ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.354/2022.

Lei Municipal Nº 1.354/2022.

De 04 de julho de 2022.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.420.000,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município,

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.420.000,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as despesas com ações com recursos de Incrementos temporários dos serviços de atenção básica, média e alta complexidade do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:

 

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

2159 - Ações de Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde.

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

497.000,00

3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

700.000,00

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

423.000,00

Total R$ .............

1.620.000,00

2160 - Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC.

3.3.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

140.000,00

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

40.000,00

3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

200.000,00

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

420.000,00

Total R$ .............

800.000,00

Total R$ .............

2.420.000,00

 

Art. 2º- Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, oriundos dos repasses financeiros provenientes do Governo Federal bem como á conta do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados na Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de julho de 2022.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:4C5F9F80