ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.446, DE 08 DE MARÇO DE 2024.

EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.654.539,73 (três milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.654.539,73 (três milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar

AÇÃO

2159 - Incremento Temporário da Atenção Básica

Elementos de despesas

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

570.000,00

3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

725.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

1.043.908,73

Total R$ .........................................

2.338.908,73

 

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar

AÇÃO

2160 - Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC.

Elementos de despesas

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

140.000,00

3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

200.800,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

184.000,00

 

3.3.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

240.000,00

Total R$ .........................................

764.800,00

 

SUB-FUNÇÃO

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0006 - Saúde Alcance de Todos

AÇÃO

2176 – Aquisição de Veículo tipo Ambulância

Elementos de despesas

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de recurso: 26010000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco Estrut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

344.515,00

Total R$ .........................................

344.515,00

 

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROGRAMA

0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar

AÇÃO

2168 – Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

206.316,00

Total R$ .........................................

206.316,00

 

Total R$ .........................................

3.654.539,73

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de março de 2024.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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