ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TERMO ADITIVO Nº. 001 CONTRATO Nº. 043/2025 PROCESSO Nº. 313021/2025

PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO PRORROGANDO A VIGENCIA DA CONSTRUÇÃO DE CRECHE PADRÃO FNDE - TIPO 2 NO BAIRRO PREFEITO JAIME BATISTA DOS SANTOS NO MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN.” CONFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº 961191/2024/FNDE/CAIXA - OPERAÇÃO Nº 1094448-89 – PROGRAMA: EDUCAÇÃO BÁSICA DEMOCRÁTICA, COM QUALIDADE E EQUIDADE.

 

O MUNICÍPIO DE ANGICOS, CNPJ: 08.085.409/0001-60; pessoa jurídica de Direito Público Interno, com endereço administrativo à Av. Sen. Georgino Avelino, 118, Centro, Angicos/RN CEP: 59.515-000, ora representado por seu prefeito Constitucional, MIGUEL PINHEIRO NETO, RG: 656.153-SSP/RN; CPF: 406.644.654-04, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Praça José da Penha, 89 – Centro - Angicos/RN, abaixo assinado, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA., CNPJ: 03.231.417/0001-53 firma individual estabelecida R JERONIMO ROSADO Nº 390, CENTRO-MOSSORO/RN CEP: 59.600-020; representada PEDRO AUGUSTO DA ESCOSSIA CHAVES – CPF: 009.189.354-23, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

O presente termo Aditivo tem por objetivo alterar A CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA, de comum acordo, ficando neste ato o prazo prorrogado a vigência do contrato até 16 de Julho de 2027; nos termos do Inc. II do Art. 105 e 107 da Lei 14.133 de 2021 e alterações.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.007 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0026 – EDUCAÇÃO QUE ACOLHE: CONSTRUÇÃO E REFORMA ESCOLAR Projeto/Atividade: 1042 - Construção de Unidades Educacionais – Ensino Infantil

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recurso: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

 

CLÁUSULA TERCEIRA - RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e condições não modificadas por este Termo Aditivo, as quais são expressamente ratificadas.

 

E por estarem assim concordes, firmam este documento em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas a tudo presentes.

 

Angicos/RN, 17 de Julho de 2026.

 

Pela Contratante:

 

Pela Contratada

 

MIGUEL PINHEIRO NETO

WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

CPF: 406.644.654-04

CNPJ: 03.231.417/0001-53

Prefeito Municipal

Contratado


Publicado por:
Leslie Rayssa Pinheiro de Melo
Código Identificador:4C7C8397