ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.052; DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO A TV DIGITAL
Lei Municipal nº 1.052, de 10 de Junho de 2026.
Dispõe sobre a implantação e ampliação do acesso a TV digital no Município de Jardim de Piranhas/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações para a implantação e ampliação do sinal da TV Digital no município de Jardim de Piranhas/RN, garantindo o acesso da população a televisão aberta com qualidade de imagem e som.
Art. 2º - Para cumprimento desta Lei, o Município poderá:
I – Firmar parcerias com órgãos federais, estaduais e empresas de telecomunicações;
II – Apoiar a instalação de equipamento necessários a transmissão do sinal digital;
III - Promover campanhas informativas sobre a TV Digital e uso de conversores;
IV – Priorizar famílias de baixa renda no acesso aos benefícios relacionados a tecnologia;
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
At. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 10 de Junho de 2026.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:4CADEE57