ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 606/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 606, de 04 de Setembro de 2026

 

Altera a Lei Municipal nº 218, de 18 de julho de 1990, e a Lei Complementar nº 604, de 19 de junho de 2026, para atualizar o quantitativo, os requisitos de investidura e o vencimento-base do cargo efetivo de Fiscal de Obras, extinguir cargo vago e incluir vaga no concurso público do Poder Executivo Municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TANGARÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar atualiza o quantitativo, os requisitos de investidura e o vencimento-base do cargo efetivo de Fiscal de Obras, criado pela Lei Municipal nº 218, de 18 de julho de 1990, extingue 1 (um) cargo vago e inclui 1 (uma) vaga do referido cargo no concurso público autorizado pela Lei Complementar nº 604, de 19 de junho de 2026.

Art. 2º Fica extinto 1 (um) dos 2 (dois) cargos efetivos de Fiscal de Obras criados pela Lei Municipal nº 218, de 18 de julho de 1990, permanecendo 1 (um) cargo no quadro permanente do Poder Executivo Municipal.

§ 1º A extinção prevista no caput alcançará exclusivamente cargo vago.

§ 2º A unidade municipal responsável pela gestão de pessoas deverá certificar, nos autos do processo administrativo, a vacância do cargo antes da consolidação cadastral decorrente desta Lei Complementar.

Art. 3º A Lei Municipal nº 218, de 18 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:

“Art. 5º-A. O provimento do cargo efetivo de Fiscal de Obras observará os seguintes requisitos mínimos de investidura:

I - conclusão de curso técnico de nível médio em Edificações, reconhecido pelo órgão competente;

II - registro ou inscrição no conselho profissional competente, quando legalmente exigível para o exercício das atribuições do cargo; e

III - atendimento aos demais requisitos previstos na legislação aplicável e no edital do concurso público.

Parágrafo único. Será igualmente admitida formação superior em Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo, Tecnologia em Construção de Edifícios ou outra formação superior legalmente habilitante e compatível com as atribuições do cargo, observadas as normas profissionais aplicáveis.” (NR)

Art. 4º O Anexo I da Lei Municipal nº 218, de 18 de julho de 1990, exclusivamente quanto ao cargo efetivo de Fiscal de Obras, passa a vigorar com a seguinte atualização:

 

Nível

Denominação

Nº de cargos

Vencimento-base

XVI

Fiscal de Obras

1

R$ 2.420,00

 

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput decorre da extinção de 1 (um) cargo vago e da atualização do vencimento-base do cargo remanescente, não implicando criação de novo cargo.

Art. 5º O caput do art. 4º da Lei Complementar nº 604, de 19 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público para provimento de 85 (oitenta e cinco) vagas efetivas, constantes do Anexo III desta Lei Complementar, respeitadas a existência de cargos legalmente criados, a necessidade administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira.

..............” (NR)

Art. 6º O Anexo I da Lei Complementar nº 604, de 19 de junho de 2026, passa a vigorar acrescido da seguinte linha:

 

Cargo

Quantidade de cargos vagos extintos

Observação

Fiscal de Obras

1

Extinção restrita a cargo vago; preservado eventual cargo ocupado.

 

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o total de cargos vagos extintos constante do Anexo I da Lei Complementar nº 604, de 19 de junho de 2026, passa de 51 (cinquenta e um) para 52 (cinquenta e dois).

Art. 7º O Anexo III da Lei Complementar nº 604, de 19 de junho de 2026, passa a incluir o cargo de Fiscal de Obras, com a seguinte redação:

 

Cargo

Vagas

Requisitos de investidura

Atribuições sintéticas

Remuneração inicial

Lei de criação / base legal do cargo

Fiscal de Obras

1

Curso técnico de nível médio em Edificações, admitida formação superior em Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo, Tecnologia em Construção de Edifícios ou outra formação superior legalmente habilitante e compatível com as atribuições do cargo; registro no conselho profissional competente, quando legalmente exigível; aptidão física e mental; demais requisitos do edital.

Fiscalizar obras, edificações, reformas e serviços sujeitos ao controle municipal; realizar vistorias e inspeções; verificar a conformidade com projetos, licenças, alvarás, normas técnicas e legislação urbanística e edilícia; emitir relatórios, notificações e autos no âmbito de sua competência; acompanhar o cumprimento de determinações administrativas; e exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

R$ 2.420,00 / jornada semanal conforme legislação municipal aplicável

Lei Municipal nº 218/1990, atualizada por esta Lei

 

Parágrafo único. Em decorrência da inclusão prevista no caput:

I - o quantitativo de vagas efetivas constante do Anexo III passa de 84 (oitenta e quatro) para 85 (oitenta e cinco);

II - permanece inalterado o cadastro de reserva para o cargo de Fiscal de Tributos; e

III - o vencimento-base mensal estimado das vagas efetivas do concurso passa de R$ 230.843,19 (duzentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e três reais e dezenove centavos) para R$ 233.263,19 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e sessenta e três reais e dezenove centavos).

Art. 8º O Anexo IV da Lei Complementar nº 604, de 19 de junho de 2026, passa a incluir a seguinte linha:

 

Cargo

Preenchidas

Vagas do concurso

Total final

Vencimento-base

Jornada

Fiscal de Obras

0

1

1

R$ 2.420,00

Conforme legislação municipal aplicável

 

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, os totais do Anexo IV da Lei Complementar nº 604, de 19 de junho de 2026, passam a ser:

I - cargos preenchidos: 143 (cento e quarenta e três);

II - vagas do concurso: 85 (oitenta e cinco); e

III - total final do quadro consolidado: 228 (duzentos e vinte e oito) cargos.

Art. 9º O vencimento-base do cargo de Fiscal de Obras fica fixado em R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais), sujeito às regras gerais de revisão e atualização remuneratória aplicáveis aos servidores públicos municipais.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação orçamentária e as normas de responsabilidade fiscal.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tangará/RN, 04 de setembro de 2026.

 

AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Carlos Cosme da Silva
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