ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 087/2026
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA B C F DOS SANTOS ASSESSORIA E CURSOS.
O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro, CEP: 59.535-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, portador do CPF nº 090.085.724-27 e RG nº 2.842.134 – SSP/RN, por intermédio da Secretaria Municipal De Saúde, no uso de suas atribuições legais, resolve formalizar o presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 087/2026, decorrente do Inexigibilidade de Licitação nº 48/2026, celebrado com a empresa B C F DOS SANTOS ASSESSORIA E CURSOS, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 40.009.697/0001-86, sediado na Avenida Rio Branco, nº 2203, Alto da Conceição, Mossoró/RN – CEP:59.600-400, neste ato representado pela Sra. BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 100.XXX.XXX-09, com fundamento no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Termo de apostilamento contratual o acréscimo de dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo n° 087/2026, que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, VISANDO O ASSESSORAMENTO À GESTÃO ESTRATÉGICA DA PASTA, INCLUINDO O APOIO TÉCNICO-ORÇAMENTÁRIO E NA RESPOSTA A ÓRGÃOS DE CONTROLE, BEM COMO O SUPORTE NA CONCEPÇÃO, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DE SAÚDE, E A ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA NA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS E PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO
2.1. Fica acrescida ao Contrato nº 087/2026 a seguinte dotação orçamentária, que poderá ser utilizada para suportar as despesas decorrentes da execução contratual:
Und. Orçamentária: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – SAÚDE
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0101 – ORGANIZAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
Ação: 2025 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Natureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte: 16000000 – TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Região: 01 – Lajes / RN
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DOTAÇÕES
3.1. A inclusão da dotação orçamentária prevista na Cláusula Décima Terceira não implica exclusão, substituição ou alteração das demais dotações orçamentárias anteriormente consignadas no Contrato nº 087/2026, permanecendo estas plenamente vigentes para os fins a que se destinam.
CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4.1. O presente Termo de Apostilamento é formalizado com fundamento:
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
IV - empenho de dotações orçamentárias.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.
5.2. O presente Termo de Apostilamento que doravante passa a fazer parte integrante do Contrato, para todos os fins legais e de direito.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
6.1. O presente Termo de Apostilamento será divulgado na forma prevista na legislação vigente.
Lajes/RN, 11 de setembro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:4CB455B6