1º - O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FMHIS, cabendo ao Poder Executivo designar a respectiva Presidência e ao Poder Legislativo Municipal cabe indicar representação de 02 ( dois) membros.
§ 2º - Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 4º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, reforma e conclusão, de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII – outros programas e intervenções na forma apresentada pelo Conselho Gestor do FMHIS;
VIII – estabelecimento, delimitação de áreas verdes e planejamento do plantio de árvores em áreas ocupadas e destinadas à implantação de projetos habitacionais.
Art. 5º - Os recursos do FMHIS serão aplicados de forma descentralizada por intermédio do Município, que deverão:
I – constituir fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar Política de Habitação de Interesse Social e receber os recursos do FMHIS;
II – constituir conselho que possa contemplar a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação;
III – apresentar Plano Habitacional de Interesse Social, considerando as especificidades do local e da demanda;
IV – firmar termo de adesão ao FMHIS;
V – elaborar relatórios de gestão.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 6º - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV – deliberar sobre as contas do FMHIS;
V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI – aprovar seu regimento interno.
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 7º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bodó-RN, em 22 dezembro de 2008.
FRANCISCO AVAMAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
André Luiz Alves dos Santos
Código Identificador:4C3E01B5