ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 854/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a ANTÔNIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob n° 291.521.378-05, portador do RG n° 004.214.516 SSP SP, de um terreno localizado na Travessa João Serafim Nunes, n°. 27, bairro: Centro, no município de Umarizal/RN, medindo 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros) metros de frente e fundo respectivamente por 22,55m (vinte e dois metros e cinquenta e cinco centímetros) de comprimento nos lados esquerdo e direito respectivamente, totalizando uma área de 214,22m². Tendo como confinantes, limitando-se ao lado norte, com o confrontante Sr. Antônio Nunes de Moura, pelo lado Sul, com a Rua Bonifácio Cândido, ao lado leste com a referida Travessa João Serafim Nunes e ao lado oeste com o Sr.º Gláucio Alves Araújo.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 05 de setembro de 2023
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:4C3F98CF