ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2022

De 07 de fevereiro de 2022.

 

“INCLUI §2º, NO ART. 1º, DA LEI Nº 606/2019, DE 28 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Art. 1º - O parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 606/2019, de 28 de março de 2019, passa a ser numerado como seu parágrafo primeiro, sem alteração em sua redação original, a saber:

 

§ 1º. Fica facultado ao servidor público efetivo e em comissão, a opção de perceber integralmente o valor do 13º (décimo terceiro) salário no mês de dezembro, desde que haja prévio requerimento administrativo.

 

Art. 2º - Fica acrescido ao Artigo 1º da Lei nº 606/2019, de 28 de março de 2019, o § 2º com as seguintes redações:

 

“§ 2º. O valor do 13º (décimo terceiro) salário dos aposentados e pensionistas será pago em duas parcelas, a primeira, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da integralidade da remuneração, a título de antecipação, no mês de julho de cada ano, e a segunda equivalente as 50% (cinquenta por cento) restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano.”

 

Art. 3º - Fica acrescido ao § 2º do Artigo 1º da Lei nº 606/2019, de 28 de março de 2019, o inciso I, com as seguintes redações:

 

“I - O recebimento do valor do 13º (décimo terceiro) salário na forma disposta no caput deve ser precedida de requerimento do aposentado ou pensionista, de modo que não sendo requerido a referida verba será paga integralmente no mês de dezembro de cada ano.”

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de São Vicente/RN, 07 de fevereiro de 2022.

 

JOSÉ JEOVAN BATISTA SOARES

Presidente

 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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