PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR SALES

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 2023.10.27.001.001 REFERENTE AO PROCESSO ADM. DE ADESAO Nº 2023.10.27.02.015

CONTRATADA: CKS VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA - 30.330.883/0001-69

DO OBJETIVO: Constitui Objeto do contrato: A contratação de empresas através de adesão a Ata de Registro de Preços Nº 009/2023, para fornecimento de veículo tipo Van, veículo utilitário para transporte de passageiros 0KM, com acessibilidade para cadeirante, ano de fabricação mínimo 2023, especificado no item 09 da Ata de Registro de Preços em comento, inerente ao Processo Administraivo nº 2023.10.27.02.015, decorrente do Processo Licitatório nº 029/2023, Pregão Eletrônico nº 013/2023-SRP, realizado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas – CODANORTE, a fim de atender demanda específica da Secretaria Municipal de Saúde de Major Sales/RN, com recursos provenientes da proposta nº 13249.021000/1230-01, do Ministério da Saúde - Bloco de Investimento e próprios, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício de 2023, consoante as disposições da legislação vigente.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é decorrente da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 013/2023-SRP, realizada com base nas disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, subsidiada pela Lei nº 8.666/93, na sua atual redação, Decreto Federal nº 7.892/2013 e Decreto Federal n° 10.024/2019, Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, Lei Municipal nº 398 de 14 de outubro de 2019 e Resolução Nº 028/2020 – TCE/RN.

DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: É de R$ 315.000,00 (Trezentos e Quinze Mil Reais), a ser pago de acordo com a entrega do veículo, mediante apresentação das faturas correspondentes.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para fazer face às despesas da referida contratação, encontra-se alocados na LOA - Lei Orçamentária Anual, Exercício 2023, na seguinte atividade: conforme detalhamento: 02.015.10.301.010.1.165 - AQUISICAÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENÇÃO BASICA - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – FONTE Nº 17003110 – TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO BLOCO DE INVESTIMENTO, LEI MUNICIPAL Nº 543/2023 E 02.007.1.302.010.2.23 - MANUT.DAS ATIV.DA SAUDE DO MUN.SEC.SAUDE - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – FONTE Nº 15000000, consoante as disposições da Lei Municipal nº 502/2022.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.

DATA DA ASSINATURA - 08 de novembro de 2023.

ASSINANTES:

Maria Elce Mafaldo de Paiva Fernandes - CONTRATANTE

Jonatas Matos Cruz – CONTRATADA