ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.052; DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO A TV DIGITAL

Lei Municipal nº 1.052, de 10 de Junho de 2026.

 

Dispõe sobre a implantação e ampliação do acesso a TV digital no Município de Jardim de Piranhas/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações para a implantação e ampliação do sinal da TV Digital no município de Jardim de Piranhas/RN, garantindo o acesso da população a televisão aberta com qualidade de imagem e som.

Art. 2º - Para cumprimento desta Lei, o Município poderá:

I – Firmar parcerias com órgãos federais, estaduais e empresas de telecomunicações;

II – Apoiar a instalação de equipamento necessários a transmissão do sinal digital;

III - Promover campanhas informativas sobre a TV Digital e uso de conversores;

IV – Priorizar famílias de baixa renda no acesso aos benefícios relacionados a tecnologia;

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

At. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 10 de Junho de 2026.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
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