ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 818/2023
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona o seguinte:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reajuste de carga horaria dos cargos de cirurgião dentista (Odontólogo) deste município, observando o que dispõe a Lei Federal n° 3.999, de 21 de dezembro de 1961, aplicando ao profissional a remuneração de 03 (três) salários mínimos, de acordo com o que dispõe os artigos 5° e 22 da referida Lei, com jornada de trabalho máximo de 04 (quatro) horas diárias / 20 (vinte) horas semanais, conforme o artigo 8°, alínea “a”, do mesmo texto legal.
Art. 2º. O quantum a ser calculado para base desta remuneração deverá, conforme determinado pelo STF, ser o valor do salário mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 325, registrada em 21 de março de 2022, assinada pela relatora Ministra Rosa Weber.
Art. 3°. As despesas correspondentes às atualizações do reajuste de que trata esta Lei correrão por conta da Secretaria Municipal de Saúde, com previsão necessária e suficiente no orçamento para o presente exercício financeiro.
Art. 4º. A presente Lei entrara em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 12 de abril de 2023.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:4C52F2EB