ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
ATO ADMINISTRATIVO

ATO ADMINISTRATIVO

 

TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 17 DE AGOSTO DE 2026, EM RAZÃO DE PUBLICAÇÃO PREMATURA DECORRENTE DE ERRO MATERIAL NO PROCESSO LEGISLATIVO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU,Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDOque a publicação da Lei Complementar nº 46, de 17 de agosto de 2026, que "Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Jucurutu/RN, e dá outras providências", ocorreu de forma prematura, antes da conclusão do devido processo legislativo;

 

CONSIDERANDOque, por equívoco material, o Poder Legislativo Municipal encaminhou ao Gabinete do Prefeito expediente contendo o texto da referida proposição como se regularmente aprovado, circunstância posteriormente reconhecida pela própria Câmara Municipal, por meio de ofício, no qual informou que a matéria ainda se encontra em tramitação, pendente de apreciação e votação em segundo turno;

 

CONSIDERANDOque, enquanto não concluído o processo legislativo, com a aprovação definitiva da proposição pela Câmara Municipal, inexiste lei regularmente aprovada, apta à sanção, promulgação e publicação;

 

CONSIDERANDOos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da autotutela administrativa e da publicidade, que impõem à Administração Pública o dever de corrigir atos praticados em decorrência de erro material, evitando a produção de efeitos jurídicos indevidos;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de preservar a regularidade do processo legislativo e impedir qualquer interpretação de que a matéria tenha sido definitivamente aprovada, sancionada e convertida em lei,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Tornar SEM EFEITO, em sua integralidade, a publicação da Lei Complementar nº 46, de 17 de agosto de 2026, veiculada no Diário Oficial do Município sob o Código Identificador A8B5C5A3, em razão de erro material consistente na publicação antecipada da proposição antes da conclusão do respectivo processo legislativo.

 

Art. 2º O presente Ato possui natureza exclusivamente administrativa e corretiva, destinando-se a desconstituir os efeitos da publicação indevida, não importando em revogação, anulação ou modificação de ato legislativo regularmente constituído, porquanto a matéria permanece em tramitação perante a Câmara Municipal.

 

Art. 3º A proposição objeto da publicação tornada sem efeito permanecerá submetida ao regular processo legislativo, inclusive à apreciação e votação em segundo turno, observando-se, após sua eventual aprovação definitiva, os procedimentos constitucionais e legais relativos à remessa para sanção, promulgação e publicação.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jucurutu/RN, 18 de agosto de 2026.

 

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:4C5F4705