ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 848/2012. FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA CAIADA – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - O subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura do quadriênio 2013/ 2016, fica fixado em parcela única no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 1º O subsídio mensal do Vereador Presidente da Câmara será percebido de forma diferenciada em parcela única, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 2º Para a integral e efetiva percepção do subsídio fixado por esta lei, serão necessariamente obedecidos os limites constitucionais em vigor.
§ 3º - Os subsídios fixados por esta lei poderão ser atualizados anualmente pelos índices oficiais da inflação apurada no ano anterior.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias anualmente previstas no Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º. de janeiro de 2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Serra Caiada(RN) em 06 de novembro de 2012.
JESSE GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:4CD640C8