ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇAO
RESOLUÇÃO 003/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social de Patu/RN para o quadriênio 2026-2029.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Patu/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 134/2001;

CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das ações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a importância do Plano Municipal de Assistência Social como instrumento de gestão, planejamento, monitoramento e execução da política pública de assistência social;

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em 12 de fevereiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do município de Patu/RN para o quadriênio 2026-2029.

Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social tem por finalidade orientar a execução da Política Municipal de Assistência Social, definindo diretrizes, objetivos, metas, ações e estratégias voltadas à garantia da proteção social e ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município.

Art. 3º A execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social serão realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, em articulação com o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e demais órgãos da rede socioassistencial.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Patu/RN, 12 de fevereiro de 2026.


SHALLANE MEDEIROS LEITE GODEIRO

Presidente - CMAS


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
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