ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 606/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 606, de 04 de Setembro de 2026
Altera a Lei Municipal nº 218, de 18 de julho de 1990, e a Lei Complementar nº 604, de 19 de junho de 2026, para atualizar o quantitativo, os requisitos de investidura e o vencimento-base do cargo efetivo de Fiscal de Obras, extinguir cargo vago e incluir vaga no concurso público do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TANGARÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar atualiza o quantitativo, os requisitos de investidura e o vencimento-base do cargo efetivo de Fiscal de Obras, criado pela Lei Municipal nº 218, de 18 de julho de 1990, extingue 1 (um) cargo vago e inclui 1 (uma) vaga do referido cargo no concurso público autorizado pela Lei Complementar nº 604, de 19 de junho de 2026.
Art. 2º Fica extinto 1 (um) dos 2 (dois) cargos efetivos de Fiscal de Obras criados pela Lei Municipal nº 218, de 18 de julho de 1990, permanecendo 1 (um) cargo no quadro permanente do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A extinção prevista no caput alcançará exclusivamente cargo vago.
§ 2º A unidade municipal responsável pela gestão de pessoas deverá certificar, nos autos do processo administrativo, a vacância do cargo antes da consolidação cadastral decorrente desta Lei Complementar.
Art. 3º A Lei Municipal nº 218, de 18 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:
“Art. 5º-A. O provimento do cargo efetivo de Fiscal de Obras observará os seguintes requisitos mínimos de investidura:
I - conclusão de curso técnico de nível médio em Edificações, reconhecido pelo órgão competente;
II - registro ou inscrição no conselho profissional competente, quando legalmente exigível para o exercício das atribuições do cargo; e
III - atendimento aos demais requisitos previstos na legislação aplicável e no edital do concurso público.
Parágrafo único. Será igualmente admitida formação superior em Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo, Tecnologia em Construção de Edifícios ou outra formação superior legalmente habilitante e compatível com as atribuições do cargo, observadas as normas profissionais aplicáveis.” (NR)
Art. 4º O Anexo I da Lei Municipal nº 218, de 18 de julho de 1990, exclusivamente quanto ao cargo efetivo de Fiscal de Obras, passa a vigorar com a seguinte atualização:
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Nível |
Denominação |
Nº de cargos |
Vencimento-base |
|
XVI |
Fiscal de Obras |
1 |
R$ 2.420,00 |
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput decorre da extinção de 1 (um) cargo vago e da atualização do vencimento-base do cargo remanescente, não implicando criação de novo cargo.
Art. 5º O caput do art. 4º da Lei Complementar nº 604, de 19 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público para provimento de 85 (oitenta e cinco) vagas efetivas, constantes do Anexo III desta Lei Complementar, respeitadas a existência de cargos legalmente criados, a necessidade administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira.
..............” (NR)
Art. 6º O Anexo I da Lei Complementar nº 604, de 19 de junho de 2026, passa a vigorar acrescido da seguinte linha:
|
Cargo |
Quantidade de cargos vagos extintos |
Observação |
|
Fiscal de Obras |
1 |
Extinção restrita a cargo vago; preservado eventual cargo ocupado. |
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o total de cargos vagos extintos constante do Anexo I da Lei Complementar nº 604, de 19 de junho de 2026, passa de 51 (cinquenta e um) para 52 (cinquenta e dois).
Art. 7º O Anexo III da Lei Complementar nº 604, de 19 de junho de 2026, passa a incluir o cargo de Fiscal de Obras, com a seguinte redação:
|
Cargo |
Vagas |
Requisitos de investidura |
Atribuições sintéticas |
Remuneração inicial |
Lei de criação / base legal do cargo |
|
Fiscal de Obras |
1 |
Curso técnico de nível médio em Edificações, admitida formação superior em Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo, Tecnologia em Construção de Edifícios ou outra formação superior legalmente habilitante e compatível com as atribuições do cargo; registro no conselho profissional competente, quando legalmente exigível; aptidão física e mental; demais requisitos do edital. |
Fiscalizar obras, edificações, reformas e serviços sujeitos ao controle municipal; realizar vistorias e inspeções; verificar a conformidade com projetos, licenças, alvarás, normas técnicas e legislação urbanística e edilícia; emitir relatórios, notificações e autos no âmbito de sua competência; acompanhar o cumprimento de determinações administrativas; e exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo. |
R$ 2.420,00 / jornada semanal conforme legislação municipal aplicável |
Lei Municipal nº 218/1990, atualizada por esta Lei |
Parágrafo único. Em decorrência da inclusão prevista no caput:
I - o quantitativo de vagas efetivas constante do Anexo III passa de 84 (oitenta e quatro) para 85 (oitenta e cinco);
II - permanece inalterado o cadastro de reserva para o cargo de Fiscal de Tributos; e
III - o vencimento-base mensal estimado das vagas efetivas do concurso passa de R$ 230.843,19 (duzentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e três reais e dezenove centavos) para R$ 233.263,19 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e sessenta e três reais e dezenove centavos).
Art. 8º O Anexo IV da Lei Complementar nº 604, de 19 de junho de 2026, passa a incluir a seguinte linha:
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Cargo |
Preenchidas |
Vagas do concurso |
Total final |
Vencimento-base |
Jornada |
|
Fiscal de Obras |
0 |
1 |
1 |
R$ 2.420,00 |
Conforme legislação municipal aplicável |
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, os totais do Anexo IV da Lei Complementar nº 604, de 19 de junho de 2026, passam a ser:
I - cargos preenchidos: 143 (cento e quarenta e três);
II - vagas do concurso: 85 (oitenta e cinco); e
III - total final do quadro consolidado: 228 (duzentos e vinte e oito) cargos.
Art. 9º O vencimento-base do cargo de Fiscal de Obras fica fixado em R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais), sujeito às regras gerais de revisão e atualização remuneratória aplicáveis aos servidores públicos municipais.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação orçamentária e as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tangará/RN, 04 de setembro de 2026.
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Carlos Cosme da Silva
Código Identificador:4C904F5F